área temática
-
11

Política, Direito e Judiciário

Resumo

O objetivo desta AT é contribuir para o avanço da agenda de pesquisas sobre perspectivas teóricas e modelos de análise empírica de ciência política sobre as relações entre a esfera  política e a esfera judicial. Pretende-se reunir trabalhos que discutam, entre outras questões,  o potencial explicativo de teorias e variáveis institucionais, políticas, econômicas,  societárias, históricas e sócio-demográficas  sobre   fenômenos recorrentes envolvendo a política e o direito. Entre estes, destacam-se a formação e mudanças das democracias constitucionais, o papel dos tribunais em regimes democráticos e autoritários, os padrões de decisão de tribunais e de atuação dos juristas e os efeitos do seu protagonismo sobre as políticas, a expansão de órgãos de controle, tais como tribunais de contas,  conselho nacional de justiça e conselho nacional do ministério público. Também incluem-se os efeitos políticos das modalidades de  recrutamento e formação das elites judiciais, as doutrinas jurídicas e o pensamento político e a internacionalização de modelos de administração da justiça.

Justificativa

Qual tem sido e qual deve sero papel do judiciário nas democracias contemporâneas?  Como analisar a chamada política dos direitos, e qual o seu potencial para a promoção dos valores políticos democráticos? Quais as transformações no papel e forma de atuação das elites jurídicas? Quais as relações entre movimentos sociais, grupos de pressão e as organizações estatais nos processos de mobilização do direito e dos tribunais? As características do Judiciário, da Constituição e do sistema político brasileiro envolvem problemáticas específicas, que necessitam desenvolvimentos a redefinição de conceitos e problemáticas postas no debate acadêmico internacional? Essas são as questões principais que se pretende tratar na  AT Política, Direito e Judiciário.  O Judiciário, o direito e os juristas são centrais à dinâmica das democracias contemporâneas constituindo uma recente e renovada agenda de estudos nas ciências sociais principalmente nos Estados Unidos,  França, Espanha, Itália, Portugal, e também na América latina. Temas  como o ativismo judicial por parte de atores sociais, a relação dos magistrados e das instituições judiciais com a “moralização da política”, assim como as configurações constitucionais e seu impacto nas regras do jogo político  têm demandado novas perspectivas analíticas da ciência política, sobre o direito e o Judiciário. A inquietação teórica em face desse fenômeno nunca deixou de existir. À visão instrumentalista do direito e do papel progressista desempenhado pelas instituições judiciais formulada já nos anos sessenta contrapunha-se a problemática das funções ideológicas do Judiciário e do direito nas democracias capitalistas dos anos setenta. Este debate foi sucedido pelas críticas às sobrecargas sistêmicas provocadas pela politização do sistema jurídico, a ‘juridicização’ e gestão administrativa das relações sociais nos anos oitenta. Nos anos noventa caracteriza-se uma dualidade teórica e política a respeito da judicialização e do ativismo. Esses processos são vistos, por um lado, como uma substituição progressiva de instituições/espaços decisórios ocupados por representantes eleitos e segundo uma lógica majoritária, por outras formas decisórias tomadas numa lógica do contraditório e da decisão segundo regras pré-estabelecidas. Nessa perspectiva, o processo é visto como uma espécie de usurpação do poder democrático pelos juristas/juízes. Por outro lado, considera-se que as democracias constitucionais contemporâneas são espaços de institucionalização de regras que permitem procedimentos de deliberação democrática, de diálogo e formulação de consensos, ao mesmo tempo que se enfatiza o enraizamento social dos direitos, que mediam as relações entre indivíduos e grupos, e se colocam no cerne de sua auto-compreensão normativa enquanto cidadãos, isto é, como membros ativos da comunidade, a polis democrática. No Brasil, esses debates teóricos internacionais foram recebidos e passaram a ser utilizados num contexto em que se dava o fortalecimento das instituições judiciais e o maior protagonismo de seus agentes, e os movimentos sociais e organizações de cidadãos mobilizavam normas jurídicas e tribunais como estratégia política para afirmar e ampliar os seus direitos. Ao mesmo tempo, era quase total a ausência de pesquisas empíricas e de reflexões políticas e sociológicas sobre as características do Judiciário brasileiro, o papel das elites jurídicas na construção do Estado e nos processos políticos democráticos, as relações do direito constitucional democrático com a tradição jurídica formada no país, as relações entre direito estatal e as concepções normativas dos indivíduos e grupos de diversas classes sociais e grupos culturais etc. A problemática recebeu uma carga política acentuada no contexto das reformas do Estado nos anos noventa. A partir do governo Lula, permanecem muitas das questões, mas se redefinem à medida que o governo federal passou a promover políticas sociais baseadas num discurso dos direitos, acolhendo juristas ligados a movimentos sociais e apoiando políticas de reforma do Poder Judiciário e das demais instituições judiciais. À primeira vista, voltam à tona questões formuladas nos anos setenta e oitenta, que dizem respeito às relações entre lógica administrativa, normatividades sociais, elites jurídicas e mobilização dos direitos. Mas aquelas questões tornaram-se mais complexas pela emergência de novos temas nas arenas política e jurídica, como o multiculturalismo, que amplificam potencialmente os efeitos políticos e ético-morais das decisões judiciais e das políticas governamentais.

SAT 09 | O Judiciário e as relações entre os poderes do Estados

terça-feira, 5 de Agosto de 2014 - 14:15

Coordenadores

Ernani Carvalho (UFPE - Universidade Federal de Pernambuco)

Debatedores

Fabricio R L Tomio (UFPR - Universidade Federal do Paraná)

Apresentações

Em Direção a uma Teoria Geral de Emendamento Constitucional

Esse trabalho sintetiza as teorizações vigentes, em direção a uma teoria geral do emendamento constitucional. Sintetizo as quatro dimensões teóricas, que atualmente determinam o emendamento constitucional, indo além das atuais pesquisas comparadas, que se limitam a correlacionar rigidez constitucional e taxa de emendamento constitucional. Essas quatro dimensões dizem respeito a: 1) Maiorias que utilizam a Constituição para governarem para além de seus mandatos; 2) Rigidez constitucional em conjunto com a formação de maiorias; 3) Emendamento constitucional enquanto resposta de maiorias políticas a decisões judiciais; e 4) Constituições enquanto instrumentos de maiorias políticas centrais versus maiorias políticas locais, e vice versa.
 Conclusões: 1) Emendamento constitucional é uma influência tanto do tamanho original de Constituições, quanto do seu nível de detalhamento; 2) A relação direta entre rigidez constitucional e taxa de emendamento não se sustenta; 3) Constituições habilitam maiorias políticas a refutarem decisões judiciais, através do emendamento constitucional; 4) Constituições são instrumentos de maiorias nacionais, sobre governos sub-nacionais, e não o inverso.

Lincoln Narcelio Thomaz Noronha
The Surprising Strength of Checks on the Executives in Brazil

This paper proposes a framework to explain the strength of checks on executives in Latin American democracies and explores empirically the Brazilian case to illustrate the argument. Strong checks on the executive tend to emerge where political competition is fragmented and where there are great incentives to delegate power to Presidents. The received wisdom on the emergence of constitutionally strong executives is that they emerge either because constitutional drafters delegate powers to overcome collective action problems in assemblies or where legislators survive politically by providing private goods to voters but want to preserve national policy-making from such patronage games. In turn, strong checks are expected to result when majorities in a constitutional assembly face the possibility of minority status in the future or when majorities are unable to coordinate to curb checks organizations. Both approaches fall short of recognizing that constitutional delegation of powers to executives and checks are complements: the more delegation of powers to presidents, the more the incentives to bestow power to checks institutions. But incentives arising from political competition dictate the resulting equilibrium configuration.

Carlos Pereira
Legislativo versus Judiciário: o caso da cláusula de barreira

As relações entre os poderes costuma ser conflituosa. A partir dos escritos de Montesquieu e Federalistas, foram construídos arranjos institucionais em que os poderes se freiam e se controlam mutuamente, assim devemos esperar que atritos entre eles ocorressem com frequência.
São inúmeros os exemplos desses conflitos na política brasileira. Desde a constituição de 1988, o Judiciário vem interferindo e tomando decisões que impactam diretamente as regras eleitorais e partidárias no Brasil, causando incômodo aos políticos. Os casos são inúmeros, tais como a verticalização das alianças eleitorais, a limitação da migração partidária e sobre a validade da lei da ficha limpa.
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal que envolveu muita polêmica foi a declaração de inconstitucionalidade da Clausula de Barreira. A chamada de cláusula de desempenho foi definida pela Lei 9096/95 (PL 1670/89), no artigo 13, que foi declarado inconstitucional pelo STF, pela ADIN nº 1351-3 e ADIN nº 1354-8.
O objetivo do trabalho é investigar as relações entre o Judiciário e o Legislativo no Brasil pós-1988, especialmente a tramitação do PL1670/1989, que se tornou a Lei 9096/1995 e de que maneira ocorreu a interferência do Judiciário na matéria.

José Paulo Martins Junior
Emilie Kalyne Munhoz
Matheus Cavalcanti Pestana
Reação do Poder Legislativo ao Ativismo do Judiciário Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral, através de resoluções com força de lei, vem ocupando um espaço destinado, a princípio, ao Congresso Nacional, trazendo como consequência a judicialização da própria legislação. Essas resoluções representam regulamentação de matéria não prevista previamente em lei, matéria prevista em lei, porém transcendendo do seu conteúdo original e, até mesmo, regulamento incompatível com o conteúdo da lei.
A presente investigação visa, através de estudo de casos, identificar em resoluções do TSE selecionadas, a ocorrência de transbordamento da função reguladora desse Órgão, investigando as consequências políticas dessa atuação, com ênfase para a reação do Poder Legislativo, e as prováveis explicações para esse fenômeno.

Sidia Maria Porto Lima
Ernani Rodrigues de Carvalho

SAT 23 | CNJ, estrutura e dinâmica do Poder Judiciário

terça-feira, 5 de Agosto de 2014 - 16:30

Coordenadores

Martônio Mont´Alverne Barreto (UNIFOR - Universidade de Fortaleza)

Debatedores

Roberto Fragale Filho (UFF - Universidade Federal Fluminense)

Apresentações

A Experiência dos Conselhos de Magistratura Ibero-Americanos: Uma Análise Comparativa entre Portugal, Espanha, Argentina e Brasil

Portugal, Espanha, Argentina e Brasil pertencem ao grupo de países que compõem a chamada terceira onda de democracia. Assistiram às quedas dos regimes autoritários nos anos 70 e 80 do século XX e construíram novos pactos constitucionais cujos textos seguiram o figurino básico dos países democráticos, no que se refere a uma declaração de direitos e separação de poderes. Como nos exemplos francês e italiano, após a Segunda Grande Guerra, o processo de redemocratização cuidou de fortalecer o poder judiciário e uma das medidas utilizadas para tal finalidade foi a criação de “conselhos de magistratura”. A partir da análise das respectivas constituições nacionais e da legislação infra-constitucional o trabalho pretende estabelecer um estudo comparativo dos desenhos institucionais dos conselhos dos quatro países, levando em consideração o caráter dos sistemas políticos dos países estudados, as reações de diferentes grupos sociais à implementação e da efetiva contribuição ao fortalecimento à independência e eficiência do judiciário.
Palavras-chave: Poder Judiciário; auto governo do judiciário; Conselho da Magistratura

Charles Pessanha
A governança judicial do CNJ: Inspeções e Correições da Corregedoria Nacional de Justiça nos Tribunais de Justiça Estaduais da Região Norte do Brasil

Neste artigo propomos apresentar os resultados parciais de nossa pesquisa da governança judicial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os tribunais de justiça estaduais da perspectiva do equilíbrio entre accountability e a independência do judiciário por meio da ação da corregedoria deste conselho sobre os TJs do norte do Brasil: Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. A premissa norteadora do trabalho é a de que a interação entre o CNJ e os tribunais de justiça dos estados expressa o accountability horizontal. Os objetivos deste trabalho em andamento são: 1-observar se a atuação do CNJ contribui com o exercício da governança judicial sobre os tribunais estaduais da região norte por intermédio das correições e inspeções realizadas periodicamente por este conselho. 2-discutir teoricamente os dados fornecidos pelo CNJ sobre as correições nos TJs, observando se estas contribuem direta ou indiretamente para a retenção do insulamento burocrático dos TJs e para a identificação de fatores ligados às possíveis formas de autoritarismo neutralizadores da independência judicial. A metodologia é de ordem quali-quantitativa e o modelo teórico é o neoinstitucionalismo.

Celso Antônio Coelho Vaz
João Fernando Pereira Lima
Dentro do Tribunal, fora do processo: Análise empírica de novas políticas judiciais

Para além das investigações que tem como cenário o Judiciário brasileiro, este trabalho busca apresentar os resultados de pesquisa de doutorado dedicada a analisar novas políticas judiciais através do Prêmio Innovare, investigando sobre os efeitos dessa premiação para os atores e para as instituições. Para isso, realiza uma abordagem em quatro dimensões: 1. Análise do banco de dados do Innovare (3.922 candidaturas, 136 premiadas em 10 anos); 2. Entrevistas com membros do Prêmio e com responsáveis por práticas premiadas; 3. Observação das práticas em curso; 4. Observação do Fórum Central do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A pesquisa aponta para uma utilização do prêmio (e de outros elementos) como capital simbólico em um campo judicial marcado pela disputa pelos desenhos institucionais.

Rodolfo Noronha
Dimensões políticas da administração estatal dos conflitos: um modelo de análise política do direito processual

O direito processual é o conjunto de regras e teorias jurídicas sobre procedimentos formais da administração estatal dos conflitos. Ao estabelecer as formas de atuação do poder jurisdicional do Estado em face das demandas por direitos e pela resolução de conflitos individuais e coletivos, o direito processual tem papel importante na definição das relações entre Estado, direito e cidadania. O objetivo do artigo é formular um modelo de análise política do direito processual, a partir de duas tradições do pensamento político que estabeleceram paradigmas normativos sobre a administração estatal dos conflitos: de um lado, a tradição republicana que vê o "direito de acusar" e a definição de competências e procedimentos de arbitramento de conflitos como essenciais para a liberdade pública e a estabilidade da ordem social e política; de outro, a tradição liberal do due process of law que tem no direito processual a base de uma concepção política de preservação da liberdade do indivíduo e contenção do poder estatal. A partir de um modelo de análise que contemple as dimensões republicana e liberal, o artigo fará um exercício de interpretação das doutrinas, da legislação e dos processos políticos de reforma do direito processual brasileiro.

Frederico de Almeida
Em Busca de um Judiciário Independente? Reformas Institucionais de 1945 a 2013: Argentina, Brasil, Chile, México e Venezuela

Em muitos países da América Latina o executivo influencia o judiciário e a sua independência permaneceu ilusória, mesmo após o período de redemocratização. Como as cortes constitucionais exercem revisão judicial, uma das formas mais eficientes de mensurar a imparcialidade é observar as regras que norteiam a indicação dos membros e as formas de reprimir eventuais adversários políticos. Este trabalho, portanto, busca explicar como determinados desenhos institucionais podem ser determinantes no comportamento dos magistrados e mapeia a existência ou não dessas características em uma amostra de cinco países do ano de 1945 a 2013. Questiona se as reformas direcionadas ao judiciário no sentido de incrementar o seu poder de jure obtiveram um impacto positivo, revelando variações nas estratégias institucionais que buscam isolar os juízes de pressões políticas indevidas, sobretudo diante do marcante presidencialismo na região.

Rebecca Bianca de Melo Magalhães
Brasil e Argentina: uma análise do processo político de criação dos Conselhos de Magistratura

O objetivo do trabalho é traçar um comparativo entre a criação do Conselho Nacional Justiça (CNJ) brasileiro e do Consejo de La Magistratura argentino. No Brasil e na Argentina, onde esses órgãos ainda não possuem identidade definida, os Conselhos são estratégicos para analisarmos a formação institucional. O comparativo entre eles se justifica e ganha relevância pela indefinição institucional do perfil dos referidos Conselhos, pelo papel central que desempenham em um novo modelo de Justiça e pelas similaridades no processo político de abertura nos dois países. A análise tem como recorte as negociações para a criação de ambos os Conselhos. Indaga-se: como se deu o processo político (jogo de forças entre grupos de interesse, instituições e atores) para a criação dos Conselhos e qual o desenho institucional de Justiça resultante deste processo? O referencial teórico situa-se entre Ciência Política e História Política, salientando-se o processo decisório. A pesquisa é qualitativa e utiliza fontes documentais e orais. Resultados preliminares apontam a criação do CNJ como resultado de um grande acordo entre grupos de interesses, enquanto na Argentina há indicativos de uma forte interferência do Executivo sobre Judiciário.

Grazielle de Albuquerque Moura Paiva

SAT 24 | Tribunais Constitucionais: análises comparadas

terça-feira, 5 de Agosto de 2014 - 16:30

Coordenadores

Ernani Carvalho (UFPE - Universidade Federal de Pernambuco)

Debatedores

Marcus Faro de Castro (UnB - Universidade de Brasília)

Apresentações

Os Tribunais Constitucionais no processo decisório/legislativo: o controle abstrato/concentrado de constitucionalidade comparado (Brasil, México, Alemanha, Espanha e Portugal)

O paper analisa, empírica e comparativamente, as decisões dos Tribunais Constitucionais no controle concentrado/abstrato a partir de algumas questões: Qual a extensão efetiva do controle abstrato sobre o processo decisório? Os Tribunais vetam decisões dos atores políticos indistintamente ou suportam as decisões das coalizões de governo? Qual a variação do controle abstrato de constitucionalidade? O objetivo é determinar os condicionantes da revisão abstrata e a extensão desse controle, utilizando como base nove mil decisões dos Tribunais. O estudo verifica a validade empírica de três hipóteses sobre o abstract judicial review: 1) a proposição sobre a regra da absorção (Tsebelis), com tribunais não atuando contra majoritariamente ao decidir sobre legislação aprovada pela coalizão majoritária; 2) o papel da “transparência do ambiente politico” na relação legislativo/judiciário como determinante à “supremacia judicial” (Vanberg); 3) nas decisões que envolvem atores de diversos níveis governamentais (Bzdera), se o controle abstrato restringe a descentralização a partir de prerrogativas consolidadas constitucionalmente pelo poder central. Conclusões preliminares indicam maior validade empírica na primeira e terceira afirmações.

Fabricio R L Tomio
Fernando Santos de Camargo
Marcelo Augusto Biehl Ortolan
Sandro Luís Tomás Ballande Romanelli
As decisões do poder judiciário em Portugal em conjuntura de apoio financeiro internacional

O objetivo deste artigo prende-se com uma análise da importância e da ação do poder judiciário, designadamente, da jurisdição constitucional em Portugal numa conjuntura de ajuda financeira internacional. A conjuntura presente influi sobre a dialética política, a definição das políticas públicas e sobre a atividade do poder judiciário, muito em particular do Tribunal Constitucional. Ora, é importante uma análise empírica de Ciência Política sobre as relações entre a esfera política e a esfera judicial. Importa, por isso, refletir sobre o papel do Tribunal Constitucional e do tribunais em geral num regime democrático, mas em conjuntura de exceção com forte limitações de autonomia (dado o programa de assistência financeira e as imposições dos credores oficiais, designadamente da troika que integra o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu). Analisar o discurso político (nacional e internacional) e o peso (ou pressão) sobre o julgamento de diferentes leis consideradas violadoras da Constituição é um dos objetivos do presente artigo.

José Fontes
Os direitos, os indígenas e as cortes: a demarcação das terras indígenas no Brasil, Colômbia e Bolívia

Este artigo tratará do impacto das decisões de três cortes constitucionais sobre demarcação de terras indígenas no Brasil, Colômbia e Bolívia. Como estudo de caso comparativo típico, o objetivo é compreender como e por quê os direitos indígenas, positivados nas constituições, são mobilizados nas cortes constitucionais e quais os alcances e os limites que se dá a este uso. A questão é tratar dos conflitos envolvendo direitos indígenas não apenas pela perspectiva teórica da teoria dos direitos humanos, mas buscar compreender como as três cortes analisadas tratam desta questão pelas soluções que elas apresentam.

Marcia Baratto

SAT 38 | Discursos e lógicas das decisões constitucionais

quarta-feira, 6 de Agosto de 2014 - 14:15

Coordenadores

Andrei Koerner (UNICAMP)

Debatedores

Vitor Emanuel Marchetti Ferraz Júnior (UFABC - Universidade Federal do ABC)

Apresentações

Judicialização à brasileira? O ativismo judicial no Brasil para além dos números

O processo de constitucionalização das democracias contemporâneas não transcorreu do mesmo modo e nem foi amparado nos mesmos pressupostos teóricos nos países onde se verificou. Inobstante, parece uma constante nas análises a afirmação de que esse processo induziu o protagonismo do poder judiciário na cena política nacional, em especial, pela via da revisão judicial e do controle constitucional das leis. O sistema híbrido brasileiro, associado ao alto nível de independência institucional do judiciário e ao conteúdo programático da Constituição de 1988 conformou um particular fenômeno de judicialização da política que posiciona o Supremo Tribunal Federal como o principal policy-maker, senão do ponto de vista quantitativo (há quem alegue inexistir ativismo judicial), pelo menos do ponto de vista qualitativo, considerando o impacto de algumas de suas decisões. Nosso objetivo é ilustrar o termo Supremocracia através de um método de estudo de casos, considerando algumas atuações paradigmáticas do STF. O banco de dados é formado por ações constitucionais e outras de competência originária do STF.

Leon Victor de Queiroz Barbosa
Marjorie Marona
A lógica dos precedentes judiciais das Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal

O presente artigo pretende, através da metodologia de análise semiolinguística do discurso político, investigar e associar os procedimentos e categorias discursivas articuladas pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Será estabelecida uma análise para verificar a lógica de formação dos precedentes no âmbito da jurisdição constitucional. Optou-se na delimitação do campo desta pesquisa ao estudo dos precedentes citados para a elaboração das chamadas Súmulas Vinculantes. Essa abordagem permitirá evidenciar as relações das decisões judiciais com a cultura jurídica brasileira, que não têm sido explorados pela ciência política e pelo direito constitucional no Brasil. Finalmente, objetivamos com o presente trabalho verificar como o efeito vinculante é trabalhado pelos atores do campo jurídico no Brasil, de modo a evidenciar a ‘produção de opacidade’ promovida pelos seus modos de trabalho.

Rafael Mario Iorio Filho
Fernanda Duarte
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) estaduais: Os Tribunais de Justiça (TJ), a restrição da autonomia municipal e a promoção das competências do executivo municipal

O conceito de federação remete a existência de pelo menos dois centros de competência. O conflito entre entes federativos aparece de forma clara no exercício do controle judicial abstrato de constitucionalidade. No Brasil, o árbitro em conflitos federativos entre União e estados-membros é o STF. O principal mecanismo pelo qual essas disputas ocorrem atualmente é a ADI. A CF previu a possibilidade desse controle de constitucionalidade para atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual, que é realizado pelos Tribunais de Justiça (TJs). O objetivo deste artigo é verificar se o papel exercido pelos TJs promove a centralização do poder político e jurídico. Além disso, buscamos verificar as hipóteses de que esse controle estadual: a) produz efeitos na relação entre Executivo e Legislativo municipais, limitando a iniciativa legislativa do parlamento e b) concentra-se na declaração de normas inconstitucionais por vícios formais (iniciativa e competência legislativas). O levantamento de dados das ADIs estaduais (cerca de 20 mil ADIs julgadas nos 27 TJs) aponta, como conclusão preliminar, que esse controle de direciona-se aos municípios (95% das ADIs) e dá-se, principalmente, por vícios formais (70% das ADIs).

Ilton Norberto Robl Filho
Diogo Luiz Cordeiro Rodrigues
Luciano Machado de Souza
Rodrigo Luís Kanayama
O Poder Judiciário e as privatizações no setor elétrico

O estudo que segue tem como objetivo verificar a atuação do Poder Judiciário brasileiro no processo de privatização de empresas estatais do setor elétrico efetivado na década de 1990 e início dos anos 2000. Nesse período 26 empresas foram leiloadas para a iniciativa privada, fazendo do segmento elétrico o que mais contribuiu ao Programa Nacional de Desestatização no âmbito do maior processo de transferência de patrimônio estatal no mundo. Se intenta perceber se esse processo de privatização sofreu modificações por influência do Judiciário. Ao final das contas, se observou que o Poder Judiciário não conseguiu mudar o rumo das privatizações. E, mesmo que algumas poucas ações tenham conseguido retardar a entrega das estatais elétricas, não foram eficazes na tarefa de impedir o desfecho da política privatista.

Matheus Müller
Jennifer Azambuja de Morais
O Jurídico e a Política: um estudo do Supremo Tribunal Federal

Há uma crença generalizada de que o campo do judiciário deve possuir autonomia em relação à política. Tal denegação da política é legitimada tanto pelas constituições das democracias modernas quanto por uma parte dos debates teórico e midiático sobre o tema. A pesquisa procura demonstrar que o trabalho coletivo de denegação do político que está na origem da legitimação do poder judiciário e em particular o Supremo Tribunal Federal, torna-se uma das chaves principais na formulação da hipótese de que a política é constitutiva do campo do judiciário.

Marilde Loiola de Menezes
Graziela Dias Teixeira
Uma proposta de metodologia para a análise do comportamento dos ministros do STF

A comunicação apresenta uma metodologia para a análise do comportamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal, a partir de uma abordagem estratégico-normativa das instituições judiciais. Na etapa atual de sua elaboração, a metodologia baseia-se nas características institucionais do Tribunal, enfatizando a dinâmica interna do seu processo decisório e deixando para um momento posterior a integração com a dimensão externa – processo político, estrutura do Estado. Ela consiste na organização dos votos ao longo do tempo, segundo dimensões analíticas que, valendo-se de dimensões formais das normas jurídicas e das decisões judiciais, identificam os pontos controversos no tema analisado e, permitem mapear de modo detalhado e sistemático as posições dos ministros a respeito das questões em julgamento, identificando suas motivações normativas e interações estratégicas. A comunicação ilustra a aplicação dessa metodologia ao tema da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos e o debate em torno da hierarquia normativa desses dispositivos internacionais ao ordenamento jurídico interno. Enfim, indica os passos para a pesquisa futura.

Andrei Koerner
Karen Elaine Sakalauska Barreira

SAT 54 | Direito, Judiciário e Sociedade

quarta-feira, 6 de Agosto de 2014 - 16:30

Coordenadores

Cristiano Paixão (UnB - Universidade de Brasília)

Debatedores

Fabiano Engelmann (UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul)

Apresentações

(Des)constituindo gênero no poder judiciário

Estratégias de mobilização legal, com o uso do direito como recurso de interação social, política e como mecanismo para reivindicações legais, transformaram os interesses dos movimentos feministas em “questão de direitos” e contribuíram para a edição da Lei Maria da Penha (LMP). A compreensão dos usos do termo gênero nas práticas do sistema de justiça demonstra que novos e diferentes matizes são atribuídos ao conceito pelo direito a partir de sua bagagem conceitual. Considerando o conceito de gênero como “emprestado” das ciências sociais, é interessante observar em que medida seu significado transita entre os discursos e as classificações dos operadores judiciais e como isso lhes confere o poder de constituir, marcar fronteiras e hierarquias nos debates sobre os conceitos de gênero no sistema justiça. Não se trata de afirmar que a categoria gênero perca sentido ou funcionalidade no direito. Pelo contrário, a gestão judicial dos conflitos que envolvem violência de gênero cobra essa definição, mas trata-se de um sentido definido pelo direito, mediante seu próprio “código de tradução”. Ao final, é o sistema de justiça que define o que vem a ser e como funciona a categoria “gênero” nos casos enquadrados na LMP.

Roberto Fragale Filho
Ana Paula de Oliveira Sciammarella
O controle e o planejado: análise da atuação do Ministério Público em políticas públicas de saúde em Belém, 2010

O artigo buscou comparar o que foi considerado prioritário em políticas públicas de saúde para os governos municipais e estadual em relação ao município de Belém e o que foi controlado pelo Ministério Público do Estado Pará-MPE/PA seja pela via judicial ou extrajudicial. Com a análise pode se concluir que Ministério Público apesar de possuir o dever precípuo de favorecer o acesso à justiça da coletividade, acaba por favorecer o direito a poucos, servindo como um novo filtro de acesso.

Marla Cecyanne Mesquita dos Santos
Judicialização dos Direitos Sociais: As Ações Coletivas que Demandam Políticas Públicas no Foro Central de Porto Alegre (2010)

O presente trabalho analisa o processo de demanda de efetivação de direitos fundamentais de prestação positiva ao Poder Judiciário através da análise das ações coletivas correntes no Foro Central da Comarca de Porto Alegre-RS.. Os estudos internacionais de meados do Século XX e, os domésticos dos anos 1990 demonstram que a judicialização da política, enquanto expansão das competências do Judiciário é um fenômeno ocidental. O caso brasileiro apresenta características ímpares abordadas neste estudo, em especial no que diz respeito aos seus instrumentos de litigância coletiva e o papel do Ministério Público neste amplo sistema. Como etapa preliminar à exposição dos dados empíricos, apresenta-se o sistema de litigância coletiva, calcado na defesa do interesse público. Na sequência, de posse dos dados empíricos é possível apresentar o quadro de ações populares e ações civis públicas correntes no Foro Central de Porto Alegre. A partir disso, analisa-se a efetividade das demandas por direitos sociais aos tribunais através do índice de deferimento ou indeferimento dos pedidos de liminar e das sentenças dos processos analisados, bem como, investiga-se a existência de um padrão decisório vinculado a atores ou matérias envolvidas.

Gabriele Gottlieb
Autoritarismo, direito e juristas: análise dos discursos jurídicos e sua influência no padrão repressivo (1964-1967)

O campo jurídico tem sido comumente excluído das análises da ditadura militar brasileira (1964-1985). Entretanto a ditadura brasileira teve por característica (ao menos até 1968) a manutenção do direito e do judiciário, ainda que com alterações significativas. Trabalhos como o de Anthony Pereira estabelecem que o legalismo adotado pelo regime influenciou no padrão repressivo estabelecido no Brasil, bem como nos procedimentos pós ditadura (conhecidos como Justiça de Transição). O presente trabalho analisa os discursos jurídicos publicados em duas das mais relevantes revistas jurídicas do período a "Revista de Direito Administrativo" e a "Revista dos Tribunais" para compreender o papel do discurso jurídico "técnico" na criação e consolidação do regime ditatorial. Também busca-se compreender em que medida os discursos jurídicos construídos no período ditatorial permanecem após a constituição de 1988. Com isso pretende-se estabelecer diretrizes para avaliar o papel do direito no período autoritário e eventuais permanências jurídicas autoritárias na democracia.

Heloisa Fernandes Câmara
Direitos sociais e do trabalho: um estudo comparado das constituições de 1934 a 1988

Este artigo analisa as principais mudanças nos dispositivos constitucionais dos direitos individuais do trabalho e dos direitos sociais relativos à educação, saúde, previdência social e habitação nas Constituições de 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988. O Processo Constituinte de 1987-88 desde o segundo turno de votação vem sendo criticado (ou defendido) devido a seu caráter programático, detalhista, repleto de direitos afirmativos ou de “policies”. Mas, a análise comparativa das constituições acima mencionadas evidencia um processo cumulativo de constitucionalização de direitos sociais e do trabalho. Nesse sentido, a Constituição de 1988 não é um ponto fora da curva. Ela representa um programa de superação da cidadania regulada, ultrapassando largamente o projeto político, predominante à época, de reafirmação da democracia liberal – foco das oposições comandadas pelo PMDB. Nossa análise baseia-se nas abordagens histórico-institucionais, bem como no exame das agendas predominantes em cada um dos períodos constitucionais. Direitos sociais e direitos do trabalho, uma vez adquiridos, legislados, constitucionalizados e legitimados socialmente não são revogados com facilidade, especialmente numa transição marcada por movimentos sociais.

Eduardo Garuti Noronha
Lucas Nascimento Ferraz Costa
Mariele Troiano
A aplicação dos princípios constitucionais pelo TST nos julgamentos dos trabalhadores canavieiros

O presente artigo mostra a aplicação dos princípios constitucionais fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos julgamentos sobre as condições de trabalho dos trabalhadores do setor sucroalcooleiro. Frente à ausência de normas mais rígidas em relação à superexploração do canavieiro, o TST, em consonância com o discurso político governamental, principalmente após a revisão da jurisprudência uniformizada de 2012, reforçou a visão protetiva dos direitos do trabalhador no corte e plantio da cana-de açúcar.

Lígia Barros de Freitas

SAT 69 | Justiça de transição

quinta-feira, 7 de Agosto de 2014 - 14:15

Coordenadores

Charles Pessanha (UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro)

Debatedores

Glenda Mezarobba (PNUD-CNV)

Apresentações

Ditadura, democracia e justiça de transição no Brasil: trajetórias e legados do Supremo Tribunal Federal

Neste trabalho analisa-se a trajetória e as mudanças institucionais do Supremo Tribunal Federal do Brasil durante o último regime civil - militar de 1964. Particularmente, se observarão os meios e os objetos das mudanças institucionais. Durante todo o percurso histórico é considerado o cenário político. Além disso, são analisadas as continuidades e legados da Alta Corte na democracia, com foco nas violações aos direitos humanos cometidas pelos agentes do Estado no regime autoritário. O estudo conclui com breves considerações finais. O objetivo deste trabalho é contribuir para o debate atual sobre justiça de transição. Portanto, ao analisar este período complexo histórico e suas consequências presentes, se oferece uma análise especifica sobre as mudanças institucionais durante o regime cívico-militar e os legados autoritários na democracia.

Andres Del Rio
Justiça de Transição no Brasil e no Uruguai: diferentes caminhos para a tensão entre direitos humanos e democracia

O presente trabalho tem como objetivo descrever e problematizar como Brasil e Uruguai adotaram posições diferentes no que diz respeito à tensão entre a obrigação de processar perpetradores de graves violações aos direitos humanos cometidas durante seus períodos de ditadura militar - como determinado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CrIDH) - e as legislações nacionais que garantem a impunidade daqueles agentes. Pretende-se avaliar se e como atores políticos envolvidos na implementação ou no bloqueio da justiça de transição nestes países lidaram com as recomendações e sentenças do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A fim de fazer isso, propõe-se analisar em particular: 1) a criação, no Uruguai, de uma lei que revogou, em 2011, a Lei de Caducidade, e, no Brasil, no mesmo ano, a criação de uma Comissão da Verdade; 2) os argumentos utilizados pelas Supremas Cortes de ambos os países acatando ou negando as decisões da CrIDH.

Christian Jecov Schallenmueller
Justiça de transição: usos e abusos do conceito

objetivo do presente artigo é, a partir da análise crítica do conceito de justiça de transição, refletir sobre as potencialidades e limites de sua aplicação para compreender o trabalho de memória, verdade e justiça empreendido no período da redemocratização brasileira pós-1985. Surgida na fronteira do direito com a ciência política, essa expressão tem delimitado um novo campo de reflexões e uma profícua agenda de pesquisas. De partida, para recuperar as origens mais imediatas e pouco lembradas desse conceito, procede-se a uma revisão analítica da literatura produzida por uma geração importante de cientistas políticos durante as décadas de 80 e 90, conhecida como transitologia. Após um exame detido desse corpo teórico, discute-se o que se pode considerar, nesse quadro conceitual, como uma transição justa, germe da conceituação da justiça de transição, mas já em um contexto de globalização e internacionalização dos direitos humanos. Por fim, questiona-se a pertinência de utilização da expressão justiça de transição para democracias relativamente bem consolidadas, como a brasileira.

Renan Honório Quinalha
When do reinstated democracies hold the military accountable? Truth commissions and military trials in comparative perspective

This paper explains under what conditions prosecutions of military officers who committed human rights violations (HRVs) happen in countries that transitioned to democracy from military rule. It proposes an analytical model and then tests it through case studies and process-tracing the adoption of transitional justice mechanisms in Argentina, Chile, and Brazil. It argues that the issue of holding accountable past violations is a credible commitment problem. Credible commitment is possible when the parts have an incentive to abide by the bargain after it is made. During transition to democracy, the military established institutions that were designed to protect their interests, among them amnesty laws. In the absence of shifts in the power relation between civilians and the military, such institutional shields would stick, thus being self-enforcing. However, the balance of power can tip to the civilian side the more democratizers succeed in removing military prerogatives left during the transition, expose past deeds through truth commissions and advance measures of civilian control of the military. These actions change the balance of power in a way that allows civilians to renege on past promises like amnesties.

Renato Lima de Oliveira
Marco de impunidad en la justicia transicional. Caso Bloque Calima en el Departamento del Cauca Colombia

La justicia transicional implica transformaciones radicales de un orden social y político, bien sea por el paso de un régimen dictatorial a uno democrático, bien por la finalización de un conflicto interno armado y la consecución de la paz. Este trabajo pretende aportar en el debate sobre la efectividad de leyes que apelan a la justicia transicional para el restablecimiento de los derechos de las víctimas en medio de contextos conflictivos, de re victimización, e impunidad. De esta manera, se realizan reflexiones conceptuales de la justicia transicional, así como los estándares en términos de verdad, justicia y reparación inherentes a ella; se hace una aproximación crítica al proceso adelantado en Colombia a través de la Ley 975 de 2005 que apela a la justicia transicional para la desmovilización de grupos paramilitares. Así mismo, se realiza un análisis de tipo estructural del paramilitarismo en Colombia, haciendo énfasis en el accionar del Bloque Calima de las Autodefensas Unidas de Colombia (en adelante AUC) en el sur occidente colombiano a partir de la voces de sus víctimas.

Erica Agredo Jimenez

SAT 83 | Elites jurídicas

quinta-feira, 7 de Agosto de 2014 - 16:30

Coordenadores

Eduardo Garuti Noronha (UFSCar - Universidade Federal de São Carlos)

Debatedores

Ela Wiecko Volkmer de Castilho (UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina)

Apresentações

O perfil dos juízes estaduais e as transformações no sistema de justiça brasileiro

O objetivo do estudo consiste em analisar o perfil e as percepções dos juízes estaduais cearenses dentro de um contexto de reforma do Judiciário e de redefinição do papel institucional e político da magistratura nacional. O estudo ocorrerá por meio da aplicação de questionários com perguntas fechadas a uma amostra de magistrados de primeiro e segundo grau, da formação de um banco de dados e da análise quantitativa das informações coletadas. A interpretação dos dados e a análise estatística serão complementadas por um estudo de caráter qualitativo sobre o sistema de progressão na carreira e sobre o perfil de competências adotado nos concursos para juiz. O estudo envolverá ainda uma revisão da literatura acerca do perfil dos magistrados brasileiros, do modelo de recrutamento e formação e dos processos de transformação recentes no papel dos juízes na democracia Brasileira. Com os resultados será possível contribuir para o aprimoramento do desenho de políticas públicas para o sistema de Justiça, que levem em consideração as características, percepções e dificuldades dos magistrados e o cenário em que se inserem ou se constroem as práticas judiciais.

Gustavo Raposo Pereira Feitosa
Política, Direito, Judiciário e Tradição Familiar

Pesquisamos as relações entre o Poder Judiciário e as estruturas de parentesco. O Poder Judiciário e o Ministério Público também podem representar instituições atravessadas por interesses e capitais sociais familiares. Em nosso livro “Na Teia do Nepotismo” investigamos as ações de grupos familiares nas instituições políticas, seus impactos na formação de redes de interesse e na formulação de algumas políticas públicas. Estudos recentes sobre o judiciário indicam que elites jurídicas provêm das mesmas trajetórias, famílias, universidades e classe social. Analisamos a presença e atuação de famílias nos principais cargos do judiciário e do sistema judicial no Paraná. O nosso foco de análise é o ano de 2013. Utilizamos o conceito de rede de nepotismo para explicar como algumas famílias se posicionam simultaneamente em vários poderes e instituições para maximizar a sua ação individual e familiar, com ações em grupo, pelos diferentes campos políticos e percursos institucionais no Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas, Ordem dos Advogados do Brasil, Associação dos Notários e Registradores do Brasil e em alguns dos grandes institutos ou escritórios jurídicos.

Ricardo Costa de Oliveira
Um retrato da elite jurídico-política brasileira

A comunicação abordará um destacado grupo da elite política brasileira, os juristas-políticos que dirigiam, na década de 1940, as duas mais importantes entidades de advogados do Brasil: a Ordem dos Advogados Brasileiros (OAB) e o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

Marco Aurélio Vannucchi Leme de Mattos
O julgamento da corrupção nas doutrinas jurídicas

Considerando o crescente interesse pela corrupção no campo jurídico brasileiro, propõe-se a feitura de uma sociologia jurídica da produção doutrinária sobre o tema para considerar os determinantes sociais e usos que os juristas mobilizam nesse espaço de luta de significação. Mapear os lugares institucionais dos produtores de doutrina colabora para perceber como os discursos se dão como luta eufemizada da política. O objetivo é demonstrar como questões sociais e profissionais interferem no acúmulo de capital jurídico e definem a legitimidade dos atores.

Juliane Sant Ana Bento
Fabiano Engelmann
Disputas judiciais sobre concursos públicos: a questão da construção dos direitos dos concursandos e suas consequências políticas

A Constituição Federal de 1988 fixou o concurso público como o meio privilegiado de seleção para ingresso Nda administração pública. Todavia, a organização dos concursos públicos encontrou o fenômeno da demanda maciça e, a partir do processo de massificação, começaram a disputas judiciais que têm produzido uma nova interpretação jurídica sobre a relação entre os candidatos e o Estado. O trabalho visa demonstrar que, em paralelo ao debate judicial, existe um debate político e legislativo, além de delinear as consequências políticas do processo em marcha. Em paralelo ao aumento das disputas judiciais – e a formação de uma jurisprudência reinvidicativa de direitos – é possível identificar uma ação política que tem como objetivo avançar uma interpretação jurídica do princípio da isonomia. Tal interpretação rechaça sistemas avaliativos que sejam baseados em aferições identificadas como subjetivas ou injustas. As consequências ainda não estão claras. Todavia, deve ser ponderado que a uniformização de um conceito jurídico de igualdade – com base na negativa das diferenças– com foco na seleção para cargos tão diversos pode contribuir para criar mais problemas do que soluções.

Alexandre Veronese
A Faculdade de Direito de São Paulo e as Faculdades Livres de Direito do Rio de Janeiro no início da Primeira República (1891-1895)

As modificações do ensino superior introduzidas pela Reforma Leôncio de Carvalho (1879) e pela Reforma Benjamin Constant (1890-1) estão na base das transformações no funcionamento e nas funções sociais associadas as Faculdades de Direito no final do Império e início da República no Brasil. Neste sentido, a questão central sobre a qual versa a presente proposta reside na apreensão dos efeitos das reformas e dos novos ideais em pauta, particularmente com a instauração da República, no recrutamento dos professores das Faculdades de Direito de São Paulo e do Rio de Janeiro no período. A análise recai sobre os mecanismos sociais do recrutamento de 37 professores universitários em exercício entre 1891-1895. Os principais resultados indicam relações diferentes com a política e com a realização de atividades privadas e de assessoria.

Rodrigo da Rosa Bordignon