As signatárias desta manifestação, associações científicas e profissionais da Ciência Política e áreas correlatas, vêm a público manifestar grave preocupação com os riscos que cercam o processo eleitoral e a continuidade da construção democrática brasileira. A experiência institucional consolidada a partir da Constituição de 1988 constitui um patrimônio coletivo, cuja preservação exige compromisso efetivo de autoridades, partidos, candidaturas e organizações da sociedade.
Como associação científica, as signatárias reúnem perspectivas teóricas e posições políticas diversas. O respeito a essa pluralidade fundamenta sua atuação pública. Mas a liberdade de investigação, o debate informado e a possibilidade de submeter o exercício do poder ao escrutínio da sociedade dependem de garantias constitucionais que cabe à comunidade científica defender.
A democracia exige eleições livres mediante debate bem informado, respeito aos resultados, proteção dos direitos e condições para que governo e oposição exerçam legitimamente suas funções. Exige também que os participantes da competição política reconheçam limites formais ao exercício do poder e a estes se submetam, inclusive quando dispõem de apoio majoritário. Nenhum mandato autoriza o desmonte das garantias que tornam possível a coexistência em liberdade e, no limite, a própria eleição dos governantes pela soberania popular, em regime de igualdade política.
Nesse sentido, preocupa a persistência de iniciativas voltadas a deslegitimar instituições eleitorais e a afastar a responsabilização por atos contra a ordem democrática. A apuração desses atos, assegurados o devido processo legal e o direito à ampla defesa, integra necessariamente o esforço de prevenção de novas rupturas. O acesso eventual ao poder não pode servir à obstrução de investigações, à proteção de aliados ou ao enfraquecimento dos órgãos responsáveis por fiscalizar e responsabilizar agentes públicos e privados.
Também requer atenção a permeabilidade da representação e da competição política à atuação do crime organizado. A presença de organizações criminosas e paramilitares na vida econômica, social e política, bem como sua eventual capacidade de financiar, constranger ou capturar agentes e instituições públicas, constitui ameaça direta ao exercício livre da cidadania. A prevenção dessas formas de influência exige investigação rigorosa, controle institucional e aplicação da lei, sempre com observância do devido processo legal e do direito à ampla defesa. O compromisso com a segurança pública deve ser inseparável da defesa das garantias que distinguem o Estado democrático das próprias formas de violência que pretende combater.
A soberania do processo eleitoral constitui exigência igualmente incontornável. Cabe exclusivamente à cidadania brasileira escolher seus representantes, segundo as regras constitucionais do país e livre de constrangimentos externos. Pressões de governos estrangeiros destinadas a influenciar escolhas eleitorais, decisões judiciais ou o funcionamento das instituições brasileiras são incompatíveis com essa autonomia. A cooperação internacional, indispensável em muitas áreas, deve apoiar-se no respeito recíproco à soberania e às instituições de cada país – e, mais amplamente, no Direito Internacional.
A preservação das instituições exige, ao mesmo tempo, que as autoridades respondam por suas próprias condutas. Denúncias de irregularidades, conflitos de interesses ou interferências indevidas devem ser apuradas com rigor, transparência e respeito às competências e prerrogativas legais de investigados e investigadores igualmente, qualquer que seja a posição dos envolvidos. A independência do Supremo Tribunal Federal, dos órgãos de investigação e das demais instituições do Estado não se contrapõe à responsabilidade pública de seus integrantes: fortalece-se pela fundamentação das decisões, por procedimentos previsíveis, pelo funcionamento dos órgãos colegiados e pela possibilidade efetiva de controle segundo a Constituição e a lei.
A credibilidade das investigações constitui patrimônio institucional indispensável à responsabilização de quem viola a lei. Sua condução e sua divulgação não devem ser subordinadas às conveniências da competição política. Cabe às instituições assegurar autonomia técnica, procedimentos verificáveis, critérios coerentes de publicidade e sigilo e condições efetivas de contraditório. Às lideranças políticas, aos meios de comunicação e às organizações que participam do debate público cabe distinguir escrupulosamente fatos comprovados, indícios e acusações, evitando tanto a obstrução das apurações quanto sua exploração seletiva. Preservar essas condições é essencial para que a sociedade possa formar seu juízo com base em informações verificáveis e distinguir suspeitas, acusações e responsabilidades comprovadas.
Ao longo de quase quatro décadas de vigência da Constituição de 1988, a sociedade brasileira tem construído instituições, ampliado direitos e sustentado espaços de participação e contestação. Essa trajetória permanece incompleta e convive com desigualdades e formas persistentes de violência e exclusão. Sua continuidade é condição indispensável para enfrentar essas insuficiências e avançar na democratização do país.
As signatárias conclamam as autoridades e as forças políticas a assumirem compromissos inequívocos com a integridade do debate público, a tranquilidade das eleições, o respeito a seus resultados, a soberania nacional e a responsabilização de todos perante a lei. À atual geração cabe preservar as condições para que as seguintes possam viver em uma democracia mais inclusiva, exercer suas liberdades e decidir, por meios pacíficos e soberanos, os destinos do Brasil.
Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2026.
Associação Brasileira de Ciência Política (ABCP)
Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (ANPOCS)
Sociedade Brasileira de Sociologia (SBS)
Associação Brasileira de Antropologia (ABA)
Associação Brasileira de Pesquisadores Eleitorais (ABRAPEL)
Associação Brasileira de Pesquisadores em Comunicação e Política (Compolítica)
Associação Brasileira de Relações Internacionais (ABRI)
Associação Brasileira de Estudos de Defesa (ABED)
Fórum de Ciências Humanas, Sociais, Sociais Aplicadas, Linguística, Letras e Artes (FCHSSALLA)
