Manifesto da ABCP em defesa da democracia

A Associação Brasileira de Ciência Política, que reúne cientistas políticos de diferentes posições partidárias e ideológicas, vem a público para reafirmar seu claro compromisso com a democracia. Podemos divergir nos diagnósticos dos problemas do nosso sistema político e nas análises dos defeitos e dos potenciais da democracia brasileira, mas sabemos que o único terreno em que é possível encontrar caminhos para seu aprimoramento é o da democracia. Nos regimes autoritários, a tônica é a falta de transparência e de respeito aos direitos políticos e aos direitos fundamentais das pessoas. São regimes que limitam ou impedem a crítica e o combate à corrupção, o debate aberto sobre os modelos de desenvolvimento adotados e seus efeitos e que adotam a censura, a perseguição e a tortura como instrumentos para ocultar a crítica e eliminar adversários políticos. Temos muitas informações e estudos sobre a ditadura brasileira de 1964 e sobre outras ditaduras latino-americanas para compreender que não há, nessas experiências, qualquer caminho para solucionar nossos problemas. Pelo contrário, a violência desses regimes foi e é injustificável, independentemente da posição político-partidária que tenhamos: trata-se de uma questão civilizatória e do respeito, que reiteramos, aos direitos fundamentais.

Repudiamos, assim, toda e qualquer defesa da tortura e das inúmeras formas de violação assumidas por regimes autoritários do passado e do presente. A história recente da Ciência Política brasileira, como um campo disciplinar, se confunde com o estudo dos processos de transição da ditadura e com a construção da democracia no país. Acumulamos, nesses 30 anos de regime democrático, sólido conhecimento dos seus defeitos, mas também dos avanços nas nossas instituições e políticas públicas, na garantia e no acesso à justiça, no desenvolvimento de políticas inclusivas e no enfrentamento das desigualdades. Sabemos que esses avanços dependeram da existência de um ambiente político plural, da realização regular de eleições e do respeito a seus resultados, do combate à violência como forma de abordar os conflitos políticos que existem e sempre existirão em sociedades complexas.

O conhecimento que produzimos nesses anos e nosso compromisso ético com o país é a base para nos posicionarmos, neste grave momento, em defesa da democracia, dos procedimentos democráticos e dos valores básicos de respeito à pluralidade e às pessoas. No contexto atual, isso significa também a clara defesa do respeito aos procedimentos eleitorais e a seus resultados e o repúdio a qualquer forma de discriminação e de violência, seja ela fundada na posição político-partidária, no gênero, na sexualidade, na raça ou na etnia.