Nota em defesa da autonomia universitária da UNILA e da UFPR

A Associação Brasileira de Ciência Política, através de sua Diretoria, vem a público manifestar-se em defesa da autonomia universitária da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA).

As instituições foram surpreendidas recentemente por uma proposta de emenda aditiva à Medida Provisória 785 (cuja temática original trata do Fundo de Financiamento Estudantil) elaborada pelo deputado federal  Sergio Souza (PMDB-PR). O texto prevê a criação da Universidade Federal do Oeste do Paraná a partir da conversão da UNILA, que fica em Foz do Iguaçu, e da incorporação de dois campi da UFPR nas cidades de Palotina e Toledo.     

A ABCP expressa surpresa ao tomar conhecimento da proposta e vê com temeridade sua possível aprovação junto ao texto da Medida Provisória 785, e declara:

1. A proposta vai contra a função social da UNILA, prevista na Lei 12.189/10, criada com objetivo fundamental de integração da comunidade latino-americana no âmbito da pesquisa, da educação e da promoção do conhecimento através do intercâmbio e do debate entre os povos da região, com foco especial para o Mercosul.

2. Desconsiderar o pressuposto de integração e substituí-lo por um projeto genérico, sem que se crie efetivamente uma nova instituição e, principalmente, sem que seja feita qualquer consulta às comunidades acadêmicas, soa como um movimento que não atende a interesses alinhados ao desenvolvimento da educação superior brasileira ou aos seus pressupostos constitucionais.

3. Não obstante, o projeto da UNILA atende ao parágrafo único do Art. 4º da Constituição Federal de  1988, cujo texto estabelece que "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações." sendo, portanto, norteada em sua criação por um projeto de Estado, que deve ser atendido de forma independente às ideologias políticas e projetos políticos de quaisquer governantes.

4. A proposta fere ainda o princípio da autonomia universitária, além de desconsiderar completamente fatores de planejamento, a história, e o caráter simbólico das instituições e das comunidades acadêmicas envolvidas.

5. A possibilidade de aprovação do texto apequenaria a educação superior brasileira e o próprio país diante dos povos vizinhos em um cenário já de profunda fragilidade política e econômica que o Brasil enfrenta.

6. Em acordo com o enunciado nas notas da UNILA e da UFPR, e de outras diversas entidades, a ABCP se posiciona de forma contrária à emenda aditiva, de autoria do deputado federal Sérgio Souza (PMDB-PR), e espera que o parlamentar retire o texto ou que seus pares façam a devida supressão.  

Por fim, a ABCP expressa total apoio às comunidades acadêmicas da Universidade Federal da Integração Latino Americana e da Universidade Federal do Paraná.

Rio de Janeiro, 31 de Julho de 2017

 

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