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Política, Direito e Judiciário

Resumo

O objetivo desta AT é contribuir para o avanço da agenda de pesquisas sobre perspectivas teóricas e modelos de análise empírica de ciência política sobre as relações entre a esfera política e a esfera judicial. Pretende-se reunir trabalhos que discutam, entre outras questões, o potencial explicativo de teorias e variáveis institucionais, políticas, econômicas, societárias, históricas e sócio-demográficas sobre fenômenos recorrentes envolvendo a política e o direito. Entre estes, destacam-se a formação e mudanças das democracias constitucionais, o papel dos tribunais em regimes democráticos e autoritários, os padrões de decisão de tribunais e de atuação dos juristas e os efeitos do seu protagonismo sobre as políticas, a expansão de órgãos de controle, tais como tribunais de contas, conselho nacional de justiça e conselho nacional do ministério público. Também incluem-se os efeitos políticos das modalidades de recrutamento e formação das elites judiciais, as doutrinas jurídicas e o pensamento político e a internacionalização de modelos de administração da justiça.

Justificativa

Qual tem sido e qual deve ser o papel do judiciário nas democracias contemporâneas? Como analisar a chamada política dos direitos, e qual o seu potencial para a promoção dos valores políticos democráticos? Quais as transformações no papel e forma de atuação das elites jurídicas? Quais as relações entre movimentos sociais, grupos de pressão e as organizações estatais nos processos de mobilização do direito e dos tribunais? As características do Judiciário, da Constituição e do sistema político brasileiro envolvem problemáticas específicas, que necessitam desenvolvimentos a redefinição de conceitos e problemáticas postas no debate acadêmico internacional? Essas são as questões principais que se pretende tratar na AT Política, Direito e Judiciário. O Judiciário, o direito e os juristas são centrais à dinâmica das democracias contemporâneas constituindo uma recente e renovada agenda de estudos nas ciências sociais principalmente nos Estados Unidos, França, Espanha, Itália, Portugal, e também na América latina. Temas como o ativismo judicial por parte de atores sociais, a relação dos magistrados e das instituições judiciais com a “moralização da política”, assim como as configurações constitucionais e seu impacto nas regras do jogo político têm demandado novas perspectivas analíticas da ciência política, sobre o direito e o Judiciário. A inquietação teórica em face desse fenômeno nunca deixou de existir. À visão instrumentalista do direito e do papel progressista desempenhado pelas instituições judiciais formulada já nos anos sessenta contrapunha-se a problemática das funções ideológicas do Judiciário e do direito nas democracias capitalistas dos anos setenta. Este debate foi sucedido pelas críticas às sobrecargas sistêmicas provocadas pela politização do sistema jurídico, a ‘juridicização’ e gestão administrativa das relações sociais nos anos oitenta. Nos anos noventa caracteriza-se uma dualidade teórica e política a respeito da judicialização e do ativismo. Esses processos são vistos, por um lado, como uma substituição progressiva de instituições/espaços decisórios ocupados por representantes eleitos e segundo uma lógica majoritária, por outras formas decisórias tomadas numa lógica do contraditório e da decisão segundo regras pré-estabelecidas. Nessa perspectiva, o processo é visto como uma espécie de usurpação do poder democrático pelos juristas/juízes. Por outro lado, considera-se que as democracias constitucionais contemporâneas são espaços de institucionalização de regras que permitem procedimentos de deliberação democrática, de diálogo e formulação de consensos, ao mesmo tempo que se enfatiza o enraizamento social dos direitos, que mediam as relações entre indivíduos e grupos, e se colocam no cerne de sua auto-compreensão normativa enquanto cidadãos, isto é, como membros ativos da comunidade, a polis democrática. No Brasil, esses debates teóricos internacionais foram recebidos e passaram a ser utilizados num contexto em que se dava o fortalecimento das instituições judiciais e o maior protagonismo de seus agentes, e os movimentos sociais e organizações de cidadãos mobilizavam normas jurídicas e tribunais como estratégia política para afirmar e ampliar os seus direitos. Ao mesmo tempo, era quase total a ausência de pesquisas empíricas e de reflexões políticas e sociológicas sobre as características do Judiciário brasileiro, o papel das elites jurídicas na construção do Estado e nos processos políticos democráticos, as relações do direito constitucional democrático com a tradição jurídica formada no país, as relações entre direito estatal e as concepções normativas dos indivíduos e grupos de diversas classes sociais e grupos culturais etc. A problemática recebeu uma carga política acentuada no contexto das reformas do Estado nos anos noventa. A partir do governo Lula, permanecem muitas das questões, mas se redefinem à medida que o governo federal passou a promover políticas sociais baseadas num discurso dos direitos, acolhendo juristas ligados a movimentos sociais e apoiando políticas de reforma do Poder Judiciário e das demais instituições judiciais. À primeira vista, voltam à tona questões formuladas nos anos setenta e oitenta, que dizem respeito às relações entre lógica administrativa, normatividades sociais, elites jurídicas e mobilização dos direitos. Mas aquelas questões tornaram-se mais complexas pela emergência de novos temas nas arenas política e jurídica, como o multiculturalismo, que amplificam potencialmente os efeitos políticos e ético-morais das decisões judiciais e das políticas governamentais.

SP22 | Pôsteres

quinta-feira, 1 de Setembro de 2016 - 13:00

Coordenadores

Ernani Rodrigues de Carvalho (UFPE - Universidade Federal de Pernambuco)

Debatedores

Ernani Rodrigues de Carvalho (UFPE - Universidade Federal de Pernambuco)

Apresentações

O diálogo institucional e a relação entre os poderes no Brasil

Esse trabalho é um desdobramento da pesquisa realizada para apresentação no Encontro da ABCP/2014. O artigo, publicado na Revista Debates no final de 2014, tratava da relação entre os poderes Legislativo e Judiciário no caso da cláusula de desempenho e procurou mostrar que não houve uma situação de conflito entre os poderes, mas uma abertura de diálogo entre eles.
A crise de legitimidade decorrente da inércia dos Poderes democraticamente eleitos em concretizar direitos constitucionalmente previstos, juntamente com as características do Supremo Tribunal Federal desenhadas pela Carta de 1988 fizeram com que houvesse um incentivo ao ativismo judicial e à judicialização de questões de larga repercussão política e social.
A despeito desses diagnósticos, a interpretação constitucional é um processo circular que não comporta que se atribua a uma única instituição a palavra final, cabendo aos outros poderes participarem da construção do sentido constitucional. Assim, devemos investigar os espaços disponíveis para o diálogo institucional, de forma a permitir a concretização dos comandos constitucionais e, ao mesmo tempo, maximizar o debate democrático.
Objetivos
A proposta deste trabalho nasceu da percepção da necessidade de compreender melhor o diálogo entre os poderes com o objetivo de conferir efetividade aos comandos constitucionais considerando que a interpretação constitucional demanda a existência de interação entre os poderes constituídos para construção de seu sentido.
Fala-se de uma crise de legitimidade dos poderes eleitos, num processo de enfraquecimento da democracia, cuja maior tônica é a inércia em regulamentar direitos previstos na Constituição Federal. Nesse contexto, o STF tem adotado uma postura de ativismo judicial, realizando uma interpretação proativa da Carta de 1988 diante da retração do Poder Legislativo. Contudo, não pode o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, o que faz com que suas decisões enfrentem dificuldades de implementação.
A partir disso, procuramos investigar, com base em decisões proferidas pelo STF, os espaços disponíveis para a necessária ampliação do diálogo institucional com o Poder Legislativo, possibilitando a efetivação das normas constitucionais, atendendo às exigências democráticas de participação e deliberação.
Buscamos questionar a tese da supremacia judicial que afirma ser competência exclusiva do Poder Judiciário proferir a última palavra sobre o significado da Constituição e inserir na discussão a noção de diálogo institucional. Isso se dará pela verificação dos papéis institucionais exercidos pelo Congresso Nacional e pelo STF no debate sobre a interpretação da Constituição.
Finalmente, buscamos estabelecer um modelo de análise que propicie a criação de uma medida de diálogo institucional e permita a comparação entre diferentes casos.
Metodologia
O constituinte de 1988 compreendia a constituição como uma carta de intenções e previu em seu texto mecanismos que permitissem, por meio dos legitimados constantes no art. 103 da CF/88, a defesa da ordem constitucional contra condutas com ela incompatíveis, visando assegurar sua força normativa.
A pesquisa pretende compreender os limites das decisões judiciais, quando há inação do Poder Legislativo em atuar de forma a regulamentar dispositivos previstos na Constituição, utilizando como caso de estudo o julgamento da ADI n° 3.682, realizado em 2007, que trata da regulamentação do art. 18, §4° da CF/88, em especial da edição de lei complementar regulamentando a criação de municípios, no qual foi fixado prazo de dezoito meses para as providências legislativas necessárias ao cumprimento do dever constitucional.
Contudo, a decisão do STF nessa ação, ainda que fixe prazo para o Poder Legislativo suprir sua inatividade, esbarra na inexistência de hierarquia entre os poderes constituídos que são independentes e harmônicos entre si. Consequentemente, passados oito anos da decisão ainda não houve o atendimento de tal comando, obstando o gozo de direitos. A decisão do STF e a resposta do Legislativo ilustram a importância do debate sobre o diálogo institucional no Brasil.
O trabalho irá realizar uma pesquisa bibliográfica sobre as relações entre os Poderes, dando especial destaque para os trabalhos que privilegiam a abordagem do diálogo institucional. Vamos levantar, medir e analisar as informações do julgamento da ADI 3682 e da resposta do Congresso as suas determinações a partir de dados obtidos no site do STF, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. De posse do arcabouço teórico e empírico, procuraremos compreender com maior clareza e relação entre os poderes no Brasil, criar uma medida de diálogo institucional e sugerir caminhos para sua consolidação.
Resultados
Os resultados que dispomos até o momento estão relacionados à reação do Congresso ao julgamento do STF sobre a ADI 3682. O STF decidiu constatar omissão inconstitucional, por conta da EC 15/96 ter sido editada e, mesmo após 10 anos, não havia a promulgação da lei complementar exigida. Dessa forma, o reconhecimento da procedência da ação, aliado aos prazos estabelecidos pelo Tribunal em ADIs anteriores que versavam sobre criação de municípios (ADI n°s 2.240, 3.316, 3.489 e 3.689) obrigaram o STF a estabelecer prazo de 18 meses para que o Congresso adotasse as providências legislativas necessárias para regulamentar o art. 18, §4º, da CF/88, além de disciplinar as situações imperfeitas decorrentes do estado de inconstitucionalidade gerado pela omissão.
A decisão do julgamento foi enviada ao Presidente do Congresso. Entretanto, somente 10 meses depois do processo ter sido transitado em julgado a mensagem foi encaminhada ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arlindo Chinaglia, que por sua vez, só respondeu ao Supremo no mês seguinte.
Observa-se uma busca de consenso e boa relação, o deputado afirmou que o pronunciamento do STF não teve outro objetivo senão o de procurar fortalecer as relações entre as instituições que são legitimadas a exercerem funções do Estado. Na mesma linha, Ministro Gilmar Mendes afirmou que não se tratava de impor um prazo para a atuação legislativa do Congresso Nacional, mas apenas da fixação de um parâmetro temporal razoável, tendo em vista o prazo de 24 meses determinado pelo Tribunal em outras ADIs.
Para contemplar esses municípios sem maiores problemas,o Congresso aprovou a Emenda Constitucional 57/2008, em que convalidava os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.

José Paulo Martins Junior
Matheus Cavalcanti Pestana
Natália Faria de Souza
A (des)igualdade de gênero e raça nos Tribunais Superiores no período de 1988-2015

Essa pesquisa tem por finalidade investigar a desigualdade de raça e gênero nos Tribunais Superiores do Brasil no período de 1988 a 2015.

A questão da relação entre democracia e inclusão política é bastante discutida, principalmente diante de questionamentos quanto à legitimidade das decisões tomadas pelos parlamentos de democracias representativas. Apesar de formalmente todos terem igual direito a voto em uma democracia com sufrágio universal, diversos grupos não possuem representação nos parlamentos e, consequentemente, não têm suas demandas ouvidas. Em sociedades plurais e de massa, é difícil assumir que todos compartilhem do mesmo entendimento com relação a inúmeras questões, vez que pessoas com experiências diferentes tendem a ter interesses diferentes. Além disso, em circunstâncias de desigualdade social, a ideia do bem comum pode atuar como uma forma de exclusão.

Em seu livro “Inclusion and Democracy”, Iris Marion Young argumenta que, em diversas sociedades, alguns grupos têm maior capacidade de usar o processo democrático para interesses próprios, enquanto outros são excluídos e marginalizados. Teríamos, assim, um círculo vicioso, no qual desigualdades sociais, econômicas e políticas permitem que os mais poderosos utilizem o processo democrático para perpetuar a injustiça e preservar seus privilégios (YOUNG, 2000, p. 18). Assim, a inclusão não deve significar apenas a igualdade formal e abstrata de todos os membros da comunidade política como cidadãos, mas significa reconhecer explicitamente diferenciações, divisões sociais e incentivar grupos diferentemente situados a dar voz às suas necessidades, interesses e perspectivas sobre a sociedade de maneira que atendam às condições da razoabilidade e da publicidade. Young defende a representação de grupos diferentes em espaços democráticos como forma de agregar diferentes perspectivas e pontos de vista ao espaço político, bem como contribuir para a tomada de melhores decisões e a formulação de políticas para a sociedade.

No Brasil, apesar de representarem uma parcela significativa da população, o número de mulheres e negros em cargos políticos, em cargos de alto escalão de empresas públicas e privadas e em ministérios ainda é bastante reduzido. Além disso, outros grupos também possuem baixa representação, como, por exemplo, indígenas (CAMPOS, MACHADO, 2014).

Todavia, a exclusão de grupos de processos decisórios não se limita apenas ao Poder Legislativo e Executivo, estando presente também no Poder Judiciário. De acordo com dados do Censo do Poder Judiciário divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2014, apenas 35,9% dos magistrados são mulheres, percentual este que diminui ainda mais nos cargos mais altos do Poder Judiciário. No que se refere ao aspecto racial, o percentual de magistrados negros (pretos e pardos) evoluiu muito pouco desde 1955, representando apenas 19,1% do total de magistrados e 8,9% dos magistrados dos tribunais superiores. Há apenas 0,1% de indígenas em todo o Poder Judiciário, sendo que esse percentual chega a zero nos tribunais superiores.

Em junho de 2015, o CNJ aprovou uma resolução que determina que os tribunais do país reservem, no mínimo, 20% das vagas dos concursos de servidores e magistrados para negros. Porém, apesar do acesso inicial à carreira de magistrado ser realizada mediante concurso público, a promoção a cargos de tribunais superiores é feita mediante indicação pelo Presidente da República e aprovação do Senado Federal, conforme determina o artigo 84, inciso XIV da Constituição Federal. Portanto, a instituição de reserva de vagas para negros nos concursos para ingresso na magistratura pode representar um passo inicial, mas insuficiente para reduzir a desigualdade racial existente, especialmente nos tribunais superiores.

Além disso, a desigualdade nos tribunais superiores não é apenas racial, mas também de gênero, razão pela qual se mostra necessária a criação de mecanismos que garantam a presença feminina nos tribunais.

Objetivos

Diante desse cenário, a pesquisa objetiva examinar a igualdade de gênero e raça no período de 1988 a 2015 em cinco tribunais superiores brasileiros: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM).

O objetivo é analisar em que medida as desigualdades de gênero e raça são marcantes nos tribunais superiores brasileiros e como a ampliação da participação de determinados grupos no Poder Judiciário poderia auxiliar no fortalecimento da democracia brasileira.

Metodologia

A metodologia do trabalho consiste em uma análise descritiva dos dados estatísticos divulgados pela órgãos do Poder Judiciário. No que se refere aos dados relativos à composição racial dos tribunais superiores, serão usadas como fonte de pesquisa os dados do Censo do Poder Judiciário divulgado pelo CNJ em 2014. Quanto aos dados relacionados ao gênero dos magistrados, serão utilizados os dados do censo e também informações constantes nos websites dos tribunais superiores quanto à composição desses tribunais no período de 1988 a 2015.

Resultados

A partir dos dados do Censo do Poder Judiciário de 2014, percebe-se que o percentual de magistrados do sexo feminino aumentou de 21,4% no período de 1955 a 1981 para 35,9% no período de 2012/2013. Os dados demonstram que no estágio inicial da carreira de magistrado (juiz substituto) há um percentual de 42,8% de mulheres, percentual este que diminui para 36,6% dos Juízes Titulares, 21,5% dos Desembargadores e 18,4% dos ministros de tribunais superiores. Portanto, a discrepância observada entre o percentual de mulheres no estágio inicial de suas carreiras e o percentual de juízes titulares, desembargadores e ministros dos tribunais superiores aponta que o motivo principal da ausência das mulheres nessas esferas parece estar relacionado aos mecanismos de promoção na carreira.

Com relação ao aspecto racial, o percentual de magistrados negros e indígenas não sofreu alteração significativa no período de 1955 a 2013, vez que no período de 1955-1981 os negros representavam 16,5% e os indígenas 0,4% dos magistrados e em 2012-2013 esses percentuais foram de 19,1% para negros e 0,0% para os indígenas. Os dados demonstram que, em 2013, havia 0,1% indígenas, 14,2% pardos e 1,4% pretos, sendo que nos tribunais superiores esses percentuais caem para 0,0% de indígenas, 7,6% de pardos e 1,3% de pretos. Portanto, percebe-se que os percentuais de magistrados pretos, pardos e indígenas permanecem baixos e incompatíveis com a presença desses grupos na sociedade brasileira.

Anna Carolina Venturini
Liberdade e Autonomia Sindical em Xeque: Atuação do Ministério Público do Trabalho

O trabalho busca analisar a autonomia e liberdade sindical, desde perspectivas político/jurídicas e a relação com o Estado, objetivamente, do modo como o Ministério Público do Trabalho atua em Pelotas na relação autonomia e liberdade sindical no que diz respeito à Contribuição Sindical e à Contribuição Assistencial.
O debate proposto diz respeito aos limites da intervenção estatal, através do Ministério Público do Trabalho diante da previsão e garantia constitucional a respeito da autonomia sindical, e as reações que estão sendo tomadas por parte dos sindicatos, federações e centrais sindicais. A análise é feita desde uma perspectiva relacionada ao pensamento político brasileiro e sua influência na formação e organização sindical desde a era Vargas, propondo-se a contribuir no debate mais amplo a respeito da dependência do movimento sindical ao Estado.
1.1. Objetivos
Compreender as relações na busca por autonomia e liberdade sindical nos sindicatos de Pelotas e as formas de reação desses sindicatos ao papel desempenhado pelo MPT no que tange ao imposto sindical e à contribuição assistencial.
1.2. Metodologia
Foram estudados onze sindicatos, cuja escolha motivou-se pelo acesso aos dados para pesquisa bem como nas posturas parâmetros para investigação. Com a finalidade de preservar a isonomia na análise das ações políticas, privilegiando-se as várias reações dos sindicatos à atuação do MPT, se buscou analisar sindicatos que foram chamados a prestar contas relativas ao custeio, imposto sindical e contribuição assistencial; sindicatos que assinaram o TAC sobre a assistência judiciária gratuita e credenciamento de advogados; sindicatos que não assinaram (mas acataram as proposições do MPT); e sindicatos que não assinaram e permanecem adotando a mesma postura em relação à assistência judiciária; da mesma forma, foram analisados sindicatos alvo de ação judicial buscando da contribuição assistencial dos não sócios.
Analisou-se documentos tais como notificações, Termos de Ajustamento de Conduta, recomendações, normas coletivas, decisões de órgãos de classe dos (obtidos junto ao MPT, junto aos sindicatos, junto a Ordem dos Advogados), informações e documentos pertinentes disponibilizados na internet; pesquisa bibliográfica a partir de autores que tratam do tema. Foram realizadas entrevistas semi-estruturadas, com duração média de 50 minutos, no período de abril à setembro de 2015, com procuradores do MPT, líderes sindicais e representantes de classe dos advogados.
4. Resultados
Com relação a atuação do MPT, as principais ações junto aos sindicatos dizem respeito ao custeio e a democracia sindical (eleições). Em Pelotas começaram as ações inicialmente sobre a assistência judiciária gratuita. A situação não resultou em processos judiciais pois os sindicatos temendo multas e processos terminaram por acatar as orientações do MPT. Apenas um dos sindicatos investigados não alterou a postura. Por outro lado, a importância do movimento sindical pelos procuradores, se mostra condicionada a determinados fatores, muito embora os trechos das entrevistas e os teores dos depoimentos tenham se mostrado de muito descrédito ao movimento sindical nos dias atuais, inclusive em razão dos poucos avanços que as categorias tem obtido.
Sindicatos e advogados trabalhistas manifestaram-se sobre a suma importância do movimento sindical. Os procuradores ouvidos manifestaram a importância condicionada ao cumprimento de determinadas funções, ou talvez pudéssemos dizer, se agirem da forma esperada pelo MPT.
Com relação a assistência judiciária gratuita e a cobrança de honorários, percebe-se que, antes das orientações do MPT e chamamento ao TAC os sindicatos permitiam aos trabalhadores que livremente escolhessem o seu advogado, o qual era credenciado pelo sindicato. As reações do movimento sindical se mostraram enfraquecidas diante da atuação com relação ao TAC de assistência judiciária, porque, de alguma forma passaram o ônus da não cobrança de honorários contratuais para os próprios advogados credenciados, ou seja, os advogados acabam atuando apenas pelo valor recebido através da credencial sindical, sem qualquer outro aporte por parte dos sindicatos.
No que diz respeito à contribuição assistencial existe denúncia junto a OIT a respeito de conduta antissindical eis que a atuação do MPT e do próprio judiciário estariam desrespeitando as decisões de assembleia. Nessa questão chama a atenção a entrevista de um dos procuradores que manifestou como conceito de liberdade, o respeito as assembleias, no entanto, tem atuado contra a cobrança de contribuições assistenciais que são decididas pelas assembleias.
Outra situação que chama atenção a respeito da contribuição assistencial é que, a proposta de implantação do projeto CONAN pela Coordenadoria de liberdade sindical do MPT, evidenciou a preocupação de uma grande parte de integrantes do MPT, em nível nacional, a respeito da contribuição assistencial. Analisando o teor do projeto, verificamos que a cobrança da contribuição assistencial é ali referida como conduta antissindical praticada pelo sindicato. Ao revés, o MPT foi justamente denunciado junto à OIT pelas centrais sindicais, por prática de conduta antissindical, justamente por impedir a cobrança e ajuizar ações cobrando multa e buscando a anulação das normas coletivas que aprovaram a contribuição assistencial em assembleia.
A análise das portarias e documentos obtidos em meio eletrônico a respeito da CONALIS e do projeto CONAN, demonstram que existe sim preocupação de um grande número de procuradores do trabalho em atuar na questão sindical, principalmente no que diz respeito as contribuições assistenciais e a democracia sindical (eleições).
Sindicatos e líderes sindicais são importantes atores políticos, no entanto, o que se percebe é que o atrelamento dos sindicatos ao Estado, estabelecido na era de Vargas, permanece praticamente inalterado e embora tenham sido feitas diversas discussões a respeito o movimento sindical parece não ter conquistado na prática a autonomia garantida pela Constituição Federal. Embora a Constituição Federal tenha estabelecido a liberdade sindical, não o fez de forma irrestrita, manteve o imposto sindical e o modelo corporativista inalterados. A natureza de tributo dá ao Estado o poder de fiscalizar a destinação do mesmo, embora seja defendida pelos sindicatos a liberdade/autonomia na decisão sobre a aplicação do imposto.
Embora liberdade e autonomia possuam conceitos distintos, os dados empíricos demonstram que na prática a distinção dos conceitos foi pouco perceptível pelos entrevistados, sejam eles procuradores, sindicalistas ou mesmo advogados.

Jaqueline Büttow Signorini
Ditadura, Controle e Repressão: revisitando teses sobre as políticas de controle social e a não proteção jurídica empreendidas pelos governos militares no Brasil

DITADURA, CONTROLE E REPRESSÃO:
revisitando teses sobre as políticas de controle social e a não proteção jurídica empreendidas pelos governos militares no Brasil

Introdução
A presente comunicação se inscreve no quadro dos debates recentes sobre ditadura militar no Brasil e se desenvolve na perspectiva da descrição e análise das estratégias de controle e repressão social perpetradas a partir de extensa e intrincada rede de polícia política combinada a mecanismos de redução ou supressão da proteção jurídica. Na cobertura institucional a essas práticas, destacamos as instituições nucleadas pelo Sistema Nacional de Informação, Sistema Nacional de Repressão e Justiça Militar e demais órgãos do poder judiciário, previamente mutilado em sua capacidade de agir com autonomia e assegurar a observância de preceitos legais ainda vigentes. O argumento aqui desenvolvido é que, juntas, essas estruturas e as regras que as orientam, não raramente produzidas ad hoc, configuram um ambiente típico do Estado de Exceção, onde normas e direitos existem sob permanente instabilidade, risco e manipulação, a despeito da fachada liberal democrática que os militares intentaram preservar. Neste percurso, empreende-se uma reflexão sobre as relações entre política e direito em um ambiente marcado pela hipertrofia do Executivo e progressivo enfraquecimento do Judiciário.
Parte-se do exame da natureza do regime político então implantado e do aparato policial e jurídico montado em apoio a esse regime que, à luz de formulações de Giorgio Agamben em diálogo com Carl Schmitt, imputamos como ditatorial, ou seja, situado dentro e fora da lei, sem garantia de direitos, divisão do poder ou segurança jurídica, e, acrescentamos com base no caso específico, com acionamento seletivo e contingente de elementos do repertório democrático.

Metodologia
O artigo resulta de pesquisa bibliográfica e documental, destacando-se no primeiro caso, além da literatura que se consagrou como clássica sobre a natureza e modus operandi dos governos militares no Brasil, estudos recentes, entre os quais aquele produzido pela Comissão Nacional da Verdade, que reuniu farto conjunto de informações e relatos, alguns destes indisponíveis até então. A análise aqui desenvolvida também se ampara em pesquisa documental conduzida pela autora acerca da ditadura militar no estado do Maranhão, tomando como fontes empíricas o acervo de documentos produzidos e disseminados no/pela Delegacia de Ordem Política e Social, DOPS.
Resultados

A despeito das singularidades e componentes que hibridizam o regime político adotado no Brasil entre 1964 e 1985, trata-se, efetivamente, de um regime ditatorial, caracterizado por uma espécie de entre-lugar dos dois tipo formulados por Schmitt: a ditadura comissária, que busca restaurar uma ordem momentaneamente combalida, e uma ditadura soberana, com poderes para instaurar uma nova ordem, com autoridade constituinte não referida a qualquer outra instância de poder. Interpretamos a especificidade desse entre-lugar a partir do conceitos de Estado de exceção e de homo sacer, formulado por G. Agamben para referir-se, respectivamente, à rotinização de (super)poderes estatais, mais especificamente do poder executivo e da corporação militar, face a uma sociedade cada vez mais controlada e demais poderes cada vez mais esvaziados, ou seja, cidadãos sem as mínimas garantias liberais, exposto à vida nua, sem direitos e passível de ser matado impunemente.
Nesse ambiente de centralização de poder e hipertrofia do Executivo, o Estado policial implantado a partir de 1964 e radicalizado em 1968 instaurou e pôs em movimento ostensivos mecanismos de vigilância, controle, repressão e aniquilação dos seus oponentes, depreciativamente denominados como subversivos e terroristas, atingindo-os no plano jurídico, moral ou mesmo da eliminação. Para tanto, lançaram mão de ferramentas jurídico-políticas, as quais forneciam bases legais para a normalização e legalização do que, já naquele contexto, era retratado como grave violação de direitos. Além da extensa rede de informação e repressão (SNI, DSIs, ASIs, CIE, CISA, CENIMAR, CIEX, OBAN, DOI-CODI, DOPS etc), havia dispositivos jurídicos como os Atos Institucionais, a carta constitucional (de 1967) adaptada ao contexto ditatorial (EC nº 01, de 1969). O agigantamento da Justiça Militar em direta proporção com o enfraquecimento do poder judiciário, e dos tribunais superiores em particular, completava o quadro de controles políticos e desproteção jurídica.

Em que pese, entretanto, a extensão das redes de vigilância e controle e o projeto de monitoramento seletivos aos denominados “inimigos” os mecanismos acionados pelo Estado tiveram alcance muito mais amplo, envolvendo abruptas alterações de normas constitucionais e infraconstitucionais, além de regras e preceitos da administração pública e da “segurança nacional”, de modo a produzir o rebaixamento ou retirada de direitos civis, políticos e sociais, através de extenso leque de dispositivos autoritários, entre os quais se destaca o impedimento de recurso ao Judiciário ante aos dispositivos arbitrários, abusivos, ou mesmo inconstitucionais produzidos pelos Atos Institucionais e seus complementares; Não faltou sequer a possibilidade, algumas vezes realizadas de leis secretas.

Nesse contexto em que o dentro e fora da regra muitas vezes se apresentou como (re)fazer as regras conforme a situação e, “no meio do jogo”, parafraseando Norberto Bobbio, a privação de direitos e a desproteção jurídica se revelam cristalinas, por exemplo, no conhecido relato do advogado Modesto Silveira que, ao se dirigir ao DOI-CODI para defender um cliente transformado em prese político, foi recepcionado por um Oficial que, desde logo esclareceu: “aqui não tem doutor; doutor somos nós; aqui não tem advogado, não tem justiça, não tem lei, nós somos a lei e a justiça” (Documentário “Os advogados contra a ditadura: por uma questão de Justiça”). As crescentes limitações impostas ao Supremo Tribunal Federal, Justiça Comum e à polícia Federal também lançam água nesse moinho.

Importa não perder de vista, porém que, a despeito do protagonismo dos agentes de Estado não se tratou apenas de imposição de fora para dentro: dos militares ou poder executivo sobre e contra o Judiciário, pois também havia nestes espaços, além de resistências aos dispositivos ditatoriais, permeabilidades e predisposições a aceitar esses dispositivos.

Arleth Santos Borges
Política Previdenciária no STF: Uma análise dos conflitos entre o INSS e os segurados submetidos ao controle difuso de constitucionalidade

Este trabalho procura compreender qual(is) o(s) princípios constitucionais usados pelo STF ao decidir em matéria previdenciária. O Poder Judiciário, especialmente seu órgão de cúpula, é um ator importante no desenvolvimento/construção das políticas públicas no Brasil. Tratando-se de política pública previdenciária, o STF tem sido chamado a opinar sobre diversos aspectos: desde as reformas da previdência, quando as emendas à constituição foram questionadas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade; até detalhes da política que influenciam o exercício do direito pelos cidadãos destinatários. O principal meio judicial de acesso ao Tribunal Supremo pelos cidadãos, de maneira geral, é através do sistema recursal. O Recurso Extraordinário tem como objetivo dirimir dúvidas quanto a possíveis ofensas à Constituição em decisões de outros tribunais em única ou última instância. Um de seus requisitos de admissibilidade é a repercussão geral, que tem como objetivo ser um filtro que possibilita ao STF julgar apenas aqueles recursos que apresentem relevância jurídica, política, social ou econômica. A pesquisa, portanto, teve como objeto de análise doze temas de repercussão geral que têm como partes segurados e o INSS em matéria previdenciária e decisão de mérito já proferida. O processo de escolha do universo de dados teve como objetivo definir aquelas decisões que envolvessem ações entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e segurados pessoas físicas. Sendo assim, excluiu-se as ações em que o objeto da lide seria a contribuição previdenciária empresarial ou os demais tributos da seguridade social, considerando-se que esta seria uma temática tributária e não previde nciária. O método escolhido para a análise das variáveis é a análise de amostra de “n” pequeno, a partir de uma análise exploratória-descritiva. O objetivo foi compreender se o STF é aliado do Executivo na revisão judicial da política de Previdência Social e o que explica isso. Utilizando-se teorias que definem os modelos explicativos do processo decisório e pesquisas que estudaram a judicialização da política no STF pós-1988, a análise dos temas demonstrou que o STF tende a decidir de acordo com as preferências do Executivo e do Legislativo, embasando suas decisões em princípios constitucionais processuais ou previdenciários de proteção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Com relação à política pública previdenciária, o STF em dez dos doze casos analisados preferiu manter as preferências da autarquia federal, decidindo sob argumentos econômicos e/ou processuais. Os dois casos em que o STF foi contrário ao posicionamento do INSS não foram decisões unânimes. Concluiu-se, portanto, que segunda as teorias utilizadas como referencial teórico da pesquisa, o STF foi “mão amiga” do Executivo quando o próprio Judiciário quis criar políticas públicas em matéria previdenciária que seriam contrárias ao planejamento orçamentário.

Tassiana Moura de Oliveira

SAT11 | Combate à corrupção ou criminalização da política?

quarta-feira, 31 de Agosto de 2016 - 14:15

Coordenadores

Fabiano Engelmann (UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul)

Debatedores

Fabricio R L Tomio (UFPR - Universidade Federal do Paraná)

Apresentações

Ordem, direito e política: do que se fala quando se fala em criminalização dos movimentos sociais?

A expressão "criminalização dos movimentos sociais" é recorrente em discursos políticos de ativistas e de certos grupos de juristas, mas é pouco problematizada como objeto de pesquisa. O presente trabalho pretende definir referências téorico-metodológicas para uma investigação sobre a ocorrência e as causas de uma possível criminalização da política. Para tanto, buscará elementos no discurso político dos próprios agentes envolvidos com o tema, nos estudos sobre movimentos sociais e conflito político, nos estudos sobre policiamento e ordem pública, na sociologia da justiça e dos procedimentos criminais, e nos estudos de ciência política sobre Judiciário e política. Também serão mobilizados dados preliminares de pesquisa sobre o enfrentamento criminal dos protestos de junho de 2013, com o objetivo de construir um modelo de análise mais ampla sobre a produção da criminalização da contestação política. Pretende-se estabelecer um modelo construído sobre duas dimensões: uma, institucional, baseada no fluxo formal das ações e procedimentos que vão da repressão policial ao protesto à produção de sentenças judiciais, passando pela prisão, investigação e denúncia de acusados; e outra, simbólica, baseada na produção de narrativas, discursos e lutas simbólicas pelas definições legítimas de ordem, direito e política por agentes envolvidos.

Frederico de Almeida
A atuação dos Ministérios Públicos estaduais da BA e PE no combate à improbidade administrativa e à corrupção praticada por agentes públicos entre 2002/2014
Alvino Oliveira Sanches Filho
Fatores Incidentes na Impunidade de Agentes Estatais em Casos Julgados pela Corte Interamericana

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é hoje um importante aliado na luta pelos direitos humanos no continente americano. Por meio da criatividade jurisprudencial da Corte Interamericana de Direitos Humanos, os países sob a sua jurisdição puderam avançar relativamente na aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH).
No entanto, ao mesmo tempo em que o Sistema avança em ritmo cadenciado, padece de uma “enfermidade” que ameaça a sua estrutura: a falta de incentivos dos Estados para cumprir integralmente as sentenças da Corte.
Para se ter uma ideia do grau de descumprimento das sentenças da Corte Interamericana, em um estudo realizado pelo autor desta proposta (no Curso de Doutorado em Ciência Política) com sentenças e resoluções de supervisão entre 2001 (ano em que tem início o trabalho de supervisão pelo Tribunal) e junho de 2015, identificou-se 96 sentenças contenciosas descumpridas pelos Estados e 13 casos totalmente cumpridos e encerrados, o que remete ao um total de 109 casos analisados. Em termos percentuais, isto representa que 88% das sentenças dentro do critério de amostra realizado não foram totalmente cumpridas pelos países, e somente 12% dos casos foram encerrados.
O conteúdo destas sentenças pode ser bastante amplo, pois o conceito de reparação da CADH determina que, além de se garantir à vítima o gozo do seu direito ou liberdade violados, se for procedente, que se reparem as consequências da medida ou situação que gerou a vulneração destes direitos e se pague uma indenização justa. Por outro lado, a Corte tem diversificado o seu leque de medidas de reparação, determinando aos países condenados, por exemplo, que façam obras ou atos públicos em homenagens às vítimas, modifiquem a legislação interna dos países, investiguem e sancionem os culpados de violações de direitos humanos, entre outros.
Desta forma, no estudo realizado foram categorizadas as 10 principais medidas de reparação nas sentenças selecionadas. E para mensurar estas variáveis, utilizou-se de indicadores de cumprimento que são adotados pela Corte nas resoluções de supervisão de suas sentenças. Este modelo adotado pelo Tribunal classifica cada medida em totalmente cumprida (TC), parcialmente cumprida (PC) e pendente de acatamento (PA), significando este último que o Estado não realizou nenhum procedimento tendente a cumprir a medida de reparação. Desta forma, aplicou-se uma escala ordinal de informação qualitativa. Assim, as informações sobre o cumprimento de cada caso são colhidas e fornecidas pela própria Corte Interamericana, quando realiza o trabalho de supervisão da execução das sentenças, e emite formalmente uma “Resolução de Supervisão”, que é uma espécie de relato do quadro fático de cumprimento das sentenças pelo Estado.
O resultado então da análise das sentenças, revelou que as categorias que foram mais totalmente cumpridas foram as ordens para que o Estado realizasse a publicidade das sentenças em meios oficiais e de grande circulação nacional, com 71,4 % de cumprimento integral, a realização de ato público de reconhecimento da responsabilidade internacional (71,1%), o pagamento de custas do processo (70,2%), a reabertura de processos (55,6%), o pagamento de indenizações (53,8%), a realização de atos públicos em homenagens às vítimas de violações de direitos humanos (46,7%), e o retorno à situação anterior do gozo de algum direito ou devolução de bens das vítimas (42,9%).
Por outro lado, a pesquisa revelou que três medidas de reparação nas sentenças possuem um baixíssimo nível de cumprimento integral pelos Estados. A primeira delas é a determinação para que os países modifiquem sua legislação para se adequar às normas do Sistema Interamericano, com apenas 11,8% de cumprimento total. A segunda é a ordem para que se forneça um tratamento de saúde/ou psiquiátrico aos familiares ou as vítimas (8,7%), e a mais surpreendente, que é a condenação para que os países investiguem, julguem e condenem os responsáveis pelas violações, que nunca foi cumprida totalmente na amostra de decisões analisada (0,0 %).
É importante ressaltar que nas sentenças selecionadas que ainda não foram totalmente cumpridas (96), esta condenação para investigar, julgar e sancionar os culpados teve um índice de frequência de 72% (69 sentenças). E entre estas sentenças, apenas dois casos não envolveram agentes estatais como possíveis responsáveis pelos crimes cometidos.
Neste sentido, o objetivo da proposta deste artigo é pesquisar que fatores têm feito com que os agentes estatais suspeitos de violações de direitos humanos julgadas pela Corte Interamericana não sejam julgados e condenados em seus países. A hipótese inicial é a de que os processos criminais acabam sendo sobrestados na fase de investigação policial, e que o tempo entre a data do fato e a sentença da Corte é muito grande, o que faz com que a volta à investigação ordenada pela Corte seja prejudicada ante a falta de provas.
Como metodologia, será realizada uma pesquisa qualitativa, de forma a identificar variáveis (categorias) que possam explicar o descumprimento desta medida de reparação. Buscar-se-á identificar se os processos estão encontrando obstáculos na fase de investigação, através do trabalho da Polícia, se é o Ministério Público ou o Poder Judiciário que está criando entraves para o andamento processual, ou se há uma negativa explícita do próprio Poder Executivo em dar seguimento à sentença. Fatores contextuais também serão classificados e levados em consideração, como por exemplo, se são crimes que ocorreram no período da ditadura militar ou não. Além destas questões, o tipo de crime envolvido será classificado, e o fator tempo também será observado, no intuito de identificar se a distância temporal entre a data do crime e a da sentença condenatória da Corte Interamericana pode ter alguma correlação.
Cabe ressaltar que na literatura da área jurídica ou da ciência política ainda não há um estudo com este grau de aprofundamento, que complementará a pesquisa inicial elaborada. Esta proposta demandará a análise criteriosa de sessenta e sete sentenças da Corte Interamericana que envolve a impunidade de agentes estatais suspeitos de violações de direitos humanos, mais as resoluções de supervisão para cada sentença, que variam em quantidade para cada caso. Estas resoluções de supervisão é que nos fornecerão os dados necessários para análise da pesquisa, e que podem ser encontradas no website do Tribunal.

Rodrigo de Almeida Leite
Is Judicial Independence an Effective Check on Corruption? A Quantitative Test and Implications for Future Research
Luciano Da Ros
Caso Petrolão: A Justiça Criminal na implementação da política pública de anticorrupção e lavagem de dinheiro

Introdução
A criminalidade dos poderosos é alvo das investigações e dos julgamentos na chamada Operação Lava-Jato. Esta sucede a Ação Penal nº 470, julgada pelo STF, na qual a existência de uma “quadrilha” que assaltaria o Estado foi questão controvertida.
A partir de março de 2014 configuram-se nos processos judiciais as atividades de “organização criminosa”– de atuação territorial ainda indefinida - cujos membros são banqueiros, empresários, lobistas, políticos, tesoureiros de campanha partidárias e partidos, publicitários e advogados, entre outros, e com conexões internacionais. Já foram recuperados R$ 2,8 bilhões de recursos desviados por colaboradores processuais premiados e empresas participantes do esquema de corrupção. Esse valor representa apenas 20% dos 15 bilhões demandados pelo MPF à titulo de indenização à Petrobrás. Somente a 13ª Vara de Lavagem de Dinheiro da Justiça Federal em Curitiba expediu 80 sentenças condenatórias a réus do esquema predatório.
Objetivos
Este trabalho analisa criticamente, em primeiro lugar, porque a chamada Operação Lava-Jato pode acontecer quando se iniciou em março de 2014 e também suas repercussões econômicas e políticas até hoje. Em segundo lugar, focaliza os instrumentos jurídicos e políticos usados para dificultar, retardar e anular procedimentos judiciais e evitar que as elites empresariais e políticas sejam punidas severamente por seus crimes. E, por fim, indica como os políticos, partidos, publicações partidárias e redes sociais construindo um discurso político de perseguição e vitimização política antipopular. Portanto, uma postura defensiva de que a campanha anticorrupção é uma mobilização corporativa e política conservadora.
Metodologia
A pesquisa recorre à criminologia e à abordagem das políticas públicas para realizar esta análise institucional com base no estudo do caso de corrupção na empresa Petrobrás, em andamento, que evidencia as quase evanescentes fronteiras entre a corrupção pública e a privada. O texto contribui para a discussão sobre a existência, ou não, de uma tendência à “criminalização da política”, que alcançaria o Executivo Federal e parte de sua base política no Congresso.
Resultados
O texto sustenta que a legislação sobre lavagem de dinheiro, crime organizado e combate à corrupção é resultado parcial do engajamento internacional do Estado brasileiro em tratados, convenções e acordos que constituem um direito global sobre as matérias. A internalização adaptada desse direito global e a legislação criminal especial recente fazem parte da maior integração financeira e empresarial internacional. Eventos internacionais como Copas e a Olimpíadas também impõe às elites políticas territoriais uma agenda legislativa, que talvez não a concretizasse se não houvesse a pressão internacional. E as manifestações de junho de 2013 e posteriores, entre outras reivindicações, trouxeram às ruas das cidades a campanha anticorrupção, bandeira que está presente em repúblicas ou monarquias.
A modernização institucional também avançou com a criação das Varas de Lavagem de dinheiro e garantias constitucionais asseguradas à Polícia Federal, Ministério Público Federal e Judiciário por legislação específica para exercerem suas atribuições com autonomia funcional. Adotou-se a constituição de “força tarefa” indispensável para investigar crimes complexos, com apoio da Receita Federal.
O uso ampliado da estratégia de defesa do réu chamada de “colaboração premiada” modificou a atuação dos advogados criminalistas que antes eram muito bem remunerados por terem contatos sociais com a elite da magistratura, usarem insistentemente recursos como habeas corpus para liberarem seus clientes e retardarem os processos para obter a prescrição da punibilidade estatal dos crimes. A decretação de prisões preventivas justificadas devido à capacidade dos poderosos delinquentes em destruir provas, intimidar testemunhas, manter as atividades criminosas fora do isolamento prisional foram adotadas em Curitiba e em Brasília e mantidas nos recursos judiciais posteriores. Um fato gerou uma percepção diferenciada dos poderosos investigados: o líder do PT no Senado, Delcídio do Amaral, foi gravado declarando que influenciaria as decisões de juízes do STF e que eventualmente daria fuga ao ex-diretor da Petrobrás Nestor Ceveró para evitar que fizesse acordo de colaboração premiada.
Outra faceta das investigações e julgamentos que será examinado são as diferentes configurações que até agora foram descobertas da “organização criminosa” atuante na Petrobrás ao longo desses quase dois anos.
Um conjunto de atividades políticas, como as três comissões parlamentares de inquérito em no âmbito do Legislativo Federal, não asseguraram o direito das minorias parlamentares investigarem a corrupção na Petrobrás. Foram controladas pela base governamental que desejava evitar qualquer avanço além das investigações já realizadas na Operação Lava-Jato. Por isso, em parte, o protagonismo da Polícia Federal e do MPF acentuou-se, todavia mantendo-se dentro do código do sistema jurídico (lícito/ilícito) e norteado por seus limites de atuação.
Se, e enquanto, as investigações e julgamentos relativos à corrupção na estatal federal se mantiverem – como estão até o presente – dentro do complexo código jurídico não cabe argumentar que ocorre interferência política. Por outro lado, precisamente por ser um raro acontecimento de apuração das responsabilidades criminais de poderosos haverá grande repercussão política e econômica na sociedade, conforme é apontado na pesquisa.

Antonio Cesar Pimentel Caldeira

SAT28 | Direitos humanos, mobilização do direito e justiça de transição

quarta-feira, 31 de Agosto de 2016 - 16:45

Coordenadores

Leon Victor de Queiroz Barbosa (UFPE - Universidade Federal de Pernambuco)

Debatedores

Débora Alves Maciel (UNIFESP - Universidade Federal de São Paulo)

Apresentações

O papel do Sistema Interamericano de Direito Humanos na Promoção da Justiça de Transição nos Estados Sulamericanos

O objetivo deste artigo consiste em examinar o papel do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na promoção de processos de justiça de transição nos Estados sulamericanos. Este estudo compõe parte de uma pesquisa mais abrangente realizada no Observatório do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do Curso de Relações Internacionais da Universidade Federal de Uberlândia, a qual analisa o relacionamento entre os Estados Sul Americanos e os órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) sob a perspectiva institucional e da mobilização transnacional, enfatizando o duplo caráter normativo e político dos direitos humanos.

Embora os Estados nem sempre reconheçam o caráter autoritativo das decisões produzidas pelos órgãos do SIDH, as respostas do sistema regional aos casos de violações de direitos humanos tem estimulado o ativismo transnacional, fenômeno visualizado, principalmente, a partir do crescente numero de denuncias perante a comissão interamericana e o aumento dos casos registrados perante a Corte IDH. Estes inputs internacionais acabam por gerar tensões no âmbito domestico, uma vez que os Estados passam a ser constrangidos não só internacionalmente, mas também passam a ser alvo de pressões domesticas para rever seus posicionamentos históricos em relação aos direitos humanos.

Apesar de parte da literatura se mostrar pouco otimista ao sugerir que os arranjos internacionais de direitos humanos são ineficazes para modificar as praticas estatais (Hafner-Burton e Tsutsui, 2005; Hathaway, 2002; Neumayer, 2005), um achado geralmente atribuído à baixa capacidade de enforcement das instituições internacionais, assumimos, neste trabalho, uma vertente oposta. O nosso argumento e o de que as organizações internacionais, sob determinadas condições, podem ter um papel relevante no processo de transformação do comportamento estatal em termos de direitos humanos. O universo empírico dos casos contenciosos do Sistema Interamericano reforça esta percepção.

De igual maneira, este mesmo segmento da literatura (Helfer e Slaughter, 1997; Hathaway, 2002; Neumayer, 2005) aponta que, efeitos positivos resultantes de regimes internacionais de direitos humanos decorrem de uma determinada característica estatal: a democracia. Nesta logica, estados democráticos seriam mais tendentes a validar compromissos internacionais em direitos humanos. Esta visão imprime uma ideia de que a transição democrática seria um fator de impulso para a criação de compromissos internacionais, tais quais os sistemas regionais de direitos humanos (Moravcsik, 2000). Todavia, mesmo perante democracias instituídas e sistemas regionais implementados, a promoção da justiça em relação a passados autoritários, por muito tempo, acabou sendo "esquecida".
Neste ponto, pretendemos verificar como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos se colocou perante aos processos transicionais na América do Sul. A justiça de transição caracteriza-se por múltiplos mecanismos (judiciais e não-judiciais) de promover a reparação de vitimas, buscar a verdade e reconstruir memorias individuais e coletivas e reformar normas e instituições estatais. As instituições envolvidas no processo transicional geralmente englobam, simultaneamente, Comissões da Verdade, Tribunais domésticos, Tribunais externos e Tribunais Internacionais (Sikkink e Walling, 2007).
Entre 1979 e 2011, onze Estados latino-americanos criaram Comissões da Verdade (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, El Salvador, Equador, Guatemala, Haiti, Panamá e Paraguai) dos quais os seis sul-americanos são partes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, inclusive voluntariamente subjugados à jurisdição da Corte IDH. Estas evidencias iniciais demonstram que o interplay entre o Sistema interamericano e os processos de justiça de transição na América do Sul, além de serem casos particularmente interessantes para demonstrar o próprio desenvolvimento do sistema regional nas temáticas de direitos humanos, podem reforçar o argumento central de que as organizações internacionais, em especial, os tribunais, podem ter um papel relevante no processo de transformação dos interesses e identidades nacionais. Como forma de demonstrar nosso argumento, serão analisados os casos contenciosos do sistema interamericano que envolveram processos de justiça de transição, saber: Caso Cantos versus Argentina, aso Caso Trujillo Oroza versus Bolívia; Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) versus Brasil; Almonacid Arellano e outros versus Chile; Caso Barrios Altos versus Perú; Loaysa Tamoyo Versus Peru; Caso Suarez Rosero versus Equador; Caso Goiburu versus Paraguai.

Marrielle Maia Alves Ferreira
Isabela Gerbelli Garbin Ramanzini
A Justiça transicional em Uruguai: a trajetória da dimensão da justiça (1985-2015)
Andres Del Rio
Mobilização social e luta por direitos: movimento feminista e campanha pela descriminalização e legalização do aborto no Brasil

A proposta mais geral do artigo é a de investigar o papel que o direito, as estratégias jurídicas e o Poder Judiciário desempenham na ação coletiva e na mobilização dos movimentos sociais, tomando como caso empírico a ser analisado a campanha do movimento feminista pela descriminalização e legalização do aborto. A literatura que estuda este fenômeno originou-se e consolidou-se principalmente nos Estados Unidos e mais recentemente foi incorporada nas ciências sociais no Brasil. Neste sentido, o presente artigo pretende contribuir para este campo de pesquisa crescente que estuda a relação entre direito, política e movimentos sociais.
O objetivo do artigo é reconstruir historicamente a mobilização nacional do movimento feminista no Brasil em sua campanha pela descriminalização e legalização do aborto, desde seu surgimento nos anos setenta até o cenário atual, ressaltando nesse processo o uso das estratégias jurídicas e investigando-as por meio das ferramentas analíticas da mobilização do direito (legal mobilization) e das oportunidades jurídicas (legal opportunities). Tais categorias buscam aproximar dois campos de estudos que nem sempre dialogam, quais sejam, o campo de estudos da ação coletiva e dos movimentos sociais e o campo dos estudos da ciência política e sociologia sobre direito e os tribunais.
O estudo adotou a metodologia qualitativa de pesquisa e a perspectiva dos atores sociais (como é tradicional nesse campo): realizaram-se entrevistas semiestruturadas com organizações do movimento feminista que tiveram papel destacado neste processo objeto, assim como foram coletados dados em documentos, notícias de jornal e na bibliografia secundária sobre tema. Como resultado central o artigo apresenta o processo da mobilização do direito na campanha do movimento feminista pela descriminalização e legalização do aborto, dando ênfase à luta por direitos por meio de instituições formais, como órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. A hipótese geral é a de que o Poder Judiciário tornou-se uma importante arena de disputa para o movimento feminista no tema do aborto na medida em que outros canais político-institucionais estão bloqueados. A conclusão do artigo enfatiza necessidade da aproximação dos campos de estudo da ação coletiva e movimentos sociais com o campo da ciência política e sociologia jurídica para uma melhor compreensão do fenômeno.

Fabiola Fanti
Performances colaborativas e confrontadoras na mobilização do direito
Cristiana Losekann
Possibilidade de diálogo entre o Sistema de Justiça e o Poder Executivo: estudo de caso
Luciana Silva Garcia

SAT44 | História e política constitucional

quinta-feira, 1 de Setembro de 2016 - 13:45

Coordenadores

Marjorie Marona (UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais)

Debatedores

Andrei Koerner (UNICAMP)

Apresentações

O Silêncio dos Incumbentes: Fragmentação partidária e empoderamento judicial no Brasil

Após os clássicos estudos sobre a expansão global do poder judicial, várias outras pesquisas mais específicas vêm apontando a fragmentação político-partidária como a principal causa do empoderamento judicial. buscando corroborar com essas análises, o presente trabalho analisa o empoderamento institucional do Poder Judiciário Brasileiro de 1945-6 a 2014, testando a hipótese de que quanto maior a fragmentação partidária, mais poder institucional o Judiciário tem. Utilizando como unidades de análise todas as mudanças constitucionais que alteraram o Judiciário no texto constitucional, bem como a composição partidária da Câmara dos Deputados para o mesmo período, verificou-se um alto impacto da fragmentação partidária no empoderamento institucional do Judiciário. Para essa análise foram utilizados três modelos: para variáveis de contagem utilizou-se o modelo de Poisson e o binomial negativo. Entretanto, buscando simplificar a análise, as variáveis de contagem foram transformadas, com análise fatorial de componentes principais, em um único indicador de mensuração contínua para utilização de um modelo MQO. Em todos os testes a fragmentação partidária favoreceu a adoção de mudanças constitucionais que aumentaram o poder institucional do Judiciário brasileiro, principalmente nos anos de 1988, 1993, 2002 e 2004, com um R2 a 0,9 e coeficientes com p valor < 0,01.

Leon Victor de Queiroz Barbosa
O Brasil entre a memória, o esquecimento e a (in)justiça: um estudo de caso a partir do julgamento da ADPF nº 153

Entre 1964 e 1985, durante a Guerra Fria, o Brasil viveu sob uma ditadura civil-militar alinhada aos preceitos da Doutrina de Segurança Nacional (DSN). Impactando diretamente na organização política, social, cultural e econômica do país, os militares no poder foram responsáveis por um incremento no uso da violência, de modo que, como saldo da repressão, há um número significativo de pessoas que foram perseguidas, presas, torturadas, mortas e/ou desaparecidas. Em abril de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) levou a julgamento a Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153. Proposta em outubro de 2008 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a ADPF nº 153 questionava a interpretação corrente da Lei de Anistia (Lei nº 6.683/1979), segundo a qual os envolvidos nos crimes cometidos pelo aparato repressivo teriam sido automaticamente anistiados pela norma editada durante o processo de transição à democracia. Pela maioria dos votos, foi decidido pelo STF que os efeitos decorrentes da Anistia eram, de fato, recíprocos, isto é: válidos tanto para as vítimas da repressão como para os responsáveis pelas violações ocorridas no período. Tendo esses elementos como ponto de partida, este estudo analisou o impacto que o processo de transição à democracia brasileiro teve no novo cenário político iniciado com o fim da ditadura, verificando as conexões entre o posicionamento emitido pela mais alta instância do judiciário no país e a forma como se deu a transição da ditadura para a democracia. Com base nos estudos de Anthony W. Pereira (2010) sobre o funcionamento das instituições judiciais na vigência do autoritarismo, dentre outros autores, partiu-se do pressuposto de que o modo como se deu a transição (mais negociada ou mais abrupta) repercute na manutenção de legados autoritários na nova democracia, influenciando na forma como o Poder Judiciário se manifestará sobre questões relacionadas à punição das violações aos direitos humanos praticadas pela ditadura. Para poder identificar elementos que sustentassem ou refutassem o pressuposto apresentado, procedeu-se à análise qualitativa do inteiro teor do Acórdão da ADPF nº 153, que contém o texto dos votos proferidos por todos os Ministros que participaram do julgamento do caso, com base em quatro categorias: 1ª) o posicionamento de cada votante sobre a procedência da ação; 2ª) a visão dos integrantes do STF sobre o uso do direito internacional dos direitos humanos; 3ª) a interpretação de cada Ministro sobre a prescrição da punição das violações ocorridas; 4ª) o entendimento que cada um possui sobre o “direito à memória e à verdade”. Em síntese, a análise da decisão permitiu observar que, atuando sob uma lógica alinhada aos objetivos políticos da transição, reforçando a existência do consenso em detrimento da memória da repressão, os Ministros do STF mostraram-se permeáveis a uma série de legados culturais e institucionais do autoritarismo no país, limitando o aprofundamento de uma cultura mais efetiva com vistas à realização dos direitos humanos, e reproduzindo práticas políticas que induzem o esquecimento, legitimam a impunidade e, se não descaracterizam o caráter democrático do atual cenário político, relativizam a sua qualidade. Em outros termos, o estudo confirma que onde ocorreu uma transição bastante negociada, partes substanciais dos pactos que possibilitaram a saída das Forças Armadas do poder puderam ser mantidas a longo prazo, garantindo a impunidade dos envolvidos com a repressão.

Palavras-chave: ADPF nº 153; Ditadura Civil-Militar no Brasil; Legados Autoritários; Políticas de Memória; Poder Judiciário.

Carlos Artur Gallo Cabrera
A criação da justiça eleitoral no Brasil: causas e consequências
Jaqueline Zulini
Do Publicismo ao Constitucionalismo: elementos para uma sócio-história da definição de “Regime Constitucional” no Brasil

DO PUBLICISMO AO CONSTITUCIONALISMO: ELEMENTOS PARA UMA SÓCIO-HISTÓRIA DA DEFINIÇÃO DE “REGIME CONSTITUCIONAL” NO BRASIL
Luciana Rodrigues Penna
RESUMO: Esta análise está inscrita no âmbito da Sociologia Política e da Sócio-História do político, enfocando o tema dos usos políticos do Direito. Especificamente, trata-se de discutir a mobilização do discurso das frações da elite imperial em torno de dois formatos de intervenção política: o publicismo e o constitucionalismo. O objetivo da abordagem não consiste na distinção conceitual de dois termos do ponto de vista semântico, mas sim em problematizar a mobilização dos saberes dos políticos-bacharéis dentro do processo de lutas, desencadeadas no início do século XIX, em torno da definição do sentido legítimo de “Regime Constitucional” no Brasil. Para isto, recorre-se à metodologia da Sócio-História, uma vez que viabiliza problematizar o alcance de determinado fenômeno político, ainda que pertinente a outro tempo histórico. No caso em estudo, o objeto está situado nos marcos do Oitocentos, na transição brasileira entre o estatuto político de Reino Unido à Portugal e o de Estado Nacional independente. Deste modo, a discussão implica adentrar o cenário da primeira e da segunda décadas do século XIX, para capturar a dinâmica de concorrência intra-elites em torno das propostas de regime político para o Brasil. A interlocução entre a perspectiva sociológica e a perspectiva histórica de abordagem é fundamental para este tipo de análise, pois possibilita restituir a historicidade ao debate sobre os processos sociais de construção simbólica de hegemonia, precisamente no que tange aos usos da linguagem jurídica. Primeiramente, analisa-se a mobilização do publicismo pelo viés jornalístico e panfletário situada nos contornos da crise do sistema colonial e da conjuntura de deflagração do movimento de Independência. Em um segundo momento, aponta-se as condições para a formatação do publicismo já como saber jurídico especializado, difundido pela via dos manuais de interpretação constitucional produzidos pelos políticos-juristas do Regime Imperial. Assim, o publicismo, como discurso difundido via imprensa e panfletismo, construído durante a crise do sistema colonial e intensificado na conjuntura da Independência, diferia do discurso das elites após a Independência. Isto indica que a mobilização simbólica das elites em torno da legitimação do Regime, a partir de 1822, demandou condições específicas, como a importação da doutrina francesa, para gerar um novo feitio de publicismo, já dotado de feição científica: o constitucionalismo. A pesquisa também indica que, embora mobilizados inicialmente pelos mesmos agentes, publicismo e constitucionalismo não significam apenas facetas diversas da atuação política através do discurso jurídico. Eles, sobretudo, correspondem a dois momentos distintos da concorrência intra-elites: primeiro, as lutas pela construção do Estado Nacional e, segundo, as lutas pela legitimação do Brasil como uma Monarquia entre Repúblicas.
 

Luciana Rodrigues Penna

SAT60 | Instituições Judiciais em perspectiva comparada

quinta-feira, 1 de Setembro de 2016 - 16:00

Coordenadores

Andres Del Rio

Debatedores

Ernani Rodrigues de Carvalho (UFPE - Universidade Federal de Pernambuco)

Apresentações

Recrutamento e autonomia do Poder Judicial na América Latina: um estudo comparado entre Argentina, Brasil, Chile e Colômbia

Recrutamento e autonomia do Poder Judicial na América Latina: um estudo comparado entre Argentina, Brasil, Chile e Colômbia

Fabiano Engelmann (UFRGS)
Julia Veiga Vieira Mancio Bandeira (UFRGS)

Os procedimentos de seleção e designação de juízes são essenciais para alegitimaçãoe diferenciação do Poder Judiciário frente a outras estruturas estatais. Os padrões de recrutamento judicial não esgotam-se, entretanto, na aparente neutralidade presente nos mecanismos institucionais mas, ao contrário, são produtos do investimento das elites jurídicas e políticas no processo de institucionalização do Judiciário enquanto poder autônomo.
A autonomia das cúpulas judiciais, consolidada em garantias institucionais, afirma-se em determinado contexto quando seus agentes exercem um poder calcado no predomínio da expertise jurídica e com um relativodistanciamento em relação a outras espécies de poder político e burocrático. Assim, a construção de um poder judicial autônomo representatambémo investimento em um ethos de separação das magistraturas em relação ao espaço político.
O presente artigo analisa os padrões de recrutamento e autonomia das elites judiciais na Argentina, no Brasil, no Chile e na Colômbia ao longo dosúltimos vinte e cinco anos, abrangendo o período de redemocratização destes países. A partir de um estudo comparado entre osperfis dos magistrados das supremas cortes dos países selecionados, procura-se compreender i) como são recrutadas as cúpulas judiciais, quais recursos mobilizados pelos agentes são determinantes para ascensão às cortes superiores, e ii) o grau de autonomia dos judiciários em questão frente ao espaço da política representativa e dos governantes.
Para isso são analisados comparativamente os trajetos acadêmicos, políticos e profissionais e sua relação com as condições de acesso a posições na cúpula do poder judicial nos países estudados. Tal estratégia de pesquisa permite medir os recursos mobilizados para a ascensão à cúpula judicial permitindo inferir o grau de proximidade ou autonomia do espaço judicial e do espaço da política, por exemplo.
Para melhor compreensão das condicionantes estruturais do espaço de recrutamento das cúpulas judiciais o artigo leva em consideração os efeitos das diferentes configurações sócio-históricas e sócio-políticas dos países selecionados. Embora a matriz de construção do poder judicial nesses Estados seja muito semelhante, típica de países importadores de instituições judiciais de matriz europeia, as distintas histórias e padrões de interação das elites judiciais e políticas contribuíram para forjar estruturas bastantes particulares que condicionam os processos de recrutamento das cortes superiores no período recente. Mesmo apresentando diferentes configurações histórico-políticas do poder judicial,desde a década de 1990, os países selecionados testemunham o crescimento do protagonismo do poder judicial e de sua imbricação com o espaço da política, através do processos dejudicialização da política.
Quanto aos resultados observados, estes permitem separar os países estudados em dois grupos. O primeiro é formado pela Argentina e pelo Brasil, cuja seleção para magistrados das supremas cortes dá-se por indicação presidencial e posterior aprovação no Senado. Ambos os países apresentam elites com maior intersecção como poder político, apesar de que ao longo do tempo analisado há uma diminuição gradual desse padrão. Já o segundo grupo, constituído porChile e Colômbia, caracteriza-se pelorecrutamento por cooptação - sistema em que o próprio poder judicial designa o corpo de magistrados que irá compô-lo. Devido a isso, a cúpula judicial desses países é relativamente autônoma ao poder político, com um recrutamento essencialmente endógeno, baseado no predomínio da expertise jurídica.

 

Fabiano Engelmann
Julia Veiga Vieira Mancio Bandeira
Bases políticas do constitucionalismo comunitarista: segurança coletiva, personalismo e economia social de mercado
Andrei Koerner
A Influência da Participação Popular na Elaboração de Constituições Progressistas

Neste artigo analisamos os direitos sociais e do trabalho em todas as atuais constituições. Sustentamos que as constituições mais progressistas e detalhadas tendem ser resultado de processos constituintes marcados por um alto nível de participação popular. Esta hipótese não é inédita e já foi sugerida por diferentes autores, contudo nenhum estudo buscou evidências que a confirmasse. A originalidade deste trabalho consiste em (1) apresentar evidências empíricas sobre a existência de uma relação entre constituições progressistas e presença de instrumentos de participação popular no processo de elaboração constitucional; (2) uma análise comparada do conteúdo de todas as 194 constituições vigentes, no que diz respeito aos direitos sociais e do trabalho.
Tradicionalmente, a Ciência Política tem se preocupado em definir um modelo de “boa constituição”, assim como os procedimentos mais adequados para alcança-lo. Há um longo debate sobre as vantagens e desvantagens em se adotar um ou outro processo de elaboração constitucional. Em geral, busca-se entender como diferentes escolhas durante o processo constituinte influenciam na estabilidade e durabilidade de uma constituição.
Entre as características consideradas, a participação popular ocupa posição de destaque. Em geral, argumenta-se que ela aumenta a legitimidade constitucional, mas, ao introduzir mais atores no processo de negociação, pode aumentar a dificuldade em se alcançar consenso e comprometer a qualidade do texto, tornando a constituição inconsistente e, tendencialmente, impraticável.
Concordamos com o argumento de que a participação popular dificulta o processo de barganha constitucional e sustentamos que, como consequência, tende-se a produzir constituições mais detalhadas e progressistas. O público, diante da percepção de que as oportunidades são episódicas, busca constitucionalizar direitos que tradicionalmente seriam matéria de legislação ordinária. Por conta da heterogeneidade dos atores que compõem o processo de negociação constitucional, há uma tendência de que mais interesses sejam contemplados, resultando em uma constituição detalhada, programática e repleta de policies.
Nossa análise empírica sobre o conteúdo temático das constituições é baseada no banco de dados elaborado pelo Comparative Constitutions Project, o qual conta com o texto das 194 constituições atuais traduzidas em inglês e codificadas por temas. A análise sobre a presença de instrumentos de participação popular nos processos constituintes selecionados considerou dados primários (atas e diários das assembleias constituintes e notícias de jornal) e a literatura disponível sobre o tema.
Classificamos as 194 constituições em grupos, de acordo com o modo como os direitos sociais são garantidos ou não. Priorizamos os direitos relativos à Educação e Saúde, os quais são mencionados em 132 e 134 constituições, respectivamente. 92 constituições garantem acesso gratuito até pelo menos o nível do ensino fundamental, ou equivalente. Apenas 23 constituições garantem um sistema de saúde pública com acesso gratuito universal. Nossa amostra é composta pelas 20 constituições que satisfazem estes dois critérios, são elas: Butão (2008), Bolívia (2009), Brasil (1988), Chile (1980), Colômbia (1991), Cuba (1976), Equador (2008), Egito (2014), Irã (1979), Iraque (2005), Madagascar (2010), Palau (1981), Paraguai (1992), Peru (1993), Portugal (1976), Quênia (2010), Rússia (1993), Taiwan (1947), Ucrânia (1996) e Venezuela (1999).
Analisamos os casos comparativamente, destacando a presença ou ausência de instrumentos de participação popular e como esta variável influenciou na elaboração de uma constituição progressista e detalhada. Baseados na literatura de estudos comparados sobre constituições e processos constituintes, adotamos o caso brasileiro como referência de um modelo de constituição com alto nível de detalhe dos direitos sociais e do trabalho, resultado de um processo constituinte com intensa participação popular.
Nosso objetivo é mostrar a relação entre a presença de instrumentos de participação popular nos processos constituintes e a elaboração de constituições progressistas e detalhadas. Não analisaremos a relação de juri e de facto desses direitos constitucionais, ou seja, estamos interessados em saber as razões pelas quais os constituintes introduziram estes direitos na constituição, mas não como e se foram implementados na realidade política e social do país. Assim, não sugerimos que haja necessariamente qualquer relação entre uma constituição progressista e uma prática política progressista.
Nossos resultados indicam que, de fato, as constituições mais progressistas foram resultado de processos com ampla participação popular. As exceções podem ser explicadas por características próprias do processo de cada país. Por exemplo, em processos muito fechados e controlados por apenas um grupo hegemônico – típico de transições revolucionárias – a participação popular tende a ter menos importância, uma vez que não há negociação entre atores com interesses divergentes e a constituição é apenas a manifestação do projeto de um único grupo.
 

Lucas Nascimento Ferraz Costa
Judicial Review e processo legislativo: Tribunais e jurisdição constitucional dos conflitos federativos (comparando Brasil, Itália, México, Espanha e Portugal)

O paper analisa, empírica e comparativamente, as decisões dos Tribunais Constitucionais no controle concentrado/abstrato a partir de algumas questões: Qual a extensão efetiva do controle abstrato sobre o processo decisório? Os Tribunais invalidam decisões dos níveis de governos (em federações ou estados unitários com regiões autônomas) indistintamente ou preferencialmente invalidam legislação subnacional? Qual a variação do controle abstrato de constitucionalidade entre os países comparados?
Os Tribunais Constitucionais (em federações e federacies) ampliam seu papel como árbitros dos conflitos de competências (legislativas e administrativas) entre os níveis central e subnacionais de governo em todos os cinco estados analisados. Além de nulificar legislação, em caso extremo, o Tribunal Constitucional da Espanha mantém a unidade do Estado ao suspender a Resolução 1/XI do Parlamento da Catalunha (de 2015, emancipação política da região), julgando liminarmente um recurso do governo central.
A Ciência Política acumulou na última década um conhecimento descritivo e analítico sobre a participação do STF no processo decisório, através do estudo dos julgamentos de milhares de ADI em variados aspectos (VIANNA, BURGOS e SALLES, 2007; CARVALHO, 2009; TAYLOR e DA ROS, 2008; TOMIO e ROBL, 2013). Também são encontrados estudos comparados sobre o padrão decisório dos Tribunais Constitucionais em judicial review (BZDERA, 1993; VANBERG, 1998; FIGUEROA e TAYLOR, 2006; CORKIN, 2010; ALIVIZATOS, 1995; GAROUPA e GREMBI, 2015). Entretanto, são escassos os estudos que comparam o STF e Tribunais Constitucionais com controle abstrato/concentrado de constitucionalidade no processo decisório, buscando dimensionar e explicar a judicialização da política brasileira em uma perspectiva empírica e comparada. Esse é o objetivo fundamental deste paper. O objetivo é determinar o papel da revisão judicial abstrata e a extensão desse controle comparativamente, utilizando como base empírica as decisões dos Tribunais Constitucionais.
O objetivo é determinar os condicionantes da jurisdição constitucional abstrata e a extensão desse controle, utilizando como base cerca de dez mil decisões dos Tribunais Constitucionais. O objeto é o judicial review (jurisdição constitucional) como parte do processo decisório/legislativo, seus determinantes pelo arranjo das instituições políticas e das relações entre os poderes e níveis de governo. Em especial, abordamos comparativamente as decisões dos Tribunais Constitucionais de cinco países no controle concentrado/abstrato de constitucionalidade de leis nos períodos constitucionais recentes: 1) Ações Diretas de Inconstitucionalidade, no Brasil (1988-2013); 2) Ricorsi in via principale, na Itália (2001-2014); 3) Acciónes de Inconstitucionalidad e Controversias Constitucionales, no México (1994/2013); 4) Recursos de Inconstitucionalidad, na Espanha (1980-2013); e, 5) Fiscalização Abstrata, em Portugal (1983-2013).
Na construção da abordagem teórica-metodológica, analisamos o abstract judicial review como um efeito contingente das estratégias dos atores políticos/institucionais em um processo decisório modelado por instituições (como regras do jogo decisório), isto é, o papel institucional e a atuação do judiciário no processo decisório democrático. Além disto, a questão central do estudo envolve: a judicialização e os poderes e prerrogativas institucionais atribuídos aos Tribunais Constitucionais para o controle de constitucionalidade do processo decisório. Ao abordar o processo decisório judicializado, tratamos esse como um conjunto de interações entre atores institucionais (individuais e coletivos) que produzem determinado conjunto de resultados políticos (policy outcomes), dependentes da variação institucional e de variáveis políticas que envolvem os desejos/crenças dos atores envolvidos em uma interação estratégica. Não há, portanto, uma definição substantiva de instituição política na abordagem deste estudo.
O estudo verifica a validade empírica de duas hipóteses sobre o abstract judicial review: 1) a proposição sobre a regra da absorção (TSEBELIS, 2009), com tribunais não atuando contramajoritariamente ao decidir sobre legislação aprovada pelo governo central em relação às demandas das unidades subnacionais; 2) consequentemente, nas decisões que envolvem atores de diversos níveis governamentais (BZDERA, 1993), se o controle abstrato restringe a descentralização a partir de prerrogativas consolidadas constitucionalmente pelo poder central.
Na primeira hipótese (regra da absorção), as variáveis explicativas (independentes) da proposição são as variáveis institucionais (extensão dos legitimados requerentes, tipos de ações, mandato/forma de nomeação, etc.), E, as variáveis dependentes são as decisões em controle concentrado/abstrato. De forma geral, a hipótese a ser testada seria a seguinte: H1 - A probabilidade do Tribunal Constitucional invalidar legislação aprovada pela coalizão do governo central (governo central/maioria parlamentar) via controle abstrato iniciado pela oposição partidária ao governo central, por grupos de interesse e/ou governos subnacionais declina quanto maior a absorção da mediana dos membros da suprema corte devido aos critérios institucionais de nomeação.
Para tratar, especificamente, das decisões que envolvem atores de diversos níveis governamentais, verifica-se a validade da proposição de Bzedera (1993) que, basicamente, sustenta que o controle abstrato de constitucionalidade tem como objetivo restringir a federação/descentralização a partir de dispositivos/prerrogativas consolidadas constitucionalmente pelo poder central. Aqui são incluídas as variáveis institucionais de distribuição de competências entre os níveis de governo e uma variável dummie sobre as decisões que envolvem o controle federativo/descentralização. A hipótese: H2 - Os aspectos institucionais do arranjo federativo/relações intergovernamentais e de suas instituições judiciais (notadamente, seleção e composição) aumentam a probabilidade dos Tribunais Constitucionais promover a centralização política, na medida em que não impedem as iniciativas legislativas centralizadoras do governo federal/nacional e limitam as iniciativas dos estados/regiões autônomos.
Conclusões preliminares indicam validade empírica das duas hipóteses nos Estados comparados, que, ao atribuir autonomia a unidades subnacionais, utilizam jurisdição abstrata em tribunais constitucionais como instrumento de controle legislativo sobre as unidades locais. A observação dos dados disponíveis indica a enorme variação na quantidade de ações presentes em cada país. Os dados variam de quinhentas ações na Espanha a mais de cinco mil ADIs no Brasil. Isto resulta de normas sobre a admissibilidade da proposição de ações, da quantidade de requerentes legitimados e das restrições que esses atores possuem quanto ao escopo de temas jurisdicionáveis ao controle abstrato dos tribunais constitucionais. A hipótese sobre o controle de constitucionalidade parece demonstrável. Os Estados federados e unitários (federacies) comparados, que atribuem autonomia a unidades subnacionais, utilizam judicialização em tribunais constitucionais como instrumento de controle sobre as unidades locais.

Fabricio R L Tomio
Ilton Norberto Robl Filho
Rodrigo Luís Kanayama
Justiça indígena e ordemjurídica nacional: uma análise comparada dos sistemas de justiça comunitária na Colômbia e na Bolívia
Marcia Baratto

SAT76 | Políticas Públicas e Reforma do Judiciário

sexta-feira, 2 de Setembro de 2016 - 14:15

Coordenadores

Frederico de Almeida (DIREITO GV - Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas)

Debatedores

Roberto Fragale Filho (UFF - Universidade Federal Fluminense)

Apresentações

Políticas sociais no sistema de justiça brasileiro: Tribunais Regionais Federais em evidência

A atuação do sistema de justiça brasileiro vem sendo objeto de várias análises, seja de um ponto de vista institucional, seja pela via da territorialização, demonstrando cenários dispares se levarmos em conta as diferentes regiões do país (Silva, 2013). No entanto, ainda há escassez de trabalhos que se dediquem a investigar o papel do Poder judiciário, especialmente das cortes inferiores, na relação com as políticas públicas (TAYLOR, 2007; ALSTON, 2006) e o papel de atores como o Ministro Público e a Defensoria Pública nesse processo de implementação e fiscalização de políticas públicas.
Estudos sobre judicialização de setores das políticas sociais restringem-se à área da saúde (FERRAZ, 2011a; 2011b; e VIEIRA, 2008; MARQUES, 2008) seguida da educação (OLIVEIRA E MARCHETTI, 2013; FREITAS, 2014) e assistência social (IVO e SILVA, 2011; BICCA, 2011; SANTOS, 2009).
A pesquisa tem como objeto as políticas sociais e seu tratamento no sistema de justiça brasileiro. Especificamente compreender os padrões de atividade das instituições e atores – Judiciario, MP e Defensoria Pública – em ações envolvendo políticas sociais nos tribunais regionais federais brasileiros.
Se os trabalhos mais importantes sobre a temática (BRINKS e GAURI, 2008, 2012; BRINKS e FORBATH, 2001, 2013) tem centrado suas analises nas duas áreas em que a judicialização é mais recorrente, nosso intuito, nesse trabalho, não é discutir um setor isolado, senão lançar um olhar para o que o Poder Judiciário e os diferentes atores do sistema de justiça estão considerando políticas sociais.
Como problema de pesquisa:
• Por que e quem são os atores que judicializam? Qual tem sido o papel de cada uma das instituições públicas atuantes no sistema de justiça (Ministério Público, Defensoria Pública e Judiciário) na propositura, participação e julgamento de ações cuja natureza são as políticas sociais e os direitos humanos? É possível identificar teses e padrões discursivos similares na atuação do MP, da Defensoria Pública e do Judiciário? Qual é, na visão desses atores, seu papel no processo de democratização e garantia de direitos?
A justificativa para os estudos nessa temática reside em consolidar um campo de estudos ainda pouco explorado (Peerenboom, 2013), que busca relacionar desenvolvimento e politicas públicas e sociais com o papel desempenhado pelas instituições e atores do sistema de justiça, especialmente no que se refere ao envolvimento judicial no processo de policy-making.Tal agenda tem recebido apoio político e acadêmico e tem sido, em grande parte, suportada pelos organismos internacionais desde o início dos processos de redemocratização na América Latina, que apontam um importante papel das cortes na garantia de direitos econômicos e sociais nos países em desenvolvimento.
Em termos metodológicos, a pesquisa iniciou com a montagem do banco de dados “Poder Judiciário Federal brasileiro e a judicialização das políticas sociais”, com decisões judiciais a respeito de políticas sociais no Brasil, tendo como foco primeiramente os cinco Tribunais Regionais Federais do pais. Utilizamos o período de dez anos (2004-2014) como unidade de análise para realizar o cálculo amostral de cada tribunal.
A partir do estabelecimento do critério de construção da amostra, coletamos as decisões diretamente dos sítios dos tribunais e importamos para os softwares de analise: no WordStat procedemos a análise de conteúdo geral e no Nvivo estamos realizando as análises a partir das categorias (nós) da pesquisa.
Em uma segunda fase pretendemos realizar entrevistas com atores-chave da judicialização das politicas sociais no sistema de justiça brasileiro, mapeados através da analise documental da primeira fase.
A literatura em courting justice tem mostrado que o panorama da atuação judicial no Brasil e caracterizada pela presença massiva de ações individuais, enquanto nos demais países predominam ações coletivas. Em relação ao tipo de assessoria jurídica prestada as partes, a literatura demonstra haver tanto defesa privada quanto atuação de defensores públicos no Brasil, o que tem servido para contrapor alguns argumentos apresentados pela literatura de que o acesso as cortes nos casos de direitos econômicos e sociais e predominantemente dado as camadas altas da população. Nosso universo de pesquisa confirma essas afirmações, uma vez que as ações são predominantemente individuais, e mesmo nos casos de ações cuja natureza e de ação coletiva, como é o caso das ações civis públicas interpostas pelo MP e hoje também pela Defensoria Pública, houve a judicialização em nome de uma única pessoa.
Embora não estejamos trabalhando com o conceito de ‘legalização’ (Brinks, 2012) e a consideração a respeito do impacto das ações, a literatura e pacifica em demonstrar que as ações coletivas são muito mais efetivas em termos de compliance e efeitos indiretos, no entanto nosso cenário demonstra um judiciário ativo na concessão de acesso a direitos, mas tendo como beneficiários indivíduos e não grupos ou coletividades.
Em relação ao posicionamento do judiciário quanto à separação de poderes, a prevalência de entendimento e de que sendo matéria constitucional não há que se falar em interferência, senão em cumprimento de função precípua de controle. Embora haja argumentos postulados em sentido oposto pelos réus dos processos, geralmente entes do Poder Executivo, eles não subsistem nas decisões.
Com relação ao uso de princípios como reserva do possível, necessidade de observação do orçamento e outros mecanismos de controle financeiro sobre as contas públicas, embora o judiciário faça referência a sua importância, na maioria dos casos continua a conceder os ganhos de causa aos atores individuais.
Verifica-se também o conflito entre os atores, especialmente no que se refere ao MP e a Defensoria, quando brigam pela “clientela” a defender em juízo. Geralmente o MP argumenta quanto à sua reserva de “mercado” e manutenção de posição como fiscal da lei.
Como resultados preliminares, verificamos uma disparidade de ações entre os estados brasileiras, concentradas em RS e MG; uma prevalência de acões individuais; e um envolvimento do Judiciário em todas as fases do ciclo das políticas públicas. Em termos do relacionamento entre as instituições, conflitos sobre o papel do judiciário em respeito a separação de poderes e conflitos explícitos entre promotores e defensores públicos são aspectos interessantes para aprofundar.
 

Lígia Mori Madeira
Ministério Público do Trabalho: construção institucional e formação da agenda

Introdução
Com o advento da Constituição de 1988, o Ministério Público deixou a defesa dos interesses do Estado a outras instituições, passando a ser considerado como “essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (art. 127, CF/88). Em análise sobre a atuação do Ministério Público na Constituinte, Koerner e Maciel (2014) consideram que, para além da atuação como lobby, o Ministério Público mostrou-se como uma alternativa institucional viável diante da construção doutrinária de interesse público e da sua interação com redes pró-democracia.
Dentro dessas condições histórico-institucionais, a busca pela concretização de seu novo papel e a mobilização do direito têm estimulado mudanças organizacionais no Ministério Público do Trabalho (MPT), tornando-o mais um agente de políticas públicas. Este trabalho discute esse novo papel da instituição, o qual é construído a partir de demandas sociais, de ações de membros do MPT e de suas coordenadorias. Tais coordenadorias promovem discussões sobre suas respectivas áreas, definem estratégias e articulam planos nacionais de ações.
Sem deixar de mencionar os estudos realizados por membros da instituição (Carelli; Casagrande; Périssé, 2007), nota-se uma ausência de estudos sobre o MPT. Diante da importância que a instituição tem no processo de introdução de argumentos de justiça social no direito (Vianna, 1999) propomos o presente trabalho.

Objetivos

O objetivo geral do trabalho é discutir sobre a atuação do MPT no pós-1988, a fim de determinar as relações entre interesses e ideias da instituição na promoção de direitos do trabalho, assim como as suas relações com outras instituições e atores coletivos na formação de sua agenda e estratégias de ação.
Especificamente, a partir da caracterização do MPT na arquitetura institucional do Brasil, investigar suas mudanças organizacionais em função de políticas institucionais consideradas prioritárias pela instituição.

Metodologia
O material empírico constitui-se de entrevistas com procuradores do Ministério Público do Trabalho que ocuparam posições em coordenadorias temáticas e na procuradoria geral do trabalho, além de material editado pela instituição e dados de sua atuação por ela disponibilizados. Foram observadas as interpretações dos agentes sobre a permeabilidade ao ambiente institucional e os dilemas organizacionais envolvidos (Scott, 2014).
Na análise, abordamos o institucionalismo histórico (Gillman, 1994; 1999) e a mobilização do direito (Mccann, 1994, 1996, 2008; 2010), que buscaram tratar a política judicial do ponto de vista de suas interações com outros agentes inseridos em seu contexto político, econômico e social.
Utilizando-se também dessas abordagens, os trabalhos de Koerner (1996, 2007, 2012, 2013) têm apresentado que as normas jurídicas não estão simplesmente à disposição de seus membros, mas sua utilização envolve a tradução sob a forma de elementos jurídicos da estruturação social do direito, nos quais estão presentes a tradição jurídica, as relações estratégicas e a as interações com os demais agentes políticos.

Resultados
Algumas pesquisas sobre o papel do MP na construção da cidadania destacam seu caráter corporativo e substitutivo do papel da sociedade na concretização de seus direitos (Arantes, 2002); outras o apresentam como uma alternativa viável para canalizar novos problemas sociais como a questão ambiental (Maciel, 2006).
Em diálogo com tais pesquisas, este trabalho defende que o MPT tem participado na formação de uma agenda de políticas públicas. Nesse processo, os procuradores do trabalho enfrentaram dificuldades institucionais para desenvolver seu trabalho como agentes. Internamente, era sentida uma desconexão entre os órgãos de cúpula e esses procuradores que queriam que a instituição priorizasse a atuação como órgão agente. Para enfrentar o problema, sua associação nacional mostrou-se um espaço de mobilização política (Engelman, 2006). Externamente, a Justiça do Trabalho ofereceu resistências à nova atuação, por exemplo, quando não julgava o mérito das ações civis públicas.
A construção da atuação do MPT também é fruto de um cenário de mobilização do direito, por exemplo, quando é chamado a tornar-se mais um agente de combate ao trabalho escravo, ao lado de outras instituições e atores sociais. Por outro lado, a instituição atua com um papel de iniciador de mudanças na interpretação e aplicação do direito do trabalho com um viés protetivo ou de estímulo da coletividade. Por exemplo, tem-se a ação coordenada de seus membros que provocam o Judiciário a decidir sobre um tema pautado coletivamente pela instituição nas ações civis públicas que pedem que os shoppings tenham áreas de amamentação para as trabalhadoras, ainda que não sejam os empregadores diretos delas.
Os entrevistados analisam que cada procurador tem liberdade de atuação, mas essa liberdade deve orientar-se pelo princípio da unidade como linha mestra da atuação. Desse modo, as coordenadorias têm o papel de ajudar a harmonizar esses princípios de modo a definir estratégias integradas de atuação institucional. Desafios para essa forma de atuação são enfrentados devido a um modelo de atuação baseado em denúncias e preso a interpretações restritivas da legalidade.
Sobre seus instrumentos de atuação, os dados revelam que o MPT tem se utilizado principalmente de instrumentos extrajudiciais, especialmente os termos de ajuste de conduta, os quais têm sofrido críticas. Além disso, a instituição também tem se utilizado de audiências públicas como procedimentos de promoção de políticas públicas. Nesse quadro, a opção pelas ações civis públicas pode ser entendida, dentro de um modelo de órgão agente, como estrategicamente informada, levando em consideração não somente o direito e as partes envolvidas, mas também as decisões do Judiciário e as orientações da própria instituição.
Por fim, são apresentadas as novas construções legais que têm sido empregadas pelo MPT na definição do interesse público no direito do trabalho, tais como o pedido de danos morais coletivos e o seu destino para projetos voltados a reparar lesões.

Karen Artur
O CNJ como pauta de uma nova relação entre mídia e Sistema de Justiça

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Judiciário brasileiro teve seu primeiro momento de exposição midiática organizada com a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) proposta em 1999 pelo então senador Antônio Carlos Magalhães (PFL – BA). Até este momento, a Justiça brasileira havia ficado distante de um debate público maior que, durante a transição democrática, recaiu sobre o Executivo e o Legislativo. Na questão conjuntural, a CPI do Judiciário foi de extrema importância para chamar atenção da opinião pública para o funcionamento da Justiça brasileira, embora as motivações e os efeitos da discussão não sejam consenso. Em todo caso, o debate posto serviu de prévia para as discussões que seriam aprofundadas durante a tramitação da Reforma do Judiciário.
Pouco antes da CPI, no final dos anos 1990, vários episódios desgastaram a imagem da magistratura brasileira. Entre estes episódios, se destacam a descoberta do desvio de recursos públicos que seriam utilizados na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo pelo desembargador Nicolau Nicolau dos Santos Neto, o Lalau. O desvio ocorreu entre 1994 e 1998, veio à tona naquele último ano e foi um dos fatos motivadores da instalação da CPI do Judiciário no Congresso Nacional, em 1999. Assim, a CPI foi o momento de baliza inicial, o primeiro turning point de visibilidade midiática do Judiciário pós-Constituição de 1988 porque colocou em uma arena política inédita uma discussão pública sobre o controle e o papel do Judiciário. Ainda que sem maiores efeitos legislativos e institucionais, a CPI foi o momento inicial da construção dessa nova relação, marcada por contiguidades e tensões, entre mídia e Sistema de Justiça.
Dentro desse processo, o artigo apresentado tem como objetivo fazer uma análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em dois momentos importantes: 1 - o da Reforma do Judiciário (Tramitação da Emenda 45, nos anos de 2003 e 2004) em que o tema do que então era chamado de Controle Externo do Judiciário foi agendado; 2 - o primeiro ano de funcionamento do CNJ (2005), em que, através da Resolução nº 7, o Conselho vetou o emprego no Judiciário de pessoas com qualquer relação familiar com juízes e servidores dirigentes, excluindo­se apenas parentes admitidos por concurso público ou por processo de seleção devidamente regulamentado. Em uma ação estratégica, a luta contra o nepotismo ajudou a referendar o CNJ junto à opinião pública numa época na qual o Conselho estava sendo alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.367­1, movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Assim, a questão do nepotismo tornou­se um importante anteparo para o CNJ em um momento inicial. A pauta de adesão com interesse público ajudou a blindar o Conselho em relação às demandas corporativas para esvaziá-lo. Em resumo, a ideia da criação de uma instância de controle do Judiciário (ainda que sem um maior debate público sobre a quem caberia controlar a Justiça ou sobre como esse controle se daria, em meados dos anos 2000) e a questão do combate ao nepotismo foram importantes pontos de inflexão para colocar o CNJ em pauta.
Este é o nosso recorte para o estudo que, metodologicamente, utiliza a análise quantitativa dos dados (número de matérias sobre estes temas nos principais jornais impressos de alcance nacional) em conjunto com a análise qualitativa das matérias e entrevistas com jornalistas especialistas na área e assessores de comunicação do Judiciário. Através dessa análise será verificada a hipótese sobre o impacto desses dois momentos que, em sentidos opostos (da imprensa defendendo um a criação do Conselho e, depois, do Conselho utilizando a imprensa em uma estratégia de auto-defesa), são parte do mesmo fenômeno que mostra a gradual interdependência da mídia e do Sistema de Justiça.
Resultados preliminares apontam a confirmação da hipótese levantada. Além do material colhido em entrevistas com jornalistas especializados na área, uma amostragem de dados do jornal Folha de São Paulo (com parâmetros a serem aplicados também em outros jornais), entre junho e dezembro de 2004, demonstra com as matérias relativas ao controle externo do Judiciário e ao Conselho Nacional de Justiça foram (em números absolutos, 49 ao total) mais numerosas do que as de outras temáticas abordadas na Reforma do Judiciário como, por exemplo, a súmula vinculante (43 ao total). Outra conclusão que aparece nos resultados parciais é que a pauta do CNJ não só ganha em volume como também têm uma ênfase uníssona em matérias informativas e opinativas, ao contrário de temas como a súmula vinculante, súmula impeditiva de recurso e outros pontos presentes na Emenda Constitucional 45 que continham divergências significativas – para citar as matérias pesquisadas na Folha de São Paulo. Esta posição foi referendada em algumas entrevistas já realizadas na pesquisa.
Assim, se confirma pelos dados preliminares como, em um panorama de construção de uma nova relação entre mídia e Sistema de Justiça que englobe a CPI do Judiciário em 1999 e a Reforma do Judiciário (em seus anos finais, 2003 e 2004), foi o CNJ a pauta mais representativa desse elo. Isto se deu em um primeiro momento com a defesa de uma ideia de controle externo do Judiciário, quando os jornais pautaram a questão em defesa do que depois iria se tornar o CNJ e, posteriormente, quando através do combate ao nepotismo o Conselho usa a imprensa como uma ferramenta para defender-se institucionalmente. Este é um recorte que nos ajuda a compreender esta relação entre mídia e Sistema de Justiça que se vê hoje em coberturas como a da Ação Penal 470 (o conhecido “mensalão”) ou da Operação Lava-jato, mas cujas origem remontam ao final dos anos 90 e decorrer dos anos 2000. Assim, conclui-se que a relação entre mídia e Sistema de Justiça ocorre ora com tensões e ora com contiguidades, conforme aponta o conceito de midiatização de José Luiz Braga, dentro de um processo ainda em curso que passa a afetar o escopo institucional brasileiro.

Grazielle Albuquerque
Representação Política e Poder Judiciário: dos viéses do recrutamento e perfil da magistratura brasileira

O objetivo desse trabalho é o de refletir acerca dos desafios impostos pelo reconhecimento da condição de representatividade política da magistratura brasileira em um quadro teórico e institucional em que a legitimidade do poder judiciário depende da sua capacidade de organizar a magistratura como um corpo heterogêneo e plural, capaz de espelhar a diversidade das práticas, experiências e conhecimento da sociedade brasileira.
Essa é uma suposição se organiza para além do paradigma constitucional demoliberal, que se constituiu e tornou-se hegemônico sob o argumento de que as eleições eram condição sine qua non da legiferação imparcial e competente, porque protegiam o arranjo deliberativo das paixões tirânicas e dos interesses particulares das facções. Ao contrário, aproveita-se aqui o fato da emergência de diferentes formas de encarar a realização da generalidade social, o que sugere que há várias maneiras de agir ou de falar em nome da sociedade e de ser politicamente representativo. Se a participação política ultrapassa o voto e passa a incorporar mecanismos institucionalizados mais complexos, nota-se que também a ideia da representação política se vê ressignificada.
A trajetória da proliferação das instituições participativas no Brasil expressa a passagem de um registro popular para um marco cidadão da participação, compatível com os discursos de deslocamento de legitimidade disseminados pela agenda da judicialização da política. Enquanto direito, a participação é subsumida pela linguagem da cidadania, tal qual a conforma a Constituição de 1988. Isso vincula a sua plena efetivação à ação estatal e é condizente com a ampliação da linguagem dos direitos, resumida no “pacto maximizador” (Vieira, 2008) que o constituinte estabeleceu, e a consequente autonomização do poder judiciário. A convergência entre a expansão da participação cidadã no Brasil e o protagonismo que o poder judiciário assume aparece como um movimento bastante bem orquestrado de aprofundamento da democracia brasileira.
Isso permitiu a ressignificação da participação, a partir da proliferação de canais extrapartalamentares de representação formal e informal, e da própria representação política, dissociada da ideia de governo representativo, compreendida em sentido alargado como arranjos públicos institucionalizados de larga escala. Nesse quadrante é que se pretende compreender a pretensão das instituições judiciais de disputar a representação do interesse público e se coloca o desafio institucional de configuração mais plural e representativa da magistratura, o que demanda especial atenção ao processo de seleção.
No Brasil, a Constituição de 1988 generalizou o modelo técnico-burocrático de seleção. O concurso público tornou-se o principal mecanismo de recrutamento da magistratura, embora se tenha mantido a possibilidade de acesso direto à carreira, em caráter excepcional, e desvinculado o acesso aos tribunais superiores daquele modelo genérico. A preocupação do legislador com a definição do universo de candidatos oscilou entre a necessidade de aferição de conhecimentos jurídico-dogmáticos e a valorização da experiência, sem nenhuma preocupação com a representatividade política desse corpo profissional.
O processo de seleção e formação da magistratura brasileira desenrolou-se de modo fragmentado e descentralizado até antes da Emenda Constitucional nº 45/04, com protagonismo institucional dos tribunais de justiça brasileiros e suas respectivas escolas judiciais. Foi apenas com a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e das escolas nacionais de formação e aperfeiçoamento das magistraturas (ENFAM e ENAMAT) que o tema da seleção e formação dos magistrados passou, na qualidade de vetores de uma mesma política pública de justiça, a ser objeto de atenção mais detida.
Entretanto, a invisibilidade da questão da representatividade política no âmbito do poder judiciário permanece. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mapeou, pela primeira vez, o perfil dos magistrados do Poder Judiciário brasileiro, trazendo ao conhecimento público um conjunto de dados estatísticos com as principais características pessoais, profissionais e com as opiniões dos magistrados brasileiros, excetuados os ministros de tribunais superiores. O Censo foi realizado com o objetivo de subsidiar futuras decisões vinculadas a demandas pela fixação de políticas públicas para preenchimento de cargos no Poder judiciário, fixando percentuais para negros e indígenas.
Alguns dados são bastante ilustrativos: o ingresso de homens é superior ao de mulheres ao longo de todo o período analisado (1980-2013). Atualmente, existem quase 30% mais juízes do sexo masculino em atividade. A distribuição da presença de homens e mulheres é desigual quando considerados os tipos de carreira e a diferença entre a presença de homens e mulheres se amplia, em favor do grupo masculino, na medida em que se progride nas escalas da carreira.
Ademais, quando se consideram as estruturas de desigualdade etnicorraciais, resta evidenciada a barreira ao acesso à magistratura que se impõe à população não branca. A evolução do ingresso na magistratura, segundo cor/raça, evidencia a hegemonia da população branca sobre negros/as e indígenas. Ainda que seja possível observar o aumento da entrada de negros/as na magistratura, nos últimos anos, a diferença em favor dos brancos ainda é avassaladora. E a presença majoritária de branco entre os magistrados evidencia-se ainda mais na medida em que se sobe da estrutura hierárquica do judiciário. Os indígenas, por outro lado, estão quase completamente excluídos da magistratura brasileira, tendo a sua maior incidência na justiça do trabalho, onde representam apenas 0,2% do total de magistrados.
As desigualdades de gênero e etnicorracial estão plasmadas no modelo de seleção da magistratura brasileira e também nas regras de progressão na carreira, mutilando a jurisdição brasileira, míope de perspectivas e juízos morais, restritos aos adquiridos pelos homens brancos. Urge que a agenda de reforma do judiciário incorpore a reorganização dos sistemas de seleção dos magistrados a partir da nova posição que os tribunais ocupam no cenário político e social brasileiro.
É necessário que se encare o sistema de seleção e formação da magistratura como política de frente na construção de um judiciário facilitador tanto do desenvolvimento econômico e social, como da defesa dos direitos humanos e da cidadania, em uma perspectiva complexa. Para tanto, um sério debate acerca da representação política dos magistrados precisa ser avançado. Eis a pretensão desse trabalho: colaborar para esse debate.

Marjorie Marona
Reformas Institucionais e Expansão do Poder Judicial no Brasil e no México

Em diversas democracias consideradas recentes, decisões políticas de peso vêm sendo fortemente influenciadas por juízes. A lista de assuntos e países onde as cortes intervêm em áreas tradicionalmente reservadas a outras esferas do poder continua a crescer, e aparece como traço marcante da política pós-transição democrática na América Latina.

Como as cortes adquirem poder, qual o alcance das decisões proferidas pelos tribunais, considerando que os magistrados são limitados em dois níveis: pelas leis e pelos agentes políticos?
Para responder tais perguntas se faz necessário passar por dois aspectos: o primeiro corresponde à relação dialética entre poder e independência judicial; o segundo, à interação entre poder e responsabilização judicial (accountability).

De acordo com a literatura especializada, o poder judicial surge e se amplia basicamente de duas formas: delegado por líderes eleitos partir de reformas institucionais; ou construído pelos próprios juízes ao longo de reiteradas decisões, protegidas contra a opinião pública e autoridades políticas (Kapiszewski e Taylor, 2006).

Os elementos mais envolvidos para explicar a atitude das cortes ao desafiar o governo, portanto, são as conjunturas políticas e fatores institucionais dentro dos tribunais.
A respeito da primeira forma de construção, há um consenso de que as incertezas políticas podem levar a um aumento da independência das cortes, na medida em que estas podem funcionar como garantidoras dos direitos fundamentais (Ginsburg, 2003).
Quanto à segunda forma, promovida pelos juízes, costuma ser consolidada paulatinamente, por meio de julgamentos simbólicos que vão modificando a o entendimento jurisprudencial a médio ou longo prazo. O poder cresce, portanto, a partir de muitos casos insignificantes, antes de tomar grandes proporções e ser alvo de mais notoriedade por parte da opinião pública (Gloppen, Gargarella, Skaar, 2004).

No México, desde a promulgação da Constituição de 1917 o judiciário detinha poderes restritos, considerado subordinado ao executivo. No ano de 1994 uma reforma institucional via emenda lhe conferiu jurisdição constitucional, bem como ampliação das garantias aos magistrados, favoráveis à sua independência.

Porém, a aparente delegação de poderes não surtiu o efeito esperado. Decisões contrárias ao governo, especialmente ao partido dominante PRI (Partido Revolucionário Institucional) apenas começam a surgir em agosto de 2000, o que demonstra que a resposta institucional não explica tal fenômeno. Que condições teriam influenciado a mudança de comportamento da corte mexicana?

No Brasil, em contraste, a maioria das mudanças foi alcançada por emendas constitucionais que alteraram a estrutura de sua corte, dificultando pressões políticas. Aliado a isto, a partir da constituição de 1988 o STF se tornou extremamente acessível pela via direta, com notável ampliação de atores legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade (Carvalho, 2009).

Tal característica possibilitou que o STF exercesse papéis que ultrapassam a clássica função contramajoritária, uma vez que a carta também constitucionalizou um amplo rol de políticas públicas, o que abriu caminho à judicialização da política.

Considerando os dois maiores países da América Latina, este trabalho apresenta um estudo qualitativo sobre como os tribunais têm paulatinamente ocupado maior peso no cenário político na região, especialmente nas últimas duas décadas. Também tem como objetivo analisar os efeitos de diferentes facetas do poder judicial e os padrões de envolvimento em reformas políticas no Brasil e no México.

Rebecca Bianca de Melo Magalhães

SAT92 | Relações entre os poderes e padrões de atuação do STF

sexta-feira, 2 de Setembro de 2016 - 16:45

Coordenadores

Ernani Rodrigues de Carvalho (UFPE - Universidade Federal de Pernambuco)

Debatedores

Luciano Da Ros (UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul)

Apresentações

Explorando “o maravilhoso mistério do tempo”: as hipóteses de “perda de objeto” como evidências de virtudes passivas na suprema corte brasileira

A Suprema Corte Brasileira (STF) utiliza argumentos formais para se eximir do julgamento de conflitos submetidos pela revisão judicial concentrada? Nos últimos 20 anos, o STF tem negado julgamento a um crescente número de processos, alegando a presença de defeitos formais, principalmente em decorrência da chamada “perda superveniente do objeto” – quando sobrevém a revogação ou a alteração substancial da norma questionada em sua constitucionalidade – isto é, quando, em razão da demora na apreciação do conflito, a aludida norma deixa de existir ou de produzir efeitos. Esta pesquisa parte da hipótese de Bickel (1962) de que as Cortes se utilizam deliberadamente das virtudes passivas – técnicas de autorestrição, geralmente de natureza processual, que facultam à corte evitar a apreciação de um caso – para buscar entender o fenômeno institucional da “perda de objeto”. Neste sentido, dados relativos aos casos em que ocorreu a “perda de objeto” foram colhidos no sítio do STF e submetido a inferências estatísticas, com a finalidade de explicar, através de modelagem, este comportamento omissivo da Corte.

Jose Mario Wanderley Gomes Neto
Flavia Danielle Santiago Lima
Decidindo sobre decisões: o Supremo Tribunal Federal e a judicialização da agenda legislativa do Congresso Nacional

Parte significativa da doutrina política vem tecendo uma preocupação latente sobre o tema do constitucionalismo e sua relação com os checks and balances, principalmente no que diz respeito à questão da judicialização da política. Nas últimas duas décadas, vários trabalhos debruçam-se a respeito desta temática, trazendo importantes contribuições sobre o protagonismo político do Poder Judiciário nas democracias contemporâneas, inclusive no Brasil (TAYLOR, 2008; ARANTES, 2009; CARVALHO, 2009).
Contudo, estes trabalhos versam exclusivamente sobre as chamadas ações constitucionais, principalmente sobre as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), consideradas como o principal mecanismo de atuação jurídica no contexto do controle de constitucionalidade brasileiro (MENDES, 2015).
Há, entretanto, tema relevante que versa sobre a interferência do Judiciário na pauta do Poder Legislativo federal, ainda não explorado no cenário acadêmico nacional. Ocorre que o desenho institucional brasileiro possui um mecanismo específico de interferência judicial na pauta do Congresso Nacional. O artigo 102, inciso I, d, da Constituição Federal possibilita a impetração de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal (STF), contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Por seu turno, o artigo 5º, inciso LXX, a, da Carta Magna traz em seu bojo a legitimidade de propositura do mandado de segurança coletivo para os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, entre outros.
Em termos técnicos, isso quer dizer que tais atores podem propor adiamentos de discussões e/ou exclusões de projetos por questões formais ou alegações de vícios de constitucionalidade diante de atos daqueles atores, ficando a decisão a cargo do Supremo Tribunal Federal. Mesmo diante da ampla utilização pelos partidos políticos deste instrumental na arena judicial, observa-se que não há trabalhos que versem sobre o tema no âmbito da Ciência Política pátria.
Recentemente, houve grande discussão no cenário político nacional a respeito da interferência do Poder Judiciário na construção e execução da agenda do Poder Legislativo Federal, diante da proposição de novas regras de partilha dos royalties e participações especiais devidos em virtude da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pelos Estados da Federação brasileira – Projeto de Lei (PL) 2.565/2011. Neste caso, o Mandado de Segurança (MS) 31816 impetrado pelo Deputado Federal Alessandro Molon (PT/RJ), objetivava que o STF determinasse que a Mesa da Câmara dos Deputados se abstivesse de examinar o veto parcial da Presidente da República, Dilma Rousseff, ao PL supramencionado.
Outra questão amplamente discutida no contexto político brasileiro versou a respeito do processo legislativo de votação da questão da maioridade penal no Brasil. Ocorre que o Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), colocou na pauta de votação o Projeto de Emenda Constitucional nº 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos, logo após rejeição na mesma Casa Legislativa de outro Projeto de Emenda Constitucional que tratava sobre tal matéria. Após o ocorrido, houve intensas manifestações sobre uma possível manobra política, o que gerou a impetração ao STF de mandado de segurança por inobservância à Constituição Federal e ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Tal mandado de segurança foi assinado por 102 parlamentares, representando 14 partidos, incluindo-se o partido do Governo (PT).
Estes são exemplos de como o STF vem sendo sistematicamente provocado para decidir questões sobre o procedimento interno (rule making process) adotado nas duas Casas Legislativas brasileiras. Cada vez mais, o número de mandados de segurança impetrados no Supremo Tribunal Federal cresce, denotando-se a necessidade de se conhecer tal fenômeno.
Neste sentido, procura-se entender em que circunstâncias o STF decide por interferir no processo legislativo, através da análise dos dados referentes aos mandados de segurança impetrados contra atos das Mesas Diretoras das duas Casas do Congresso Nacional, que tenham por objeto a tramitação de projetos de lei (Projeto de Emenda Constitucional – PEC, Projeto de Lei Complementar – PLC, Projeto de Lei Ordinária – PLO etc.). Para tanto, testam-se as hipóteses de que o STF já vem interferindo na pauta legislativa há bastante tempo, em questões de grande repercussão nacional, bem como de que o STF é mais sensível a interferir em questões econômicas e naquelas em que haja interesse direto das categorias jurídicas (magistrados, OAB etc.).
Trata-se de uma abordagem inovadora, pois versa sobre a relação entre os Poderes Legislativo e Judiciário, relacionando-se os temas da formação da agenda e da judicialização da política. Assim, o principal objetivo do artigo é contribuir para o desenvolvimento do conhecimento nessa área, analisando a interferência do Poder Judiciário na formação da pauta do Congresso Nacional e as repercussões políticas advindas desta atuação.
A partir de uma abordagem multi-método, visa-se, inicialmente, uma análise descritiva do objeto de estudo, com estudos de casos analisados pelo Tribunal Constitucional, associado a uma regressão logística através da utilização de dados categóricos.
A base de dados utilizada nessa pesquisa trata da população de atores que impetraram mandado de segurança visando o adiamento de discussões e/ou exclusões de projetos por questões formais ou alegações de inconstitucionalidade, sendo excluídos os casos onde houve pronunciamento de natureza formal, ou seja, os casos não conhecidos ou prejudicados serão retirados da base, permanecendo os casos onde houver decisão liminar (atuou), procedência total/parcial do pedido (atuou), indeferimento do pedido (não atuou) e aguardando julgamento (não atuou).
As quatro categorias citadas compõem a variável dependente (resultado) onde se busca mensurar o impacto dos atores nas decisões da Suprema Corte, visto que depende do valor de outra medida variável. Por seu turno, como variáveis independentes serão considerados os impetrantes, matéria, ano, partido autor do projeto, relator e tipo de lei proposta.
Os dados coletados envolvendo os mandados de segurança impetrados no Supremo Tribunal Federal (STF) tem como recorte temporal o período compreendido entre 1988 e 2015, englobando os partidos políticos com representação no Congresso Nacional (Art. 5º, LXX, da CF). Tais dados necessários para a construção da base de dados da presente pesquisa foram retirados no sítio do STF (www.stf.jus.br).
Como o presente artigo encontra-se em construção, os resultados iniciais sobre a análise dos mandados de segurança impetrados no STF serão apresentados durante o Congresso.

Luis Felipe Andrade Barbosa
Mapeando as posições dos ministros do STF na jurisdição constitucional (2012-2015)
Jeferson Mariano Silva
Vetores de força sobre o Supremo Tribunal Federal: mecanismos da influência do governo e da opinião pública no processo decisório do STF

O artigo analisa empiricamente as decisões do Supremo Tribunal Federal no controle concentrado/abstrato a partir de algumas questões: Qual a influência efetiva do governo sobre o processo decisório? O STF veta decisões dos atores políticos indistintamente ou suporta as decisões das coalizões de governo? A opinião pública tem influência no controle abstrato de constitucionalidade? O objetivo é verificar se estes vetores de força externos à corte têm poder explicativo sobre o resultado do controle de constitucionalidade, utilizando como base uma amostra de decisões do STF construída a partir de seu impacto (Novelino, Silva) dentre as mais de 5.000 decisões de controle abstrato realizadas de 1988 a 2015. O estudo verifica a validade empírica de três hipóteses sobre a relação entre cortes constitucionais, governos e opinião pública: 1) a tendência de cortes constitucionais a suportarem as preferências da coalizão de governo (Whittington); 2) a proposição de que cortes constitucionais realizam um balanço tático (“tactical balancing”) quando há grande comoção social em torno da política pública questionada (Kapiszeswski); 3) a veiculação das sessões plenárias ao vivo pela TV Justiça aumenta a independência do STF com relação à coalizão de governo (Mendes e Silva); Conclusões preliminares indicam que as afirmações não têm poder explicativo isoladamente, mas são complementares para compor um modelo mais amplo de vetores externos que influenciam as decisões do STF.

Sandro Luís Tomás Ballande Romanelli
O Congresso vai à Corte: Mandados de Segurança e questões políticas no Supremo Tribunal Federal
Júlio Canello
Relação entre o judiciário e o legislativo: O problema de implementação no Supremo Tribunal Federal
José Eronides de Sousa Pequeno Junior