NOTA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANTROPOLOGIA (ABA) DE REPÚDIO AO DECRETO Nº 9.690

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A ABA manifesta publicamente seu repúdio ao Decreto nº 9.690, de 23 de Janeiro de 2019, que altera o decreto de 2012 e que regulamentou a Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de acesso à informação (LAI).

O decreto representa um absoluto retrocesso nas políticas de transparência, pois possibilita a delegação de competências para classificação de informações como secretas e ultrassecretas, retirando-as, nesses casos, do domínio público por 15 e 25 anos, respectivamente.

Entendemos que a transparência e o acesso às informações são pilares fundamentais da democracia, pois permitem a inscrição pública de memórias e práticas governamentais. Trata-se de um direito dos cidadãos e dever do Estado que é imprescindível para a avaliação e monitoramento das instituições democráticas.

Como pesquisadores e cidadãos, manifestamos nossa preocupação em relação ao decreto e seus retrocessos no que se refere à promoção de uma administração pública transparente e aberta à participação social, bem como às possibilidades de pesquisa e outras formas de registro de informações e experiências administrativas estatais. 

Diretoria da Associação Brasileira de Antropologia - ABA

Maria Filomena Gregori - Presidente

Sérgio Luís Carrara - Vice-Presidente

Thereza Cristina Cardoso Menezes - Secretária Geral

Luiz Eduardo de Lacerda Abreu - Secretário

Adjunto João Miguel Manzolillo Sautchuk - Tesoureiro Geral

Izabela Maria Tamaso - Tesoureira Adjunta

Angela Mercedes Facundo Navia - Diretora Manuela

Souza Siqueira Cordeiro - Diretora Patrice

Schuch - Diretora Patricia

Silva Osorio - Diretora

                                                                                                                                       Brasília, 25 de janeiro de 2019.