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Segurança Pública e Democracia

Resumo

A Segurança Pública e a Segurança Nacional estiveram juntas durante a ditadura, sendo a segunda dominante. A Polícia Militar dos diversos estados foi colocada na posição de Força Auxiliar do Exército. Após 1985, foi trabalhoso convencer os militares, e parte da população, de que elas são coisas diferentes e que a formação militar não prepara os militares para exercer funções de polícia. O aumento da violência na sociedade civil tornou claro que crime e violência eram áreas de interesse público e o êxito de alguns governos (municipais, estaduais e federais) mostrou que havia políticas públicas que poderiam reduzir o crime e os homicídios. Com isso, um número crescente de governos contratou pessoas com treinamento na área de segurança publica e disciplinas conexas, como a Criminologia, a Sociologia e a Ciência Política. Cresceu o interesse e foi criado o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, já em seu sétimo Encontro, com organização e site (www.forumseguranca.org.br). A necessidade de demonstrar que políticas públicas adotadas eram exitosas gerou a necessidade de usar instrumentos rigorosos de avaliação. Essa área cresceu, se diversificou, e os programas de segurança pública passaram a integrar programas de governo e a contribuir para a eleição ou derrota de candidatos ao governo dos estados. O distanciamento em relação à Segurança Nacional, inicialmente política e intencional, passou a ser espontâneo. A Segurança Pública incorporou, como em outros países, outras áreas de atividade (como as mortes violentas, a segurança no trânsito etc.) e, com isso, já dispõe de um volume de temas e seus especialistas que justificam a sua transformação em uma área temática de direito próprio.

Justificativa

O título “Segurança Pública e Segurança Nacional” expressa a subsunção da primeira à segunda, como estabelecido pela Lei de Segurança Nacional, compreensível durante a ditadura. Desde então, a Segurança Nacional foi encampada pelas Relações Internacionais no que se refere a assuntos ligados à Defesa Nacional (pré-sal, guerra cibernética, fronteiras, outros). As manifestações de junho de 2013 reforçaram a convicção de que o tema central deveria ser “Segurança Pública e Democracia”, o verdadeiro sentido dos debates desta AT. Cada vez mais a cidadania contesta as imperfeições da democracia brasileira e suas ações são definidas e divulgadas sob o prisma da segurança pública.

SAT15 | Políticas de drogas, fluxo de justiça e encarceramento

quarta-feira, 31 de Agosto de 2016 - 14:15

Coordenadores

Ludmila Ribeiro (UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais)

Debatedores

Ludmila Ribeiro (UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais)

Apresentações

Medidas de sucesso da política de drogas: o uso de indicadores de desempenho policial no Brasil, Chile e Argentina
Tania Maria Pinc
Macrossociologia sobre relações causais de encarceramento: comparações entre países e estados brasileirso

INTRODUÇÃO
O aumento da população privada de liberdade ao redor do mundo vem chamando atenção dos estudiosos sobre violência e punição. Vários fatores macro econômicos e sociais são abordados para tentar explicar esse fenômeno. Em especial, no Brasil, o aumento expressivo nas taxas de encarceramento vem acompanhado do aumento dos crimes, principalmente dos crimes violentos. Neste trabalho estuda-se a influência de covariáveis, como índices de desenvolvimento humano (IDH) e de desigualdade (índice GINI) sobre as taxas de encarceramento em diversos países e nos estados brasileiros. Similaridades e diferenças serão apontadas. Propõe-se um modelo bayesiano hierárquico para tratar o fenômeno do encarceramento a luz das covariáveis relatadas.
Os Estados Unidos constituem o caso mais emblemático, sua população carcerária está entre as maiores do mundo em termos absolutos e relativos. Desde a década de 1970 houve uma mudança na percepção/atitude sobre a função da punição, havendo um deslocamento do caráter de reinserção da prisão para uma posição de isolamento da sociedade de indivíduos perigosos. As principais correntes apontam para políticas de “guerra ao tráfico” e políticas conservadoras como: “lei e ordem”, tolerância zero ao crime e “three strikes and you are out” (três crimes e você está fora) como principais causas do aumento carcerário. As mudanças partem também de um fortalecimento da ideia de responsabilidade/prestação de contas (accountability) individual em relação à opção pelo crime, que faz uma cisão entre a ação do indivíduo e suas relações sociais. Algumas vertentes explicativas acentuam o papel de políticas neoliberais para transição de um estado de bem-estar social para um estado punitivo.
Uma interpretação adicional explica o estado prisional como uma estrutura de controle e dominação de uma parcela da população resultado das estruturas de desigualdade e dominação das sociedades capitalistas. No caso norte americano, o número massivo de negros presos por vezes é chamado de “underclass control” ou de “New Jim Crow”, como contraponto aos avanços da luta pelos direitos civis nos EUA.
No Brasil, como aponta o “Levantamento Nacional das Informações Penitenciárias Infopen – Junho 2014” a população carcerária teve aumento de 575% de 1990 até 2014. O país possui a quarta maior população presa com 607.731 pessoas privadas de liberdade. A espinha dorsal dos argumentos explicativos, no caso brasileiro, enfatiza a passagem do regime autoritário ditatorial para a democracia marcada pela resistência de policiais e funcionários do sistema penitenciário ao novo regime e por uma acentuada instabilidade política na esfera da administração da segurança pública.
A mudança de regime veio acompanhada de um crescimento acentuado do número de crimes violentos. Gláucio Soares, em “Não Matarás” (2008), mostra que os homicídios no Brasil cresceram de forma praticamente linear desde 1979 com taxa de 1.579,7 (i.e., um aumento médio de 1.580 homicídios por ano), havendo redução na taxa de crescimento somente com o estatuto do desarmamento (Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003).
OBJETIVOS
O presente trabalho é motivado pela ideia de que existem fatores macroeconômicos e macrossociais que influenciam nas taxas de encarceramento que se relacionam às novas diretrizes políticas e ideológicas dos tomadores de decisão pública. Neste estudo, pretende-se fazer um paralelo entre as taxas de encarceramento no Brasil e no mundo com covariáveis sociais, econômicas e política. Para essa tarefa serão estudados os dados de encarceramento em vários países, os dados para os estados brasileiros e dados sobre desigualdade, desenvolvimento humano, posicionamento político, taxas de crimes, entre outros.
A tarefa principal consiste em analisar o estado punitivo sob a influência da presença do estado enquanto regulador dos conflitos e que reflete as desigualdades estruturais da sociedade capitalista. Somente quando o aparelho estatal é suficientemente estruturado para fazer valer as regras punitivas que, quando confrontado com estruturas de desigualdade e exclusão de minorias, resulta em elevadas taxas de encarceramento. Os dados serão observados a partir deste enfoque.
METODOLOGIA
Na análise macrossociológica pretende-se utilizar ferramentas estatísticas avançadas através de modelos estruturados que considerem os países do mundo e os estados brasileiros. Os dados sobre encarceramento nos países foram obtidos pelo International Centre for Prision Studies (ICPS), coletados entre 2011 e 2013, predominantemente nos órgãos oficiais de administração prisional dos países. Os dados sobre o encarceramento nos estados do Brasil foram obtidos através do Censo Penitenciário Brasileiro realizado em 2014. As principais covariáveis foram coletadas da internet através de relatórios da Organização das Nações Unidas (ONU) e do Banco Mundial.
Para análise, foi desenvolvido um modelo hierárquico bayesiano com estruturas: no coeficiente de inclinação e no intercepto. Considerou-se Y_ij o logaritmo da taxa de encarceramento para o país i (ou estado brasileiro i) no grupo de GINI j, com j=1,2,3 (alto, intermediário e baixo, respectivamente) e X_ij o IDH do país i no grupo j. As conclusões estatísticas foram obtidas avaliando a distribuição a posteriori dos parâmetros. Pela intratabilidade das integrais que compõem p(Y), a amostra da distribuição a posteriori do vetor paramétrico foi obtida pelo Método de Monte Carlo via Cadeia de Markov (MCMC) computados pelos programas R conjuntamente com o Winbugs.
RESULTADOS
O impacto do índice GINI no gráfico de dispersão do IDH (eixo x) com o logaritmo da taxa de encarceramento (eixo y) é bastante acentuado. As análises permitiram mostrar o efeito das desigualdades nas taxas de encarceramento relacionado ao IDH – a reta de ajuste dos países mais desiguais possui inclinação maior que dos países menos desiguais, o mesmo acontece nos estados brasileiros.
O ajuste da reta de regressão é mais linear para os países mais desiguais que para os países mais iguais, ou seja, acima de um determinado IDH, as taxas de encarceramento parecem diminuir indicando um ajuste quadrático com concavidade voltada para baixo para os países com menor índice GINI. Uma ressalva para o caso dos estados brasileiros é o pequeno número de observações em cada uma das categorias. Isso que constitui uma dificuldade para a estatística clássica é contornado facilmente pela estatística bayesiana através da escolha de prioris informativas para os parâmetros.
 

Vinicius Pinheiro Israel
Nas malhas da justiça: o fluxo de processamento do tráfico de drogas em Belo Horizonte
Ludmila Mendonça Lopes Ribeiro
Drogas e Série Temporal:a intensificação do encarceramento por drogas no Brasil

Este paper aborda a atual política de drogas do Brasil. O objetivo é demonstrar as principais implicações do que denomino como dispositivo médico criminal de drogas, a lei 11.343 de 2006, no sistema de justiça criminal na cidade de São Paulo, tendo como cenário o fenômeno da intensificação do encarceramento por tráfico de drogas no Brasil, após o advento da lei no ano de 2006. Apresento os dados sobre prisões por drogas no Brasil e, em seguida, utilizo um modelo de série temporal interrompida (Interrupted time series designs) com os dados sobre São Paulo para demonstrar que há uma nova maneira de administração estatal da droga no Brasil e como esta desenvolveu novas práticas no interior do sistema de justiça criminal que privilegiaram a pena de prisão, mesmo após o “fim” desta para o usuário de drogas após a lei de 2006. Dessa forma, para a justiça criminal paulista não será somente a falta de critérios “objetivos” que acarreta uma indistinção entre usuários e comerciantes de drogas. Pelo contrário, sobretudo a polícia distinguirá com base nos seus vocabulários de motivos (Mills, 1940) quais serão as pessoas encaminhadas para as prisões. O resultado desta política pode ser sintetizado pela metáfora de um copo, que é meio vazio de médico e cheio de prisão.

Marcelo da Silveira Campos

SAT31 | A relação da polícia com os cidadãos: manifestações públicas, imagem institucional e qualidade da democracia

quarta-feira, 31 de Agosto de 2016 - 16:45

Coordenadores

Ludmila Mendonça Lopes Ribeiro (UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais)

Debatedores

Ludmila Ribeiro (UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais)

Apresentações

Legitimidade e confiança na polícia na cidade de São Paulo | André Zanetic (USP) Percepções sobre a Polícia na cidade de São Paulo (2001-2013)

A alta visibilidade nas ruas e a disponibilidade de usar a força física acentuam as repercussões da atividade cotidiana de policiamento nas grandes cidades. Assim, a atividade policial como um instrumento presente e evidente dos Estados e governos, além de garantir a aplicação da lei e da ordem, gera significados sociais e nesse sentido, querendo ou não, influência na política (Loader, 2006; Bayley, 2006).
Estudos no campo interdisciplinares (psicologia social, criminologia, sociologia e ciência política) têm se debruçado sobre as avaliações e percepções dos cidadãos sobre as polícias. Interessados em entender o desempenho e qualidade da relação, tais trabalhos evidenciam que a forma como a polícia atua e trata os cidadãos é um aspecto central a ser observado, uma vez que esta diretamente sob o controle dos gestores policiais através do recrutamento, treinamento, supervisão, etc, diferentemente do que ocorrem com outras dimensões, como níveis de criminalidade, sentimento de medo, etc (Skogan, 2006). Além disso, entender melhor como os indivíduos julgam e percebem a polícia é fundamental no planejamento de políticas públicas visto que os policiais (como “burocratas de nível de rua”) são além de implementadores, também decisores nas políticas públicas de segurança. Isso implica que decisões dos policiais impactam sobre as percepções mais gerais dos cidadãos que precisam dos serviços (Lipsky, 2010), incentivando ou não a colaboração e cooperação, que é aspecto imprescindível do trabalho policial (Tyler; Fagan, 2008).
Nesse sentido, entender as percepções e julgamentos dos cidadãos sobre a polícia é relevante tanto como parte da análise das políticas públicas de segurança, como na qualificação do regime democrático (compreendido de forma mais ampla, considerando além do direito ao voto em eleições competitivas e livres, a igualdade e cidadania) (O’Donnell, 2000).
Partindo desse quadro, o objetivo do artigo é analisar o impacto de variáveis sociodemográficas (idade, renda, grau de escolaridade e cor da pele), contextuais (vitimização, exposição indireta ao crime e violência, medo e percepção de desordem no bairro) e de percepção institucional (eficácia e educação na abordagem) da avaliação e confiança (2013) nas polícias na cidade de São Paulo. Entendemos ser importante analisar também confiança em 2013 visto que avaliação e confiança são conceitos diferentes, desenhados nos surveys, para acessar percepções diferentes. Enquanto avaliação seria um posicionamento geral e difuso sobre a polícia, a confiança envolve uma crença/ esperança positiva, uma espécie de aposta em ações e comportamentos futuros da polícia.
A principal hipótese é que os aspectos relacionados mais diretamente a atuação policial – percepção de eficácia e de educação na abordagem – sejam mais relevantes para entender a visão dos cidadãos sobre as polícias. Para tal contamos com dados de seis ondas da “Pesquisa domiciliar sobre atitudes, normas culturais e valores em relação à violência e violação de direitos humanos”, realizada pelo Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo, nos anos de 2001, 2003, 2006, 2008, 2010 e 2013. Tendo em vista que contamos com variáveis dependentes limitadas (avaliação e confiança) será usada uma análise regressão logística generalizada.
Em linhas gerais, preliminarmente, podemos apontar que os resultados apontam que as percepções de eficácia e de educação na abordagem são as variáveis que melhor explicam tanto a avaliação em todos os anos, quando a confiança na polícia em 2013. Variáveis como vitimização e medo, também se destacam em vários anos analisados.

Frederico Castelo Branco Teixeira
O policiamento de manifestações e a qualidade da democracia

Desde junho de 2013, quando um grande movimento popular de proporções nacionais, despertado pelos integrantes do Movimento Passe Livre, canalizou a insatisfação dos jovens que passaram a extravasar a sua revolta contra o sistema político em grandes manifestações de rua que paralisaram as grandes cidades do país por vários dias, a insatisfação com a qualidade de vida nos grandes centros urbanos despertou a atenção da classe política brasileira. Simultaneamente, o policiamento de manifestações entrou na pauta da agenda política nacional.
A questão é bastante séria e merece reflexão. Se num regime autoritário o único critério para a avaliação das forças de segurança pública é a sua eficácia, numa democracia, ao contrário, o principal indicador do sucesso democrático, tanto da instituição policial, quanto de todo o Estado, é sua capacidade de conciliar o respeito das liberdades e dos direitos individuais com a proteção da segurança e da ordem pública. Por esta razão é que nas modernas sociedades democráticas o policiamento das manifestações e dos protestos populares é uma das tarefas das mais delicadas. O que está em jogo não são apenas as liberdades individuais, mas também os direitos de participação política dos cidadãos que constituem a essência mesma do sistema democrático. A despeito da grande variedade de definições de democracia, todas elas concordam com a afirmação de que “a democracia é um sistema que permite lidar com as diferenças sem o recurso à violência”. Assim, o exercício do protesto e a manifestação do dissenso são essenciais para a vitalidade de uma sociedade democrática.
As estratégias de manutenção da ordem pública que a polícia adota influenciam a percepção que os cidadãos têm sobre a maneira pela qual o Estado respeita os seus direitos e as suas liberdades. Neste sentido, o policial que intervém para manter uma manifestação popular sob controle é considerado não somente como um representante do poder público, mas também como um indicador da qualidade da democracia em um determinado sistema político.
O Programa do Conselho da Europa para a Polícia e os Direitos Humanos, inaugurado no ano 2000, é claro quanto a esse ponto: “Cada vez que a polícia investiga um delito, executa decisões judiciais ou entra em contato com os cidadãos a quem serve, a sua conduta simboliza a maneira pela qual os direitos humanos são respeitados e protegidos nos países em questão (...) A maneira pela qual a polícia desempenha o seu papel é um indicador infalível do nível da qualidade da sociedade democrática, bem como do seu grau de respeito pela preeminência do direito”.
A função mais imediata da polícia é garantir o respeito das leis e a manutenção da ordem pública. Trata-se de um segmento do Estado que está autorizado a empregar a força, quando necessário. O que caracteriza uma polícia democrática, contudo, é o consentimento e a independência. Consentimento dos cidadãos em serem vigiados e protegidos pela polícia, e independência da polícia com relação ao governo. O primeiro aspecto é o que garante a legitimidade das ações policiais e explica como algumas dezenas de policiais são capazes de controlar agrupamentos de milhares de cidadãos. O consentimento faz com que a autoridade do policial seja mais eficaz do que o emprego da força. O segundo aspecto impede que a polícia seja instrumentalizada pelo governo como estratégia de luta política. A independência da polícia e a necessária prestação de contas a que ela deve ser submetida garantem que ninguém esteja acima da lei, nem os governantes, nem os policiais.
Quando uma manifestação foge ao controle da polícia e desafia a ordem pública, estes dois aspectos se rompem, pois a população deixa de consentir às ordens da polícia que não considera mais como legítima, ao mesmo tempo em que identifica as forças policiais como defensoras dos interesses do governo que está sendo contestado pelos manifestantes. Perde-se assim o consentimento e a independência. Trata-se de algo grave porque uma manifestação de alcance limitado, direcionada para um aspecto específico do governo, corre o risco de se transformar num plebiscito contra o governo como um todo.
Pode-se considerar que a polícia representa a imagem mais imediata do Estado aos olhos dos manifestantes e influencia diretamente o seu comportamento. É sabido que ações repressivas resultam em uma radicalização nas formas de protesto. Por outro lado, o policiamento das manifestações está na origem do desenvolvimento e da institucionalização das polícias. Estudos recentes mostram que a gradual afirmação da polícia como principal agência especializada no policiamento de protestos está na origem da modernização e da profissionalização das forças policiais na Europa nos últimos dois séculos. Com efeito, se a capacidade de realizar investigações não é uma exclusividade da atividade policial, o policiamento de protestos o é. Nas últimas três décadas, o estilo de controle e policiamento das manifestações nos países de democracia mais avançada mudou significativamente. Naqueles países, as forças policiais desenvolveram novas estratégias de manutenção da ordem pública, baseadas na busca do diálogo com os organizadores das manifestações e num esforço de informação com auxílio de modernas tecnologias audiovisuais que permitem identificar quem, porventura, viola a lei sem precisar intervir diretamente. O preparo dos policiais que são destacados para acompanhar protestos e manifestações é fundamental, pois estes devem ser treinados para controlar as suas emoções e saber resistir a provocações.
As polícias brasileiras, contudo, ainda permanecem adeptas da estratégia coercitiva, que consiste no uso de armas e da força física para controlar e fazer refluir os manifestantes. Quando se trata de impedir o avanço de uma passeata, a polícia não sabe proceder de outra maneira. Diante da reação da sociedade, indignada com os excessos cometidos pelas forças de polícia na contenção dos protestos, algumas vezes os policiais se limitam a meramente acompanhar a movimentação dos manifestantes e a assistir como espectadores à destruição dos equipamentos públicos por indivíduos mais exaltados.

Bruno Konder Comparato
Um tiro no escuro? Transparência policial na reação à protestos e manifestações em perspectiva comparada
Robert Gregory Michener
Rafael Antonio Braem Velasco
Imagem Corporativa x Redução de Riscos sociais:uma análise da política de prevenção da violência implementada pela PM/Ba

Este artigo tem por objetivo descrever e compreender oportunidades e constrangimentos às políticas/práticas de prevenção implementadas pela PM-Ba. Para tanto, investigaram-se as Bases Comunitárias de Segurança (BCS) e os respectivos espaços geográficos nas quais estão instaladas. As BCS's configuram-se em pontos de gerenciamento da operacionalidade policial, tendo por cerne conferir segurança e um policiamento de proximidade no intuito de conseguir reduzir índices de criminalidade em regiões vulneráveis da cidade de Salvador. Nesse sentido, a pesquisa buscou também identificar os perfis de implementadores/idealizadores e beneficiários dos projetos, bem como classificar a natureza preventiva de cada ação social desenvolvida no contexto desta política, segundo os parâmetros internacionais das políticas de prevenção, observando se os projetos focalizavam riscos e, ou, fatores de proteção. Atualmente, Salvador possui dez Bases Comunitárias, localizadas em pontos diagnosticados como críticos em termos de indicadores de violência. As BCS’s se inserem no âmbito do Programa Pacto Pela Vida (iniciado em 2011), política pública do governo do estado cujo objetivo principal é a promoção da paz, compreendendo um dos seus tentáculos a prevenção social. A discussão teórica teve por tripé a literatura sobre prevenção da violência e sobre implementação de políticas públicas. Em geral, as correntes que tratam da criminalidade e de sua redução focam em três níveis: i) estrutural; ii) psicológico; iii) relativo às circunstâncias do crime; somada a dimensão da Saúde Coletiva, compreendida em estágios diferenciados de prevenção. Além disso, valeu-se de discussões sobre accountability no campo da segurança pública, analisando tanto a adequação, por princípios de cidadania, entre o comportamento da polícia e os objetivos e expectativas da comunidade/sociedade, como a questão da confiança na polícia, uma vez que confiança institucional é considerada como um dos principais indicadores de legitimidade, e que no caso da polícia está atrelada à percepção de eficiência em solucionar problemas relacionados à violência. Como recorte empírico, investigamos dezenove projetos sociais distribuídos entre as dez BCS's, os quais, em sua maioria, podem ser considerados como instrumentos de prevenção primária. A metodologia utilizada no projeto contou com técnicas de pesquisa documental, de análise de dados secundários, estatística descritiva e entrevistas semi-estruturadas. Em meio às hipóteses lançadas pela pesquisa, foi possível observar a sobreposição do fator “imagem”, no que tange aproximação da polícia com a comunidade, em relação ao fator “prevenção”, no que toca a efetiva redução das situações de risco dos moradores nos bairros abrangidos pela política. Constataram-se, ainda, a existência de estágios diferenciados de implementação das ações de prevenção nas bases e diferentes graus de envolvimento dos operadores (burocratas), assim como uma fragilidade no controle e monitoramento de processos e resultados dos projetos, evidenciando um baixo nível de institucionalização da política de prevenção desenvolvida no âmbito das Bases Comunitárias. Ademais, o número reduzido de operadores envolvidos na implementação e realização dos projetos e o agravante estigma de descrédito que práticas dessa natureza carregam perante a corporação – a qual valoriza ações e práticas de enfrentamento à violência de cunho reativo e ostensivo - comprometem o enraizamento e adesão que as ações de prevenção deveriam alcançar como medida fundamental e efetiva para redução de riscos sociais na cidade de Salvador.

Ivone Freire da Costa
Taiala Aguilan Nunes dos Santos

SAT63 | Dinâmicas das mortes violentas: determinantes, evolução e tratamento criminal

quinta-feira, 1 de Setembro de 2016 - 16:00

Coordenadores

André Zanetic (USP - Universidade de São Paulo)

Debatedores

Cláudio Beato (UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais)

Apresentações

Sensibilidades Jurídicas e Processo de Categorização de Homicídios Dolosos na Persecução Penal: Filtragem Implícita e Legitimidades Institucionais no Tratamento Desigual de Casos

Neste trabalho apresento alguns dados e análises preliminares de pesquisa de campo que compõe parte da minha tese de doutorado em Sociologia no Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IESP/UERJ), ainda em andamento, numa Delegacia de Divisão de Homicídios no Estado do Rio de Janeiro, e na Delegacia de Divisão de Homicídios e no fórum judicial de um município do interior do Estado de Minas Gerais. Na presente pesquisa descrevo e analiso qualitativamente o processo de construção institucional da categoria “homicídio doloso” ao longo da persecução penal. A hipótese é que os homicídios dolosos não tem um caráter imutável nem puramente legal, dependendo assim da valoração policial e judicial perante cada caso, determinando como estes devem ser classificados, legitimados e administrados, sendo moralmente e contextualmente hierarquizados institucionalmente. A finalidade é expor algumas contradições da cultura jurídica brasileira e expor novas perspectivas de análise acerca do comportamento do fluxo do sistema de segurança pública e de justiça criminal para tal crime, enfatizando como são os processos de classificação, filtragem e de interpretação arquitetados pelos operadores da polícia e do judiciário, considerando as sensibilidades jurídicas e sentidos de justiça que orientam o funcionamento de tais instituições.

Michel Lobo Toledo Lima
Violência gera Violência? Uma análise da vitimização de policiais no Brasil
Dayse Miranda
Segurança Pública e Mortes Violentas no Estado do Rio de Janeiro, 1980 a 2013

Este artigo a ser apresentado tem dois objetivos relacionados: produzir conhecimentos e contribuir para as políticas públicas que reduzem o risco de homicídio.
Dados: Os municípios do Estado do Rio de Janeiro são nossas unidades de observação. Usamos dados de mortalidade violenta compilados pelo Ministério da Saúde (DATASUS - SIM), e dados populacionais, sociais e econômicos do IBGE.
Análise: Examinamos a variação espaço-temporal dos assassinatos de 1980 a 2013, verificando se há relação com políticas de segurança pública implementadas pelos governos estaduais ou pelo governo federal. Pretendemos identificar tendências de manutenção e de mudanças no padrão geográfico das taxas anuais e trienais, relativas aos períodos de governo e políticas públicas. Para tal usaremos instrumentos padronizados da análise espacial, assim como estimadores estatísticos padronizados e estimadores bayesianos.
Nossa análise da dinâmica dos homicídios nesse período se concentra na ampla variação entre as taxas municipais e sua mudança no território do Estado. Construiremos mapas da séries temporais e tipologias da evolução das tendências municipais.
Periodização: Um resumo preliminar divide a história dos homicídios no Rio de Janeiro em cinco períodos:
De 1983 a 1990 crescimento
De 1990 a 1992 baixa
De 1992 a 1995 crescimento
De 1995 a 2002 estabilidade com oscilações
De 2003 a 2012 baixa
Análises preliminares permitem ver que não há simetria obrigatória entre os movimentos, ou seja, as maiores baixas não aconteceram nos municípios nos que houve maiores altas anteriores.
As análises estatísticas com modelos regressivos permitirão aquilatar o peso das variáveis econômicas e sociais no nível municipal.
Vinculação empírica e teórica: interpretaremos os resultados de nossas pesquisas no contexto de uma ampla gama de propostas teóricas com fundamentação empírica. Os resultados de pesquisas em dezenas de países proporcionaram a referência empírica e teórica de nosso trabalho.

André Zanetic
Sônia Luíza Terron
Taxa de Homicídios em São Paulo - Análise das tendências entre 1960 e 2010

Mesmo sem uma guerra declarada dentro de suas fronteiras, São Paulo teve taxas de homicídios semelhantes às de territórios com disputas conflagradas. Entre 1960 e 1999, os homicídios na capital cresceram mais de dez vezes. Desde 2000 até hoje,a tendência se inverteu e a queda já ultrapassou os 80%. Como tantos se tornaram homicidas entre os anos 60 e final dos 90? Em nome de quais motivos eles matavam? E por que, depois, os homicídios passaram a cair rapidamente nos mesmos lugares?
Explicar como ocorreu esse processo social é o objetivo deste estudo de caso em profundidade. É inegável o caráter multicausal do fenômeno, como tem sido demonstrado nos últimos anos por uma série de estudos sobre o tema. Esses fenômenos sociais complexos, no entanto, também demandam uma teoria capaz de levar em consideração dados sobre a qualidade das interações entre as pessoas que se relacionam nestes locais, permitindo que a micro realidade desses universos complementem os dados macros que os definem.
O trabalho parte da análise das narrativas de homicidas a respeito das mortes que eles provocaram na cidade e sobre os motivos que os levaram a matar alguém. São entrevistas em profundidade com matadores confessos ao longo desses últimos 50 anos. O foco do trabalho, portanto, é a investigação sobre a formação dessa moralidade que justifica os homicídios em determinados contextos e circunstâncias, identificando nas narrativas as percepções que eles tinham dos limites e das possibilidades do contexto social e da moral onde interagiam, assim como do processo que permite que essas moralidades se transformem em ações cotidianas. A discussão de Sampson, reunida em Great American City (2012) sobre os controles informais e a eficácia coletiva das vizinhanças, assim como o debate liderado Manuel Eisner sobre a relação entre legitimidade e violência, são referências teóricas deste estudo.

Bruno Paes Manso

SAT79 | Instituições, Atores e Idéias nas Políticas de Segurança Pública

sexta-feira, 2 de Setembro de 2016 - 14:15

Coordenadores

Arthur Trindade Maranhão Costa (UnB - Universidade de Brasília)

Debatedores

Luis Flavio Sapori (PUC-MINAS - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais)

Apresentações

Dois conselhos de políticas e os controles democráticos no sistema prisional de São Paulo
Otávio Dias de Souza Ferreira
Atores, Partidos e Ideologias na Transição Política Brasileira: o cenário da inovação limitada no campo da segurança pública

Este artigo defende a hipótese de que as instituições do setor de defesa e segurança cunhadas na Carta de 1988 resultaram de um processo político dinâmico e não da influência exclusiva do lobby militar, pressuposto distinto do que é largamente defendido na literatura especializada na área. No momento da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), o tumultuado processo de elaboração das regras concernentes à segurança pública relacionou-se tanto com a natureza das instituições prévias do setor quanto com o comportamento parlamentar assumido pelos políticos. Este processo apresentou características específicas no que diz respeito às regras do jogo e a interação entre os atores e ideias na formação de coalizões estratégicas. Nessa direção, a finalidade básica deste trabalho foi identificar como o processo constituinte da ANC - que por natureza apresenta uma dinâmica política e legislativa de discussões, debates e negociações - influenciou no resultado institucional do setor. Para mostrar essa dinâmica, analisou-se a articulação dos atores em torno das ideias e percepções sobre a ordem e a segurança pública, indicando os posicionamentos assumidos pelas burocracias, políticos e partidos (conservadores, corporativistas ou progressistas), assim como o percurso da construção das instituições a partir do embate ideológico entre os atores em cada fase da ANC. Em resumo, apresentam-se os fatores que permitem explicar por que na janela de oportunidade da ANC o resultado institucional obtido se caracterizou pela inovação limitada no setor da defesa e segurança pública. Para a construção e fundamentação deste trabalho foram utilizados dados oriundos de documentos oficiais da Câmara e do Senado (atas, relatórios, súmulas, projetos de constituição da ANC), notícias de jornais e textos acadêmicos que analisaram o contexto, as ideias, as arenas e os principais resultados políticos da ANC. A partir desses dados, sob a ótica do mapeamento de processos (process tracing) - na qual se pressupõe que uma longa sequência de eventos num dado desenvolvimento histórico, desde que suficientemente especificado por um grande número de observações implicáveis, pode sugerir a revisão de uma série de proposições teóricas - tornou-se possível aprofundar empiricamente o debate acerca de três relevantes fatores explicativos da estabilidade institucional no setor, assinalados pela literatura: 1) o perfil dos formuladores; 2) a ideologia político-partidária; 3) o corporativismo burocrático. Os achados da investigação se contrapõem ao discurso da estabilidade institucional de per si, dominante na literatura da área, indicando que no setor específico da segurança a transição política se inicia com corporações organizadas em suas respectivas pautas, e relativamente experientes na atividade de pressão junto ao Executivo por regulamentação, ou desregulamentação, de direitos e funções. Não se tratava de uma nova política a ser desenhada ou acrescida à Carta, mas sim de um sistema já existente e altamente complexo e conflituoso em relação ao seu funcionamento, à sua centralização estatal e ao pacto federativo. Tais características num cenário democrático provocam uma dinâmica mais próxima de uma revisão, conversão ou de continuidade com algum nível de aperfeiçoamento, do que de uma mudança substancial em sua estrutura. Todavia, a possibilidade de tal arranjo gerar ações coordenadas mostrar-se-ia reduzida diante da alta probabilidade de se criar nichos isolados de poder burocrático, exigindo uma capacidade política e coordenativa de um ator alijado deste papel durante a Ditadura – os governos estaduais. Nessa direção, afirma-se que o resultado institucional da ANC no setor da defesa e segurança pública, embora seja caracterizado pela ausência de rupturas e por continuidades no arranjo institucional não é de forma alguma um perfeito mimetismo da Carta do regime militar. Tal resultado também não se explica pela ação racional e lobby de um único ator, nem tampouco se pode atribuir à esquerda e políticos progressistas um papel irrelevante. Se existia uma maioria conservadora na ANC, havia uma minoritária esquerda e o “PMDB não Centrão”, atores que atuaram ativamente e foram capazes de mudar parcialmente a versão mais conservadora do texto constitucional, cujo conteúdo agradava quase que exclusivamente aos militares. Portanto, discorda-se de autores os quais atribuem pouca proatividade à esquerda e/ou caracterizam as ideias progressistas como insignificantes e, por outro lado, uma excessiva capacidade de influência aos militares. Apesar de não ser possível desconsiderar os constrangimentos impostos pelo legado autoritário e pela própria natureza conservadora das instituições de defesa e segurança, se há um resultado institucional de natureza menos conservadora, ainda que não idealmente progressista, este deve ser analisado como o resultado de um processo longo e conflituoso, cujo sequenciamento dos eventos e arenas influenciaram de maneira determinante no produto final. É fato que ideias como a unificação policial e a desmilitarização, embora presentes desde então, não chegaram a reunir formulações teóricas e metodológicas maduras que lograssem justificar os custos envolvidos na dissolução do sistema anterior, faltando uma coalizão entre progressistas e estudiosos para geração de ideias alternativas às das burocracias policiais. Sem um conhecimento aprofundado acerca do funcionamento militar e de temas relacionados a estas instituições, nenhum esforço feito pela Comissão no sentido de controlar a PM, por exemplo, teria êxito, pois os congressistas acabariam dependendo do conhecimento técnico destas burocracias. Neste tocante, resta evidente a importância das ideias na formação das instituições e das políticas públicas, como ressaltado pelo institucionalismo histórico (Weir, Pierson, Thelen, Steinmo, Mahoney) e, igualmente, a existência de uma comunidade de especialistas capazes de formar coalizões políticas como condição necessária à mudança institucional. Ademais, o cansativo embate entre políticos na ANC na busca por tentar compatibilizar as demandas das corporações acabou por produzir zonas cinzentas, lacunas e ambiguidades no desenho constitucional do setor que se tornaram estratégicos para os agentes de mudança surgidos ao longo da década de 90. Diante de um cenário de imprevisibilidade e informações incompletas, caso se optasse por um desmonte das instituições vigentes, torna-se evidente a escolha dos atores políticos de deixar por conta da história e aprendizado institucional democrático a reformulação gradual da área, como advertiram diversos constituintes em seus discursos. É necessário tempo para o desenvolvimento das instituições e este processo não é evolutivo e linear, está constantemente sujeito à contestação dos agentes. Refuta-se, a ideia de estabilidade, entendendo que houve mudanças institucionais, ainda que limitadas.

Íris Gomes dos Santos
A formação da agenda da segurança pública no Rio de Janeiro: o impacto das instituições formais no processo de formação da agenda de políticas públicas

A formação da agenda de políticas públicas é uma fase do processo político no qual atores relevantes definem, entre diversas alternativas, problemas e soluções que poderão merecer ações do governo. Essa fase, analiticamente, precede as demais: a implementação, o monitoramento e avaliação. Dada sua relevância diversas abordagens teóricas foram elaboradas ou adaptadas para estudá-la, como a teoria de múltiplos fluxos, o equilíbrio pontuado, teoria da difusão, por exemplo.
A despeito de diferenças entre elas, essa literatura compartilha de orientação de uma abordagem mais ampla da teoria institucional, chamando a atenção para pelo menos dois aspectos: a dificuldade da mudança ou inovação institucional e a relevância da ação individual ou coletiva (coalizões de defesa, grupos de pressão, burocratas, especialistas, etc) sob oportunidades e restrições de regras formais e informais vigentes (PIERSON, 2004; THELEN E MAHONEY, 2010; IMMERGUT, 1992). No entanto, estudos recentes chamam a atenção para o fato de que essas abordagens negligenciam ou subestimam a política formal vigente, ou seja, a configuração do sistema político, com suas regras e atores (ZOHLNHOFER, HERWEG E HUB, 2015).
Nesse sentido, há um recente esforço de preencher essa lacuna e acrescentar as características da política formal ao arcabouço teórico da formação da agenda. O objetivo dessa pesquisa é analisar em que medida a dinâmica política democrática tem impacto na formação da agenda da segurança pública do Rio de Janeiro e explica a entrada nessa agenda da política de “pacificação” no Rio de Janeiro, que mescla atuações preventivas de policiamento comunitário e repressivas.
A hipótese geral do trabalho é que a dinâmica e as características da política democrática vigente influência o escopo daquilo considerado problemático e que, portanto, terá atenção do governo e as alternativas para resolvê-lo e contribuir, dessa forma, para as diferentes soluções concretas apresentadas. De forma mais objetiva, o trabalho observa o impacto das seguintes dimensões da política na formulação do problema e suas soluções possíveis: 1) o ciclo eleitoral; 2) as coalizões políticas partidárias; 3) os alinhamentos políticos entre entes federados.
O trabalho revela que:
1 – O ciclo eleitoral definiu a agenda da segurança pública.
2 – A aliança entre o PMDB e o PT foi importante para definir o apoio efetivo do Governo Federal ao Governo Estadual. Com isso o Governo Estadual acabou incorporando proposições que, inicialmente, não eram suas na política de “pacificação”.
3 – Apoio do Governo Federal ao Governo Estadual foi um fato importante na definição do tipo de política de segurança púbica criada – mesmo sendo um assunto de competência dos estados.
A área de segurança foi escolhida pelos seguintes motivos: em primeiro lugar o tema da segurança pública é um assunto saliente, que tem atenção do governo e do público em geral. A solução para tal problema marca divisões claras entre propostas consideradas liberais ou progressistas e conservadoras. Simplificadamente tais propostas são divididas entre politicas restaurativas e repressivas. A política pública “pacificadora” é uma solução/alternativa que tem uma formulação definida e atores dispostos a difundi-la. Ele pode incorporar ações mais ou menos restaurativas e repressivas. Ou seja, sua elaboração mais concreta pode ser concebida como uma disputa entre alternativas que dividem opiniões de especialistas e do público em geral.
A proposta desse trabalho é contribuir para essa literatura e chamar atenção da importância de incorporada nos estudos da formação da agenda a política formal. E assim, buscar compreender como as instituições formais afetam a agenda de políticas públicas. Nesse sentido, a partir desse estudo de caso é possível perceber que a mudança de governo e a liderança política foram fatores relevantes para a abertura da janela de oportunidade para entrada de um problema na agenda, porém insuficiente para explicar a escolha da solução selecionada. Esse estudo de caso revela que a teoria de múltiplos fluxos pode ser reformulada a partir da incorporação, nessa abordagem, de política formal.
O trabalho está dividido da seguinte forma: a primeira seção apresenta uma revisão teórica sobre formação da agenda em políticas públicas e sua relação com a política formal. A segunda seção trata do estudo de caso, a política de “pacificação”, a luz da teoria. A terceira e última seção revela os achados dessa pesquisa.

Eduardo Rodrigues Gomes
Patricia de Oliveira Burlamaqui
A Segurança Pública Brasileira sob a ótica do Legislativo – uma análise da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos deputados

O tema Segurança Pública passou a ser pauta na agenda pública brasileira ainda nos anos de 1980 e teve como marco principal a Constituição federal de 1988 que reforçou o papel dos estados da federação na gestão de políticas públicas nessa área. Nas últimas duas décadas, entretanto, o tema ganhou uma dimensão expressiva por causa do aumento das taxas de violência em todo o país e a questão da segurança deixou de fazer parte apenas das preocupações estaduais, mas adentrou a agenda dos gestores municipais e do governo federal, tornando-se uma das principais problemáticas nacionais de políticas públicas, gestão e eleitoral.
No âmbito nacional essa temática era tratada de forma difusa em diferentes comissões. Apenas em 2002 o debate sobre segurança pública na Câmara dos Deputados passou a ser discutido em ambiente único e especializado de acordo com a complexidade a que o tema exigia. De acordo com relatórios, a comissão foi criada para atender a proposta da Comissão parlamentar de Inquérito (CPI) do narcotráfico ano 2000 de se apurar denúncias da existência de uma rede de narcotráfico no Brasil e destaca a necessidade de criação de uma comissão permanente de segurança pública para exercer a atividade legislativa, em destaque o combate ao crime de narcotráfico dado seu avanço e a impunidade. Buscou-se a criação de um espaço público permanente com parlamentares especialistas e técnicos na área de segurança pública com capacidade de legislar, investigar e fiscalizar; de acordo com atribuições legislativas, que deveriam ser de caráter permanente dada a problemática da violência no Brasil.
E, apesar de sua importância e após 13 anos de sua criação não há trabalhos expressivos que analisam o papel desempenhado por esta comissão, bem como sobre a qualidade da informação e política pública produzida pelos deputados federais. Este artigo busca contribuir com a temática ao propor uma análise sobre a comissão, histórico, papel desempenhado por seus membros, produção legislativa e na execução de políticas públicas na área de segurança pública no Brasil.
Foram analisados relatórios técnicos, proposições de leis e encaminhados realizados pela comissão na 53 e 54 legislaturas. Os resultados que serão apresentados na versão completa do trabalho reforçam a importância da comissão para a produção de políticas públicas no Brasil, mas demonstram as fragilidades institucionais do Legislativo em monitorar e acompanhar a execução de tais políticas.

Luciana C. Farias Santana

SAT95 | Organizações Militares, Política de Defesa e Policiamento

sexta-feira, 2 de Setembro de 2016 - 16:45

Coordenadores

André Zanetic (Universidade Federal da Grande Dourados)

Debatedores

André Zanetic (USP - Universidade de São Paulo)

Apresentações

Direitos Humanos e Cultura Policial na Polícia Militar do Estado do Paraná

Há no Brasil uma carência de estudos sobre cultura policial. Os poucos trabalhos existentes são frutos de pesquisas qualitativas que enfrentam dificuldades para captar variações não aleatórias nas dimensões dessa cultura. Este trabalho procura contribuir para o preenchimento destas lacunas por meio de um estudo de survey com os policiais militares do Estado do Paraná. O foco recai sobre um dos aspectos da cultura policial que é caro à realidade brasileira: as atitudes e visões acerca dos direitos humanos. Como os policiais da PMPR veem os direitos humanos? Eles compartilham visões homogêneas ou há variações dentro da corporação? O trabalho procura responder essas questões e testar três hipóteses por meio de ANOVA e Regressão Linear: a de que os policiais militares paranaenses partilham visões mais desfavoráveis do que favoráveis aos direitos humanos; a de que os policiais mais velhos são mais resistentes aos direitos humanos do que os policiais mais novos; e a de que os não-oficiais e policias que trabalham no nível da rua compartilham uma cultura ocupacional mais avessa aos direitos humanos do que os oficiais e policiais em atividades administrativas. Os dados mostram que predomina na PMPR atitudes de rejeição aos direitos humanos. Como previsto, essa rejeição é maior entre os não-oficiais e policiais de rua. Todavia, descobriu-se que os policiais mais jovens são os que mais rejeitam os direitos humanos. As implicações desses achados são discutidas.

Ludmila Ribeiro
Marcos Antonio Tordoro
The Defense Policy Consequences of the Changing Balance of Power between Civilians and the Military in Brazil (1985-2015)
Octavio Amorim Neto
A participação dos militares na segurança pública e o impacto sobre a cidadania: um estudo de caso sobre a pacificação na cidade do Rio de Janeiro
Anais Medeiros Passos
A “proximidade” como forma de “refundar” a PMERJ: A experiência da primeira Companhia Integrada de Policiamento de Proximidade
Pablo de Moura Nunes de Oliveira