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Segurança pública e segurança nacional

Resumo

A Segurança Pública e a Segurança Nacional estiveram juntas durante a ditadura, sendo a segunda dominante. A Polícia Militar dos diversos estados foi colocada na posição de Força Auxiliar do Exército. Após 1985, foi trabalhoso convencer os militares, e parte da população, de que elas são coisas diferentes e que a formação militar não prepara os militares para exercer funções de polícia. O aumento da violência na sociedade civil tornou claro que crime e violência eram áreas de interesse público e o êxito de alguns governos (municipais, estaduais e federais) mostrou que havia políticas públicas que poderiam reduzir o crime e os homicídios. Com isso, um número crescente de governos contratou pessoas com treinamento na área de segurança publica e disciplinas conexas, como a Criminologia, a Sociologia e a Ciência Política. Cresceu o interesse e foi criado o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, já em seu sétimo Encontro, com organização e site (www.forumseguranca.org.br). A necessidade de demonstrar que políticas públicas adotadas eram exitosas gerou a necessidade de usar instrumentos rigorosos de avaliação. Essa área cresceu, se diversificou, e os programas de segurança pública passaram a integrar programas de governo e a contribuir para a eleição ou derrota de candidatos ao governo dos estados. O distanciamento em relação à Segurança Nacional, inicialmente política e intencional, passou a ser espontâneo. A Segurança Pública incorporou, como em outros países, outras áreas de atividade (como as mortes violentas, a segurança no trânsito etc.) e, com isso, já dispõe de um volume de temas e seus especialistas que justificam a sua transformação em uma área temática de direito próprio.

Justificativa

O título "Segurança Pública e Segurança Nacional" expressa a subsunção da primeira à segunda, como estabelecido pela Lei de Segurança Nacional, compreensível durante a ditadura. Desde então, a Segurança Nacional foi encampada pelas Relações Internacionais no que se refere a assuntos ligados à Defesa Nacional (pré-sal, guerra cibernética, fronteiras, outros). As manifestações de junho de 2013 reforçaram a convicção de que o tema central deveria ser "Segurança Pública e Democracia", o verdadeiro sentido dos debates desta AT. Cada vez mais a cidadania contesta as imperfeições da democracia brasileira e suas ações são definidas e divulgadas sob o prisma da segurança pública.  

SAT 26 | Instituições do Sistema de Segurança Pública e de Justiça Criminal

terça-feira, 5 de Agosto de 2014 - 16:30

Coordenadores

Gláucio Ary Dillon Soares

Debatedores

Cleber da Silva Lopes (UEL - Universidade Estadual de Londrina)

Apresentações

Debatendo o papel do armamento para guardas municipais: o caso de São Carlos-SP

A expansão de Guardas Municipais pelo Brasil deve ser compreendida dentro do contexto pós-Constituição de 1988. Diante disso, há a preocupação de se adequar as instituições estatais do controle social para um contexto democrático. Este paper especificamente se preocupa com a questão do armamento da Guarda Municipal (GM) e foi motivado pelo fato de que em 2012, a Câmara Municipal promoveu uma consulta à população ao longo de um mês a fim de por em debate político a necessidade de armamento letal para a GM. A Guarda Municipal de São Carlos (GMSC) foi criada por uma lei de 2001, sua função foi definida em lei como de “caráter preventivo e educativo, integrando um sistema articulado e cooperativo de Segurança Pública”. Há um processo de questionamento periódico acerca do armamento da Guarda Municipal, principalmente por parte da Câmara de vereadores que busca pautar temas para o executivo municipal. O tema está presente no cotidiano de trabalho dos guardas municipais. Neste estudo de caso, pretende-se apresentar os vários sentidos em disputa acerca do armamento dos guardas da GMSC. A pesquisa se desenvolveu a partir de coleta de notícias de jornal local, consulta da legislação nacional e municipal e entrevistas.

Natália Maximo e Melo
Entrecruzando histórias Autoritárias estudo dos regimes políticos e modelos de polícia no Brasil e no Chile

 O artigo examina a Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) e Carabineros de Chile – duas polícias latino-americanas formalmente militares ou gendârmicas –, que tiveram participações nos regimes militares autoritários do Brasil (1964-1985) e Chile (1973-1990), respectivamente; e que, atualmente buscam se legitimar nos regimes democráticos (Brasil e Chile a partir dos anos 1980 e 1990, respectivamente), sem, no entanto, adotar substanciais transformações em suas estruturas organizacionais. Essa conjuntura tem ocasionado dificuldades para reformas nas polícias em tela, sobretudo no que se refere aos temas da desmilitarização das polícias e relações polícia-sociedade. O trabalho apresenta as seguintes questões: em que medida as transformações nos regimes políticos do Brasil e do Chile, especificamente de períodos autoritários para democráticos, têm impacto na configuração dos sistemas policiais de cada país? Quais as mudanças mais significativas podem ser vistas nas polícias, sobretudo na PMESP e Carabineros, sob a regência dos governos militares-autoritários? Quais as consequências do período autoritário para as polícias submetidas agora a governos democráticos? Qual o papel das polícias militarizadas na democracia?

Alexandre Pereira da Rocha
Policiamento comunitário e segurança pública em Alagoas

O presente trabalho tem como foco principal, realizar uma avaliação acerca do processo de implantação do policiamento comunitário no estado de Alagoas iniciado no ano de 2009 com o projeto-piloto do Conjunto Selma Bandeira no bairro do Benedito Bentes em Maceió. Em certo sentido, a preocupação se volta para a mensuração dos aspectos relacionados à criminalidade (crimes influenciados pela atuação da Base de Policiamento Comunitário), relação da polícia com as comunidades (o que mudou após a implantação do policiamento comunitário, na visão da população e dos policiais) e percepção dos moradores das comunidades sobre segurança e as diretrizes do policiamento comunitário. Tentando assim apresentar um panorama geral sobre a situação do programa no estado.

Júlio Cezar Gaudencio da Silva
Sentenciando Acordos: A Administração de Conflitos em um Juizado Especial Criminal da Baixada Fluminense

No presente trabalho descrevo e analiso a administração de conflitos que chegam ao Juizado Especial Criminal (JECrim). Por meio de pesquisa de campo, realizada de janeiro a outubro de 2013, em um Juizado Especial Criminal de um município da Baixada Fluminense, foi possível construir e analisar dados qualitativos e quantitativos que evidenciam contradições entre os ideais proclamados do juizado e as práticas de seus operadores. Demonstro que apesar do Juizado Especial Criminal ser uma política pública voltada para a democratização do acesso a justiça, pautada na consensualidade como meio de resolução de conflitos, isso não ocorre. Sua forma de administrar os conflitos da violência cotidiana acaba por limitar a democratização da justiça e o exercício da cidadania, ao invés de ampliá-los. Apesar de poder intervir diretamente sobre a sociabilidade, podendo alcançar a regulação de práticas sociais tidas como de natureza privada, os Juizado Especial Criminal vêm se transformando em um ritual burocrático e sem sentido para o cidadão.

Michel Lobo Toledo Lima

SAT 41 | Segurança Pública e Segurança Nacional

quarta-feira, 6 de Agosto de 2014 - 14:15

Coordenadores

Cleber da Silva Lopes (UEL - Universidade Estadual de Londrina)

Debatedores

Gláucio Ary Dillon Soares

Apresentações

Democracy, Defense and Diplomacy in Brazil, 1985-2014

Esta comunicação, a ser escrita em inglês, avaliará, em primeiro lugar, como evoluíram as relações civis-militares no Brasil desde a redemocratização do país em 1985 até 2014, procurando verificar como variou o controle dos militares pelos civis. Para tanto, se valerá tanto de medidas quantitativas (participação das FAs no Executivo, o orçamento de defesa e o tamanho do efetivo militar) quanto da análise história. Em seguida, o texto tentará associar a evolução das relações civis-militares com o elaboração e a orientação da política de defesa, com o foco empírico recaindo sobre os seguintes documentos: Política de Defesa Nacional (tanto na sua versão de 1996 quanto na de 2005), a Estratégia Nacional de Defesa (publicada em 2008), a Lei da Nova Defesa (promulgada em 2010) e o Livro Branco da Defesa Nacional (publicado em 2013). Um dos objetivos desta seção será também o de aquilatar empiricamente em que medida as FAs têm sido empregadas em missões domésticas (isto é, de segurança pública) e em missões externas (ex.: missões de manutenção da paz). Por último, a comunicação também investigará a efetividade da política de defesa, enfatizando sobretudo o quanto esta está integrada à política externa do país.

Octavio Amorim Neto
O estado da arte da produção acadêmica sobre segurança pública: a ciência política brasileira em foco

A segurança pública vem adquirindo cada vez mais relevância enquanto área de conhecimento, principalmente no debate acadêmico. Nossa preocupação neste artigo tem duas orientações básicas. A primeira é compreender a segurança pública como um campo epistêmico em formação que, no seu desenvolvimento recente revela a constituição de uma densidade conceitual, convergências teóricas e afinidades metodológicas. Em segundo lugar a ênfase da questão segurança pública associada às políticas públicas, seja nas suas proposições, seja na sua avaliação. Assim sendo, o artigo enfoca na análise da produção científica brasileira (teses, artigos e dissertações) sobre segurança pública, com destaque especial para os trabalhos produzidos no âmbito da ciência política brasileira e a relação destes com o debate sobre políticas públicas e o institucionalismo. Por fim, destacamos que mapear o estado da arte da literatura ou produção acadêmica sobre um campo temático é, ou deveria ser, uma tarefa constante de pesquisa.

Gabriela Ribeiro Cardoso
Erni Jose Seibel
Felipe Mattos Monteiro
Impunidade penal e confiança nas instituições

A preocupação com a confiança nas instituições públicas e com a construção da legitimidade das instituições democráticas é tema que já está presente há bastante tempo entre pesquisadores de diferentes áreas. O tema da legitimação tem motivado estudiosos das dinâmicas criminais e da violência a focalizar na investigação da conexão entre fatores como as ocorrências criminais, a confiança nas instituições e a ordem social. Apesar das poucas evidências do alto nível de impunidade penal e dos dados de algumas pesquisas de vitimização que mostram o baixo nível de confiança que as pessoas têm da lei e da ordem instituições, não há imagem empírica clara como para a ligação entre os dois aspectos.
O objetivo do trabalho é analisar as diferentes percepções que os cidadãos têm acerca da impunidade penal e como esta percepção impacta a avaliação que eles têm sobre as leis e sobre os setores ocupados em garantir ordem e segurança na sociedade. Serão também analisadas e discutidas outras hipóteses presentes na literatura especializada, como a influência da crença nas instituições e na virtude das leis como fatores inibidores da prática de atividades ilegais e outros aspectos estruturais e contextuais que impactam sobre essas dinâmicas.

André Zanetic
A opinião pública sobre os setores de segurança pública e segurança privada: um estudo sobre o Estado de São Paulo

O artigo analisa a opinião pública sobre os setores de segurança pública e segurança privada no Estado de São Paulo. Qual a percepção que os paulistanos têm das instituições e profissionais de segurança pública e segurança privada? O artigo aborda esse problema tendo como foco duas questões: (i) a importância que a população atribui e a confiança que ela possui nas forças policiais (civil, militar e federal), guardas municipais e empresas de segurança privada; e (ii) a percepção pública sobre a natureza da ocupação, a aptidão profissional e os abusos cometidos por seguranças particulares e policiais militares. Essas questões foram estudadas por meio de uma pesquisa de survey que entrevistou 840 pessoas nas principais cidades do Estado de São Paulo. Os resultados mostram que os setores de segurança pública e privada estão posicionados no imaginário popular como modelos distintos de provisão de segurança: o estatal, percebido como mais relevante e confiável no combate à criminalidade, mas com um padrão de ação considerado mais abusivo; e o privado, percebido como menos importante e confiável no enfrentamento do crime, porém com uma melhor capacidade de se relacionar respeitosamente com o público.

Cleber da Silva Lopes

SAT 57 | Violência Letal, Drogas e Políticas de Segurança Pública

quarta-feira, 6 de Agosto de 2014 - 16:30

Coordenadores

Cleber da Silva Lopes (UEL - Universidade Estadual de Londrina)

Debatedores

Arthur Trindade M. Costa (UnB - Universidade de Brasília)

Apresentações

Desigualdade, pobreza e violência metropolitana

O estudo buscou investigar quais fatores sociais intramunicipais estariam mais associados à violência letal e ao risco de morte violenta em Porto Alegre, no período entre 2000 e 2010 (considerando-se o último intervalo intercensitário). A metodologia utilizada foi a análise estatística multivariada (correlações bivariadas e regressões), que incorporou indicadores de violência letal (taxa de homicídios) e sociais (renda, escolaridade, provimento de bens e serviços públicos), desagregados em nível de bairro. Resultados preliminares demonstraram que os homicídios prevalecem em áreas mais pobres e com escasso provimento de serviços urbanos, ao passo que incidem menos em bairros de maior renda e escolaridade. Tais achados sugerem que a distribuição dos homicídios na capital do Rio Grande do Sul também representa, ao lado da renda, escolaridade, moradia e estilo de vida, um indicador de desigualdade intramunicipal, evidenciado pelo risco de morte violenta.

Letícia Maria Schabbach
Uma avaliação quase experimental do PROERD

A pesquisa teve por objetivo identificar se o PROERD aumentou a resistência ao uso de drogas entre jovens e diminuiu a probabilidade de envolvimento em ocorrências policiais. Foi utilizado desenho quase experimental, com a análise dos dados relativos a alunos do 5º ano do ensino fundamental de uma escola do município de Juiz de Fora / MG, nos anos de 2005 a 2007. Comparou-se o grupo de estudantes atendido pelo Proerd com um grupo de controle, também formado por estudantes da mesma escola. Os dados utilizados para se aferir o "impacto" do programa são de duas ordens: primeiro, de ocorrências policiais; segundo, percepções dos estudantes objeto da pesquisa, oriundas de aplicação de survey. Procedimentos de natureza qualitativa, como entrevistas a ex-alunos e instrutores do Proerd também foram utilizados para qualificar a interpretação dos resultados da pesquisa quantitativa. A pesquisa apresenta indicativos de que o PROERD atuou como fator de proteção, aumentando a resistência ao uso de drogas entre jovens que passaram pelo programa e diminuiu a probabilidade de seu envolvimento em ocorrências policiais; algumas limitações, contudo, foram constatadas, sendo preciso levantar sugestões para aprimoramento do programa.

Letícia Godinho de Souza
Instituições e Atores Políticos no Processo de Formulação de Políticas Públicas de Segurança/Defesa Social na esfera estadual: um estudo comparado entre os estados da Bahia e de Pernambuco (2003-2012)

O trabalho investiga o conjunto de atores responsável pela definição de inovações na agenda governamental das políticas de segurança e as instituições que exercem influência sobre suas decisões e comportamentos. Busca respostas para as seguintes questões: Como inovações nas políticas de segurança/defesa social se tornaram problemas na agenda política dos estados pesquisados? Quais instituições exercem influência constrangendo/incentivando inovações e mudanças nas decisões dos atores (burocracias estaduais, comunidades de políticas, políticos) envolvidos no processo de formulação das políticas de prevenção à violência e criminalidade? Como achados iniciais, têm-se que a trajetória da ação governamental e o perfil dos decision makers jogam importante papel como instituições que exercem peso sobre o processo de definição da agenda e de formulação das políticas; a insuficiência de conhecimento e experiência por parte da burocracia estadual, potencializa a atuação de comunidades de especialistas e altera a dinâmica das arenas decisórias. Dois estados foram selecionados para a pesquisa, Pernambuco e Bahia, por apresentarem comportamentos e trajetórias distintas, compondo um interessante quadro para a análise comparativa.

Alvino Oliveira Sanches Filho
Íris Gomes dos Santos
Problemas e alternativas de ação coletiva na implementação da política de restrição do horário de funcionamento de bares

O objetivo deste trabalho foi analisar a implementação de políticas baseadas na restrição do horário de funcionamento de bares, considerando a necessidade de coordenação da ação de diversos atores para a sua efetivação. Os processos de implementação da lei foram analisados comparativamente, bem como o consórcio de instituições e atores civis responsáveis pela elaboração, execução e fiscalização da lei. A contribuição pretendida refere-se especialmente ao debate sobre a produção de bens coletivos. Pode-se concluir que os resultados da interação entre os atores envolvidos e a cooperação para a efetivação da política analisada dependem de investimentos dos atores públicos para o estabelecimento de condições iniciais de implementação baseadas no diálogo e convencimento dos demais atores, que diminuem os custos de fiscalização da lei.

Tatiana Whately de Moura