Política, Direito e Judiciário

Resumo

O objetivo desta AT é contribuir para o avanço da agenda de pesquisas sobre perspectivas teóricas e modelos de análise empírica de ciência política sobre as relações entre a esfera política e a esfera judicial. Pretende-se reunir trabalhos que discutam, entre outras questões, o potencial explicativo de teorias e variáveis institucionais, políticas, econômicas, societárias, históricas e sócio-demográficas sobre fenômenos recorrentes envolvendo a política e o direito. Entre estes, destacam-se a formação e mudanças das democracias constitucionais, o papel dos tribunais em regimes democráticos e autoritários, os padrões de decisão de tribunais e de atuação dos juristas e os efeitos do seu protagonismo sobre as políticas, a expansão de órgãos de controle, tais como tribunais de contas, conselho nacional de justiça e conselho nacional do ministério público. Também incluem-se os efeitos políticos das modalidades de recrutamento e formação das elites judiciais, as doutrinas jurídicas e o pensamento político e a internacionalização de modelos de administração da justiça.

Justificativa

Qual tem sido e qual deve ser o papel do judiciário nas democracias contemporâneas? Como analisar a chamada política dos direitos, e qual o seu potencial para a promoção dos valores políticos democráticos? Quais as transformações no papel e forma de atuação das elites jurídicas? Quais as relações entre movimentos sociais, grupos de pressão e as organizações estatais nos processos de mobilização do direito e dos tribunais? As características do Judiciário, da Constituição e do sistema político brasileiro envolvem problemáticas específicas, que necessitam desenvolvimentos a redefinição de conceitos e problemáticas postas no debate acadêmico internacional? Essas são as questões principais que se pretende tratar na AT Política, Direito e Judiciário. O Judiciário, o direito e os juristas são centrais à dinâmica das democracias contemporâneas constituindo uma recente e renovada agenda de estudos nas ciências sociais principalmente nos Estados Unidos, França, Espanha, Itália, Portugal, e também na América latina. Temas como o ativismo judicial por parte de atores sociais, a relação dos magistrados e das instituições judiciais com a “moralização da política”, assim como as configurações constitucionais e seu impacto nas regras do jogo político têm demandado novas perspectivas analíticas da ciência política, sobre o direito e o Judiciário. A inquietação teórica em face desse fenômeno nunca deixou de existir. À visão instrumentalista do direito e do papel progressista desempenhado pelas instituições judiciais formulada já nos anos sessenta contrapunha-se a problemática das funções ideológicas do Judiciário e do direito nas democracias capitalistas dos anos setenta. Este debate foi sucedido pelas críticas às sobrecargas sistêmicas provocadas pela politização do sistema jurídico, a ‘juridicização’ e gestão administrativa das relações sociais nos anos oitenta. Nos anos noventa caracteriza-se uma dualidade teórica e política a respeito da judicialização e do ativismo. Esses processos são vistos, por um lado, como uma substituição progressiva de instituições/espaços decisórios ocupados por representantes eleitos e segundo uma lógica majoritária, por outras formas decisórias tomadas numa lógica do contraditório e da decisão segundo regras pré-estabelecidas. Nessa perspectiva, o processo é visto como uma espécie de usurpação do poder democrático pelos juristas/juízes. Por outro lado, considera-se que as democracias constitucionais contemporâneas são espaços de institucionalização de regras que permitem procedimentos de deliberação democrática, de diálogo e formulação de consensos, ao mesmo tempo que se enfatiza o enraizamento social dos direitos, que mediam as relações entre indivíduos e grupos, e se colocam no cerne de sua auto-compreensão normativa enquanto cidadãos, isto é, como membros ativos da comunidade, a polis democrática. No Brasil, esses debates teóricos internacionais foram recebidos e passaram a ser utilizados num contexto em que se dava o fortalecimento das instituições judiciais e o maior protagonismo de seus agentes, e os movimentos sociais e organizações de cidadãos mobilizavam normas jurídicas e tribunais como estratégia política para afirmar e ampliar os seus direitos. Ao mesmo tempo, era quase total a ausência de pesquisas empíricas e de reflexões políticas e sociológicas sobre as características do Judiciário brasileiro, o papel das elites jurídicas na construção do Estado e nos processos políticos democráticos, as relações do direito constitucional democrático com a tradição jurídica formada no país, as relações entre direito estatal e as concepções normativas dos indivíduos e grupos de diversas classes sociais e grupos culturais etc. A problemática recebeu uma carga política acentuada no contexto das reformas do Estado nos anos noventa. A partir do governo Lula, permanecem muitas das questões, mas se redefinem à medida que o governo federal passou a promover políticas sociais baseadas num discurso dos direitos, acolhendo juristas ligados a movimentos sociais e apoiando políticas de reforma do Poder Judiciário e das demais instituições judiciais. À primeira vista, voltam à tona questões formuladas nos anos setenta e oitenta, que dizem respeito às relações entre lógica administrativa, normatividades sociais, elites jurídicas e mobilização dos direitos. Mas aquelas questões tornaram-se mais complexas pela emergência de novos temas nas arenas política e jurídica, como o multiculturalismo, que amplificam potencialmente os efeitos políticos e ético-morais das decisões judiciais e das políticas governamentais.